Brasil esclarece aos EUA que Pix não exclui empresas estrangeiras

Segundo o governo, a iniciativa norte-americana não possui base jurídica ou factual suficiente para sustentar alegações de que o Brasil estaria prejudicando empresas dos Estados Unidos. O Pix, criado pelo Banco Central (BC), permite transferências em poucos segundos, a qualquer hora, com segurança e rapidez, e tem como objetivo principal a segurança do sistema financeiro, sem favorecer ou prejudicar companhias de qualquer país.

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Defesa do Pix e neutralidade do sistema

O documento enviado ao USTR destaca que o Banco Central do Brasil administra o Pix de forma neutra, garantindo que todas as transações ocorram sem discriminação de origem das empresas.

“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, aponta o texto brasileiro.

Essa defesa busca mostrar que sistemas como o Pix são compatíveis com práticas internacionais e que não representam barreiras para empresas estrangeiras.

Falta de base jurídica nas alegações dos EUA

O Brasil contesta a legitimidade das medidas previstas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, utilizada pelo governo dos EUA para investigar possíveis práticas desleais de comércio. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, ações unilaterais podem prejudicar o comércio multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais.

“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, afirmou o Ministério.

O governo brasileiro ainda destacou que a relação comercial com os Estados Unidos é mutuamente benéfica, com superávit histórico na troca de produtos e serviços, reforçando que políticas nacionais são compatíveis com normas internacionais da OMC.

Propriedade intelectual e combate à pirataria

A acusação de pirataria também foi respondida pelo Brasil, que ressaltou ter um regime legal robusto para proteção da propriedade intelectual, em conformidade com padrões internacionais. O documento afirma que reformas regulatórias e institucionais recentes reforçam a proteção de direitos autorais e combatem a pirataria, sem prejudicar a competitividade de empresas americanas.

Segundo a defesa brasileira, as políticas implementadas visam alinhamento às regras multilaterais, assegurando que o país permaneça um parceiro confiável no comércio internacional.

Redes sociais e decisões judiciais

O USTR questionou ainda o bloqueio de redes sociais e suspensão de perfis determinada por decisões judiciais no Brasil. Em resposta, o governo afirmou que medidas adotadas pelo Judiciário, inclusive pelo STF, não visam discriminar empresas estrangeiras, mas sim garantir o cumprimento da lei e a segurança jurídica.

O texto reforça que multas e medidas coercitivas fazem parte do padrão do Estado de Direito brasileiro, de forma similar à regulamentação nos Estados Unidos, e não prejudicam a atuação de companhias internacionais.

Etanol e desmatamento

Em relação ao etanol, o Brasil destacou que mantém políticas alinhadas a compromissos multilaterais, com tarifas baixas para importação, em conformidade com regras da OMC.

Quanto ao desmatamento, o governo explicou que suas ações ambientais não restringem o comércio nem afetam a competitividade de empresas americanas, evidenciando o compromisso com a preservação ambiental sem gerar discriminação comercial.

Produtos aeronáuticos e comércio bilateral

O documento também ressaltou que produtos aeronáuticos dos EUA entram no Brasil com tarifa zero, incentivando a cooperação industrial.

Além disso, empresas brasileiras de aeronáutica têm gerado empregos nos Estados Unidos, fortalecendo o caráter bilateral da relação econômica entre os países.

Próximos passos da investigação

A resposta brasileira agora será analisada pelo USTR, que promoverá uma audiência pública em 3 de setembro, permitindo que representantes de empresas, órgãos governamentais e entidades apresentem argumentos adicionais.

Embora o Brasil tenha defendido sua posição, o desfecho da investigação permanece imprevisível, pois a decisão final caberá ao governo de Donald Trump.

Com informações de: Agência Brasil