Cadastro Único: quem mora sozinho continuará seguindo exigência específica até 2027

Um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Defensoria Pública da União foi homologado pela Justiça Federal em 14 de julho de 2026.

Pelas novas regras, até 1º de julho de 2027, a ausência do registro de entrevista realizada na residência não poderá, sozinha, impedir a inscrição ou a atualização cadastral nem a concessão e manutenção do BPC e do Bolsa Família para determinadas famílias unipessoais.

Família unipessoal é a expressão usada pelo governo para identificar o cadastro formado por apenas uma pessoa. É o caso, por exemplo, de um idoso que vive sozinho, de uma pessoa com deficiência sem outros moradores na residência ou de um trabalhador de baixa renda que mantém sua própria casa.

A mudança não extingue a entrevista domiciliar e tampouco libera todas as pessoas de atualizar o cadastro. A visita continuará obrigatória em situações específicas, principalmente para novos ingressos no Bolsa Família e para cadastros submetidos a procedimentos de averiguação ou apuração de irregularidades.

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O que mudou no Cadastro Único para quem mora sozinho?

Antes do acordo, as regras decorrentes da Lei nº 15.077/2024 reforçavam a exigência de entrevista no domicílio para a inscrição ou atualização de famílias compostas por uma única pessoa que pretendessem acessar benefícios federais de transferência de renda.

A medida foi criada para melhorar a qualidade das informações e reduzir registros indevidos de pessoas que declaravam morar sozinhas, embora, na prática, compartilhassem a residência e as despesas com familiares.

O problema é que a obrigatoriedade também poderia prejudicar beneficiários regulares quando o município não conseguia realizar a visita em tempo hábil.

Em muitas cidades, as equipes do Cadastro Único atendem milhares de famílias e precisam se deslocar até bairros afastados, áreas rurais ou locais de difícil acesso. A demora administrativa poderia deixar uma pessoa sem atualizar o cadastro mesmo que ela tivesse procurado o posto e apresentado todos os documentos.

O acordo judicial criou uma solução temporária para esse problema.

Até 1º de julho de 2027, o sistema não poderá usar apenas a ausência do marcador de entrevista domiciliar como motivo para:

• impedir a inscrição no Cadastro Único;
• recusar uma atualização cadastral;
• negar a concessão do BPC;
• interromper a manutenção do BPC;
• bloquear ou cancelar o Bolsa Família de quem já está no programa;
• criar obstáculos automáticos a famílias unipessoais regulares.

Nesse período, o atendimento poderá ser realizado presencialmente nos postos do Cadastro Único, respeitadas as exceções em que a visita continua obrigatória.

A visita domiciliar deixou de ser obrigatória?

Não.

A entrevista feita na residência continua prevista na legislação. O acordo apenas limita temporariamente os efeitos automáticos da falta desse registro para determinadas pessoas.

Isso significa que o município ainda pode realizar a visita e que o beneficiário deve colaborar quando ela for agendada.

A principal mudança é que uma pessoa não poderá ser prejudicada somente porque a administração municipal ainda não fez a entrevista em sua casa, desde que não esteja em uma das situações que continuam exigindo o procedimento.

Quando a entrevista em casa continua obrigatória?

O Ministério do Desenvolvimento Social esclareceu que a visita continuará obrigatória em três grupos principais.

Novo ingresso no Bolsa Família

A família unipessoal que ainda não recebe o Bolsa Família e pretende entrar no programa deverá passar pela entrevista domiciliar.

Essa exigência é diferente da simples inscrição no Cadastro Único. Estar cadastrado não garante entrada automática no Bolsa Família.

O Cadastro Único identifica as condições sociais e econômicas da família. Depois, o governo verifica se ela atende às regras do programa e se pode ser incluída conforme o processo de seleção.

Para novos beneficiários unipessoais do Bolsa Família, a confirmação da composição familiar na residência continua sendo necessária.

Averiguação cadastral

A visita também permanece obrigatória quando a família entra em averiguação cadastral.

