Um novo decreto publicado em julho de 2025 pelo governo federal estabelece uma mudança importante nas regras para concessão de benefícios sociais: o cadastramento biométrico passará a ser obrigatório para quem solicitar o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), a partir de 21 de novembro. A medida integra o Decreto nº 12.561, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.309/2025 e reforça o compromisso do governo com a segurança, combate a fraudes e melhoria da gestão dos recursos públicos.
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Entenda o que muda
Publicada em 23 de julho de 2025, a norma estipulou o prazo de 120 dias para início da exigência biométrica, com foco inicial apenas nas novas concessões de dois programas sociais: o Bolsa Família e o BPC, voltado para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de baixa renda.
A partir de 21 de novembro de 2025, os requerentes desses benefícios que não tiverem biometria registrada em nenhuma base do governo federal terão que realizar o cadastramento presencial, preferencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos municípios.
Medida busca ampliar controle e reduzir irregularidades
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela proposta, a ideia central da obrigatoriedade é impedir fraudes e garantir que os recursos cheguem a quem realmente precisa. Casos de pagamentos indevidos, uso de documentos falsos e fraudes em série têm sido recorrentes, especialmente após o crescimento do número de beneficiários durante e após a pandemia.
A biometria vai permitir um controle mais preciso sobre a identidade dos requerentes, conferindo maior credibilidade ao sistema de proteção social e evitando perdas bilionárias nos cofres públicos.
Cronograma gradual e cuidados com desinformação
Biometria não será exigida de todos de imediato
Apesar das informações que começaram a circular nas redes sociais, o governo esclareceu que a obrigatoriedade não é imediata para todos os beneficiários. Segundo o MGI:
“O prazo de 120 dias se refere somente à obrigatoriedade para novos pedidos de Bolsa Família e BPC, nos casos em que o cidadão não tiver biometria registrada em bases federais. Para quem já recebe os benefícios, nada muda neste momento”.
A expansão da exigência para outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e pensões do INSS, está prevista no decreto, mas será feita de forma gradual, com cronograma e diretrizes futuras ainda a serem definidos por ato do Ministério da Gestão e da Inovação.
Portanto, não há necessidade de corrida aos Cras ou agências do INSS neste momento. A recomendação é aguardar as orientações oficiais que serão publicadas em portaria específica.
Quem está dispensado da nova obrigatoriedade?
O decreto federal prevê diversas exceções à exigência da biometria. A mais importante é que quem já tiver biometria registrada em qualquer das seguintes bases estará dispensado da coleta presencial:
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – dados capturados pelos Detrans;
- Polícia Federal – passaportes e identidade civil;
- Justiça Eleitoral (TSE) – eleitores com biometria cadastrada;
- Caixa Econômica Federal – contas digitais com biometria no app Caixa Tem.
De acordo com o governo, cerca de 150 milhões de brasileiros já estão biometrados em alguma dessas bases. Isso inclui a maioria dos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), sistema que integra os principais programas sociais do país.
Exemplo prático
Se um cidadão que pretende solicitar o Bolsa Família já vota com biometria ou tem CNH com dados biométricos, não precisará se deslocar ao Cras. O sistema integrará automaticamente as bases para confirmar a identidade.
Casos de isenção por impossibilidade de coleta
Além das dispensas por já possuir biometria, o decreto também prevê isenções temporárias para cidadãos que não têm condições de realizar a coleta biométrica. Isso inclui:
- Pessoas com deficiência severa que impeça o registro digital ou facial;
- Cidadãos em localidades sem estrutura mínima para coleta biométrica;
- Situações em que o Estado ainda não garantiu acesso ao serviço.
Essas situações serão tratadas em ato conjunto dos ministérios da Gestão (MGI), Previdência Social (MPS) e Desenvolvimento Social (MDS). Até que a estrutura necessária esteja disponível em todo o território nacional, o governo não exigirá a biometria em locais onde a infraestrutura ainda não estiver implantada.
Como será feita a coleta da biometria?
Nos casos em que for necessária a coleta, o processo será presencial e gratuito, com prioridade para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Esses centros estão presentes na maioria dos municípios e já realizam atividades de cadastramento para o CadÚnico.
A biometria a ser coletada incluirá:
- Impressões digitais
- Reconhecimento facial
- Validação de dados pessoais com documentos oficiais
A meta do governo é que o procedimento seja feito de forma integrada, aproveitando ao máximo as bases já existentes, para evitar duplicidade de cadastros e tornar o sistema mais eficaz e confiável.
Biometria e a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)
O novo processo de biometria está alinhado à implementação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que começou a ser adotada em 2023 e passou a ser emitida por diversos estados em 2024 e 2025.
A CIN substitui o antigo RG, unificando o número de registro ao CPF e integrando bases biométricas, facilitando o acesso a serviços públicos. Com isso, a biometria tende a ser exigência cada vez mais comum para autenticação de identidade, seja para acessar benefícios, saúde, educação ou justiça.
O que dizem os especialistas?
Especialistas em políticas públicas e segurança digital consideram a medida um avanço importante, desde que feita com cuidado e transparência.
Segundo a professora de gestão pública Carla Mendonça, da FGV:
“A biometria tem grande potencial para garantir a entrega correta dos benefícios sociais e combater fraudes. No entanto, é fundamental assegurar que não haja exclusão de populações vulneráveis, principalmente nas áreas rurais e comunidades sem acesso à internet.”
O governo afirma que haverá campanhas informativas e suporte técnico local para evitar barreiras no acesso.
Fique atento aos canais oficiais
Diante da circulação de informações falsas nas redes sociais, o Ministério da Gestão orienta que a população consulte sempre canais oficiais, como:
- gov.br
- Aplicativo Meu INSS
- Portais da Caixa Econômica
- Redes sociais dos ministérios envolvidos
A biometria é mais uma etapa na modernização dos programas sociais, mas sua implementação será gradual, segura e com ampla cobertura, segundo o governo.
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