PL que prevê renda de até um salário mínimo para ter direito ao BPC ganha aprovação

A mudança, se aprovada nas próximas etapas, poderá impactar milhões de brasileiros, corrigindo o que muitos consideram uma distorção histórica na aplicação dos critérios de acesso ao BPC.

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O que é o BPC e quem tem direito?

Entendendo o benefício

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Critérios atuais

Hoje, para ter direito ao BPC, a renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353 em 2025). Esse critério, no entanto, tem sido objeto de críticas por especialistas, juristas e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que apontam sua limitação para alcançar quem realmente precisa.

O que muda com o novo projeto de lei?

Expansão do limite de renda

O novo texto aprovado altera o critério de renda para até um salário mínimo por pessoa na família, o que amplia consideravelmente o público elegível ao benefício. A mudança pode representar um alívio financeiro para milhões de famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos, medicamentos, terapias e cuidados especializados.

Inclusão das pessoas com TEA

O substitutivo aprovado inclui expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários, consolidando jurisprudência e reforçando a proteção social a esse grupo, que muitas vezes enfrenta dificuldades específicas em relação ao acesso a direitos.

Quem propôs e quem relatou o projeto?

Proponente: Dr. Fernando Máximo (União-RO)

O Projeto de Lei 254/2023 é de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo, médico e parlamentar da bancada de Rondônia. Segundo o deputado, a atual exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo “deixa de fora pessoas com deficiência que vivem em situações de vulnerabilidade real, mas não enquadradas no critério legal”.

Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)

A relatora do texto aprovado, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a reformulação do critério de renda como forma de garantir mais equidade social. Em sua justificativa, ela afirmou:

“Sabemos que as famílias de pessoas com deficiência suportam um pesado ônus financeiro decorrente dos tratamentos e cuidados que a deficiência impõe.”

Ao mesmo tempo, Morais ponderou que a mudança precisa respeitar os limites fiscais do país:

“O mais acertado é ampliar a proteção social das pessoas com deficiência por meio de um novo critério de renda familiar: até um salário mínimo.”

Impacto social da proposta

Números que dimensionam a urgência

Segundo dados oficiais de fevereiro de 2025, o Brasil contabiliza cerca de 3,57 milhões de pessoas com deficiência que recebem o BPC. No entanto, o número estimado de pessoas com deficiência no país ultrapassa os 18,6 milhões, segundo o IBGE. Isso significa que menos de 20% desse público é contemplado pelo benefício.

Com a nova regra de renda, espera-se que o número de beneficiários cresça significativamente — ainda que a estimativa oficial de impacto orçamentário ainda não tenha sido divulgada.

Custo dos cuidados com a deficiência

Estudos de entidades como o Instituto Jô Clemente e o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) indicam que os custos mensais com cuidados de uma pessoa com deficiência podem ultrapassar R$ 2.000, mesmo com acesso a serviços públicos. Isso torna o salário mínimo do BPC um complemento vital para manter a dignidade e a sobrevivência dessas famílias.

Como tramita o projeto?

Tramitação conclusiva

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o que significa que, em tese, pode ser aprovado sem passar pelo Plenário da Câmara, desde que não haja recurso contrário.

No entanto, o texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de:

• Finanças e Tributação, que avaliará o impacto fiscal da proposta;
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verificará a constitucionalidade e juridicidade do texto.

Etapas seguintes

Após essas comissões, o projeto segue para o Senado Federal, onde poderá ser aprovado, rejeitado ou modificado. Se houver mudanças no Senado, o texto volta à Câmara para nova votação. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

Repercussão política e social

Apoio de entidades

Organizações da sociedade civil, como o Movimento Down, a APAE e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, manifestaram apoio ao projeto. Para elas, a proposta representa um avanço significativo na garantia de direitos fundamentais e pode reduzir a judicialização do BPC — comum hoje devido à negativa com base na renda.

Debate fiscal

Por outro lado, economistas e técnicos da área fiscal do governo alertam que o aumento do número de beneficiários pode gerar impacto relevante nas contas públicas, especialmente diante do cenário de déficit fiscal. A proposta de arcabouço fiscal do governo estabelece limites para o crescimento das despesas sociais, o que pode criar conflitos entre direitos sociais e responsabilidade fiscal.

O que dizem especialistas?

Juristas

Juristas especializados em Direito Previdenciário e Constitucional defendem que o critério de ¼ do salário mínimo é excessivamente restritivo e já foi considerado inconstitucional em diversos julgados do STF. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de flexibilização desse critério com base na análise da condição de vulnerabilidade.

Assistentes sociais

Profissionais da assistência social relatam que o critério de renda atual ignora as despesas médicas e assistenciais, levando à exclusão de muitas famílias que, na prática, vivem em situação de miséria.

Benefícios da aprovação do projeto

Inclusão real

A ampliação da renda familiar per capita para até um salário mínimo permitirá que famílias em vulnerabilidade real, mas excluídas por formalidades, possam acessar o benefício.

Redução da judicialização

Ao tornar mais claro e abrangente o critério de acesso, o projeto pode reduzir o número de ações judiciais movidas por famílias que, atualmente, precisam recorrer ao Judiciário para obter o BPC.

Reconhecimento das necessidades específicas do TEA

A menção expressa às pessoas com Transtorno do Espectro Autista também fortalece a rede de proteção a esse público, que enfrenta desafios singulares tanto no diagnóstico quanto no tratamento.

Imagem: Zeca Ribeiro | Câmara dos Deputados