A averiguação ocorre quando os sistemas públicos encontram possíveis divergências entre o que foi declarado no Cadastro Único e as informações presentes em outras bases governamentais.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando:

• aparece outra pessoa vinculada ao mesmo endereço;
• a renda identificada é diferente da renda declarada;
• há indicação de vínculo de trabalho não informado;
• existem cadastros familiares incompatíveis;
• os dados de moradia apresentam inconsistências.

A averiguação não significa automaticamente que houve fraude. Ela representa uma etapa de conferência.

A pessoa deve apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados para demonstrar que as informações cadastradas correspondem à realidade.

Apuração de indício de irregularidade

O acordo também preserva a obrigatoriedade da visita quando existe uma apuração específica de possível irregularidade.

Essa situação costuma ser mais direcionada do que a averiguação cadastral. O procedimento pode decorrer de cruzamento de dados, denúncia, fiscalização ou identificação de informações incompatíveis.

Nesses casos, o governo pode precisar verificar pessoalmente:

• quem mora na residência;
• se há compartilhamento de renda e despesas;
• se o endereço declarado é verdadeiro;
• se a pessoa realmente constitui uma família unipessoal;
• se houve omissão de integrantes da família.

A recusa injustificada em colaborar com a apuração pode comprometer a regularização do cadastro e do benefício.

Quem recebe BPC também precisa de visita domiciliar?

O acordo protege pessoas de famílias unipessoais que recebem ou solicitam o Benefício de Prestação Continuada.

Até 1º de julho de 2027, a falta do registro da entrevista domiciliar não deverá impedir, por si só, a inscrição ou atualização no Cadastro Único nem a concessão e manutenção do BPC.

Isso não significa que qualquer pessoa que mora sozinha terá direito ao benefício.

O BPC continua sujeito às suas próprias regras, entre elas:

• ser pessoa idosa com pelo menos 65 anos ou pessoa com deficiência;
• comprovar situação de baixa renda;
• estar regularmente inscrito no Cadastro Único;
• manter as informações cadastrais atualizadas;
• possuir CPF regular;
• atender às avaliações exigidas pelo INSS, quando aplicáveis.

Para pessoas com deficiência, também permanecem as avaliações social e médico-pericial utilizadas no reconhecimento do direito.

A flexibilização trata somente da entrevista domiciliar do Cadastro Único. Ela não elimina as demais etapas do BPC.

Quem já recebe Bolsa Família pode atualizar o cadastro no posto?

Em regra, a pessoa que mora sozinha e já recebe o Bolsa Família poderá procurar presencialmente um posto do Cadastro Único para fazer sua atualização, sem depender da conclusão prévia da visita domiciliar, enquanto o acordo estiver em vigor.

Porém, isso vale desde que o cadastro não esteja enquadrado em uma das situações de visita obrigatória.

Se houver averiguação cadastral, investigação de irregularidade ou alguma exigência específica, o município poderá informar que a atualização precisa ser concluída na residência.

O beneficiário deve perguntar no atendimento qual é a situação exata do seu cadastro.

Quem ainda não recebe Bolsa Família pode fazer o cadastro no posto?

A pessoa pode procurar o posto para receber orientação, apresentar documentos e iniciar os procedimentos.

Entretanto, se pretende ingressar no Bolsa Família como família unipessoal, a entrevista em domicílio continuará obrigatória antes da inclusão no programa.

Portanto, o acordo não criou uma entrada automática no Bolsa Família sem visita.

A seleção também continua dependendo das regras de renda, da análise dos dados e da disponibilidade do programa.

A mudança vale para todo mundo que mora sozinho?

O acordo beneficia famílias unipessoais vinculadas ao BPC e ao Programa Bolsa Família, mas não funciona como uma dispensa geral e permanente.

Ele não beneficia quem:

• apresenta informações falsas;
• omite pessoas que moram na mesma residência;
• deixa de atualizar outros dados obrigatórios;
• não atende às convocações do governo;
• está em averiguação e se recusa a apresentar documentos;
• impede a realização de uma visita exigida;
• não cumpre as condições específicas do benefício.

Morar sozinho precisa corresponder à realidade.

Uma pessoa não deve se declarar como família unipessoal apenas porque compra parte dos próprios alimentos ou recebe sua renda separadamente quando, na verdade, vive com familiares e compartilha as despesas da casa.

O que é considerado família unipessoal?

Família unipessoal é aquela composta por uma única pessoa no Cadastro Único.

Não basta ser solteiro, viúvo, divorciado ou não ter filhos. O que importa é a realidade da residência e da organização familiar.

Uma pessoa pode ser considerada família unipessoal quando realmente mora sozinha e administra sozinha sua renda e suas despesas.

Por outro lado, quem vive com pais, filhos, irmãos, companheiro ou outros parentes geralmente deve ser cadastrado junto com as pessoas que compartilham a casa e o orçamento familiar.

Quem aluga apenas um quarto mora sozinho?

A resposta depende de como a residência e as despesas estão organizadas.

Uma pessoa que aluga um quarto em uma pensão, república ou residência coletiva pode ter uma situação diferente de alguém que mora com familiares.

O entrevistador do Cadastro Único deverá avaliar se existe compartilhamento de renda, alimentação e despesas ou se cada morador mantém uma organização independente.

É importante explicar a situação verdadeira, sem tentar adaptar a resposta para caber em uma categoria de benefício.

Duas pessoas no mesmo endereço podem ter cadastros separados?

Em situações específicas, sim, mas o endereço igual costuma exigir atenção.

Moradores de pensões, casas de cômodos, abrigos ou imóveis divididos em unidades independentes podem constituir famílias diferentes.

Entretanto, duas pessoas que vivem como casal ou compartilham renda e alimentação não devem aparecer como duas famílias unipessoais.

O governo utiliza cruzamentos de dados e visitas para verificar essas situações.

Por que a entrevista domiciliar foi criada?

A exigência foi reforçada pela Lei nº 15.077, publicada em dezembro de 2024.

A legislação buscou aumentar o controle sobre cadastros unipessoais porque esse tipo de registro cresceu de forma expressiva e passou a ser alvo de ações de qualificação e fiscalização.

A entrevista na residência permite que o agente verifique melhor:

• a composição familiar;
• as condições de moradia;
• as fontes de renda;
• a existência de outros moradores;
• a organização das despesas;
• a compatibilidade dos dados apresentados.

A visita não deve ser vista como uma punição. Ela funciona como instrumento de confirmação das informações usadas na concessão de benefícios financiados com recursos públicos.

A própria Lei nº 15.077/2024 continua em vigor. O acordo judicial não revogou suas regras, mas criou uma solução provisória para evitar que limitações administrativas provoquem bloqueios indevidos.

Por que foi necessário fazer um acordo?

A exigência de entrevistas domiciliares aumentou a demanda sobre os municípios, responsáveis pela execução do Cadastro Único.

Cada visita exige agendamento, deslocamento de servidores, estrutura de transporte, segurança e disponibilidade de equipe.

Em localidades extensas ou com áreas rurais, uma única entrevista pode demandar várias horas.

Enquanto o município não realizava a visita, algumas famílias poderiam encontrar dificuldades para concluir a atualização cadastral ou manter o acesso ao benefício.

A Defensoria Pública da União buscou impedir que idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda fossem prejudicados por uma etapa que não dependia somente deles.

O acordo permite que os órgãos públicos ajustem seus sistemas e procedimentos sem suspender automaticamente a proteção social de pessoas em situação regular.

O acordo garante que o benefício continuará sendo pago?

Ele impede que o benefício seja bloqueado ou negado exclusivamente pela falta do registro da entrevista domiciliar nas situações abrangidas.

Contudo, o pagamento ainda pode ser bloqueado, suspenso ou cancelado por outros motivos legítimos, como:

• renda acima dos limites do programa;
• cadastro desatualizado;
• CPF irregular;
• morte do beneficiário;
• omissão de integrantes da família;
• descumprimento de convocação;
• fraude comprovada;
• ausência de documentos;
• não atendimento das regras específicas do BPC ou Bolsa Família.

Portanto, o acordo não representa uma garantia incondicional de pagamento até 2027.

Ele protege contra um motivo específico: a ausência da entrevista domiciliar registrada.

Ainda é necessário atualizar o Cadastro Único?

Sim.

Quem recebe benefício não deve interpretar a mudança como autorização para deixar o cadastro desatualizado.

O Cadastro Único deve ser atualizado sempre que houver alteração importante, como:

• mudança de endereço;
• entrada ou saída de moradores;
• nascimento ou morte na família;
• alteração de renda;
• mudança de escola;
• novo emprego;
• perda de trabalho;
• alteração de telefone;
• mudança de estado civil.

Mesmo que nada tenha mudado, o beneficiário deve observar o prazo de atualização cadastral informado pelos programas sociais e pelas equipes municipais.

O acordo mudou o modo como a falta da entrevista em casa será tratada temporariamente, mas não eliminou a obrigação de prestar informações corretas.

Onde fazer a atualização?

A atualização é realizada presencialmente nos postos responsáveis pelo Cadastro Único no município.

Dependendo da cidade, o atendimento pode ocorrer:

• no Centro de Referência de Assistência Social;
• em uma central municipal do Cadastro Único;
• em postos descentralizados;
• em unidades móveis;
• em ações de atendimento organizadas pela prefeitura.

Antes de sair de casa, é recomendável confirmar se o município exige agendamento.

Os procedimentos podem variar conforme a estrutura local, embora as regras gerais do Cadastro Único sejam federais.

Quais documentos levar?

A relação exata pode variar, mas a pessoa que mora sozinha deve levar seus documentos pessoais e comprovantes que ajudem a confirmar as informações declaradas.

Entre os documentos mais solicitados estão:

• CPF;
• documento oficial com foto;
• certidão de nascimento ou casamento;
• título de eleitor;
• comprovante de residência;
• carteira de trabalho;
• comprovantes de renda, quando houver;
• documentos relacionados ao benefício;
• número de telefone atualizado.

Se a pessoa não tiver comprovante de residência em seu nome, deve pedir orientação ao posto sobre os documentos alternativos aceitos.

É recomendável levar os originais e manter cópias ou fotografias dos documentos apresentados.

Como saber se o cadastro está atualizado?

O beneficiário pode consultar informações pelos aplicativos oficiais relacionados ao Cadastro Único e aos programas sociais.

Também pode procurar o posto municipal e solicitar a verificação da última atualização.

Na consulta, é importante confirmar:

• data da última entrevista;
• endereço;
• composição familiar;
• renda registrada;
• telefone;
• existência de pendências;
• situação de averiguação;
• necessidade de visita domiciliar.

Uma mensagem indicando cadastro atualizado não significa necessariamente que não existe outra exigência vinculada ao benefício. Por isso, convocações recebidas pelo INSS, pelo Bolsa Família ou pelo município devem ser verificadas separadamente.

O que fazer se a visita já estiver agendada?

O beneficiário deve manter o agendamento e receber a equipe.

O acordo não exige o cancelamento das visitas programadas. A entrevista poderá ajudar a confirmar o cadastro e reduzir o risco de novas pendências.

No dia da visita:

• mantenha seus documentos disponíveis;
• responda com informações verdadeiras;
• explique quem mora na residência;
• mostre documentos solicitados;
• peça identificação ao entrevistador;
• não entregue dinheiro;
• não informe senhas bancárias.

Profissionais do Cadastro Único não devem cobrar pagamento para realizar entrevista ou atualização.

Como evitar golpes relacionados à visita domiciliar?

Criminosos podem usar mudanças em benefícios sociais para abordar idosos e pessoas vulneráveis.

Desconfie de quem:

• cobra uma taxa para evitar bloqueio;
• pede senha do cartão;
• solicita código recebido por celular;
• oferece liberação imediata do benefício;
• pede transferência por Pix;
• ameaça cancelar o pagamento no mesmo dia;
• tenta recolher cartão bancário;
• solicita assinatura sem explicar o documento.

Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o CRAS, com a prefeitura ou com os canais oficiais do programa.

Uma equipe autorizada pode pedir documentos para conferência, mas não precisa de senha bancária para atualizar o Cadastro Único.

Exemplo: aposentado que mora sozinho e recebe BPC

Imagine José, de 69 anos, que mora sozinho e recebe o BPC.

Seu cadastro precisa ser atualizado em agosto de 2026, mas o município ainda não conseguiu agendar a visita domiciliar.

José comparece ao posto do Cadastro Único, apresenta seus documentos e confirma que endereço, renda e composição familiar permanecem corretos.

Pelo acordo, o BPC não poderá ser bloqueado somente porque o sistema ainda não possui o registro da entrevista feita na residência.

Se, porém, o cruzamento de dados indicar outra pessoa morando no mesmo endereço e o cadastro entrar em averiguação, a visita poderá ser exigida.

José também continuará obrigado a cumprir as demais regras do BPC.

Exemplo: pessoa que pretende entrar no Bolsa Família

Considere agora Maria, de 42 anos, que perdeu o emprego, mora sozinha e ainda não recebe Bolsa Família.

Ela procura o posto para fazer o Cadastro Único e solicitar a análise para o programa.

Como se trata de um novo ingresso no Bolsa Família por uma família unipessoal, a entrevista domiciliar continua obrigatória.

Maria poderá apresentar os documentos e iniciar o atendimento no posto, mas a inclusão no programa dependerá da visita e das demais regras de seleção.

O acordo não autoriza a entrada no Bolsa Família sem esse procedimento.

Exemplo: beneficiário chamado para averiguação

Paulo mora sozinho e recebe Bolsa Família, mas o governo encontrou outra pessoa usando o mesmo endereço em um cadastro diferente.

Ele recebe uma convocação para averiguação.

Nesse caso, o município pode realizar a visita para esclarecer se existem duas unidades independentes no imóvel ou se Paulo deveria estar cadastrado junto com o outro morador.

O fato de ele já receber o benefício não o dispensa da entrevista.

Se Paulo comprovar que ocupa uma unidade separada e não compartilha renda, o cadastro poderá ser regularizado. Se for constatado que ele omitiu um integrante da família, haverá correção dos dados e possível revisão do benefício.

O que fazer se o benefício for bloqueado pela falta da visita?

O primeiro passo é identificar o motivo exato do bloqueio.

Muitas mensagens são resumidas e podem levar o beneficiário a acreditar que o problema é a entrevista, quando há outra pendência no cadastro.

A pessoa deve procurar o posto municipal e solicitar:

• consulta detalhada da situação;
• confirmação do motivo do bloqueio;
• comprovante de comparecimento;
• protocolo do atendimento;
• orientação para regularização;
• registro de pedido de revisão, quando cabível.

Se o único motivo for a ausência do marcador de entrevista domiciliar e a situação estiver abrangida pelo acordo, o beneficiário poderá pedir a revisão do ato.

É recomendável guardar todos os protocolos, comprovantes e documentos apresentados.

Onde buscar ajuda se o problema não for resolvido?

Caso a unidade municipal não consiga solucionar a situação, o beneficiário pode buscar orientação nos canais oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social ou do INSS, conforme o benefício.

Quem recebe BPC também pode registrar uma solicitação pelos canais de atendimento previdenciário quando o problema estiver ligado à manutenção do benefício.

Em situações de vulnerabilidade, bloqueio indevido ou dificuldade persistente, a pessoa poderá procurar a Defensoria Pública da União.

Também é possível buscar assistência social no município para verificar se há medidas emergenciais disponíveis durante a análise.

A medida vale até quando?

O acordo produz efeitos até 1º de julho de 2027.

A data foi estabelecida para permitir que MDS, INSS e administrações responsáveis ajustem normas, rotinas e sistemas.

Até lá, a ausência do cadastro domiciliar não deverá gerar os impedimentos automáticos previstos no acordo para as famílias abrangidas.

Depois dessa data, a exigência prevista na legislação poderá voltar a produzir seus efeitos integrais, salvo se houver:

• prorrogação do acordo;
• nova decisão judicial;
• portaria do governo;
• alteração legislativa;
• nova regulamentação.

Quem recebe benefício deve acompanhar os comunicados oficiais durante o primeiro semestre de 2027.

O que pode acontecer depois de julho de 2027?

Não é possível afirmar desde já qual procedimento estará em vigor após o fim do acordo.

A Lei nº 15.077/2024 continuará sendo a referência legal, a menos que seja modificada.

Por isso, famílias unipessoais que puderem realizar a entrevista durante o período de transição não devem evitá-la.

Ter o registro domiciliar concluído pode impedir dificuldades quando a flexibilização terminar.

O que muda de verdade para quem mora sozinho?

A principal mudança é a redução do risco de bloqueio provocado por demora administrativa.

Quem já recebe BPC ou Bolsa Família e está com as demais informações regulares poderá atualizar o Cadastro Único presencialmente, sem ficar necessariamente dependente da conclusão imediata da visita.

Por outro lado, a entrevista continua obrigatória para novos ingressos de famílias unipessoais no Bolsa Família e para cadastros em averiguação ou apuração de irregularidade.

A regra também não elimina os critérios de renda nem as demais exigências dos benefícios.

O próximo passo para quem mora sozinho é conferir a situação do cadastro, atualizar qualquer informação incorreta e verificar se existe convocação específica para visita.

Perguntas frequentes

Quem mora sozinho não precisa mais de visita do Cadastro Único?

Não em todas as situações. Até 1º de julho de 2027, a falta do registro da entrevista não deverá bloquear automaticamente determinados procedimentos, mas a visita continua obrigatória em casos específicos.

A mudança vale para o BPC?

Sim. A ausência da entrevista domiciliar não poderá, por si só, impedir a inscrição, atualização, concessão ou manutenção do BPC durante a vigência do acordo.

Quem já recebe Bolsa Família precisa fazer visita?

Pode não precisar para uma atualização comum, mas a visita continuará obrigatória se o cadastro estiver em averiguação, apuração de irregularidade ou outra situação específica.

Quem vai solicitar Bolsa Família pela primeira vez precisa de visita?

Sim. Para novo ingresso de família unipessoal no Bolsa Família, a entrevista domiciliar continua obrigatória.

O acordo garante o benefício até 2027?

Não. Ele impede bloqueios baseados exclusivamente na falta da entrevista. O benefício ainda pode ser revisto por renda, cadastro desatualizado, irregularidade ou descumprimento de outras regras.

Até quando vale a flexibilização?

O acordo vale até 1º de julho de 2027.

É necessário atualizar o Cadastro Único?

Sim. A pessoa deve manter endereço, renda, telefone e composição familiar atualizados, mesmo quando a visita estiver temporariamente dispensada.

O atendimento pode ser feito no CRAS?

Sim, quando o CRAS ou outro posto municipal for responsável pelo Cadastro Único. Algumas cidades exigem agendamento.

O que é família unipessoal?

É o cadastro formado por uma única pessoa que realmente mora sozinha e administra individualmente sua renda e suas despesas.

O que fazer se o benefício for bloqueado?

O beneficiário deve procurar o posto do Cadastro Único, confirmar o motivo, pedir protocolo e solicitar revisão se o único problema for a ausência da entrevista nas situações abrangidas pelo acordo.