Caixa deixa de cobrar seguro em empréstimos consignados do INSS

A medida, anunciada nesta semana, marca uma mudança significativa nas práticas do banco estatal e reforça o compromisso do governo em proteger os direitos dos beneficiários do INSS.

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O seguro prestamista é um tipo de cobertura vinculada ao crédito, criado para quitar ou amortizar o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou desemprego do titular. Embora o produto tenha como propósito oferecer segurança financeira, muitas instituições vinham sendo investigadas por incluí-lo automaticamente em contratos de consignado, sem o devido consentimento do cliente.

Com o novo acordo, a Caixa fica proibida de associar o seguro à contratação de empréstimos consignados, prática que vinha gerando reclamações entre aposentados e pensionistas. Além disso, o banco deverá restituir valores cobrados indevidamente e ajustar os limites de crédito conforme as regras do INSS.

Ajuste do limite de crédito

Um dos principais pontos do termo firmado é a adequação do limite de crédito consignado. A Caixa deverá garantir que o valor total emprestado não ultrapasse 1,6 vez o benefício mensal do cliente — índice definido pelo INSS para evitar o superendividamento dos aposentados. Caso o limite tenha sido excedido, o banco precisará devolver os valores correspondentes, corrigidos e devidamente comunicados ao consumidor.

Devolução dos valores cobrados indevidamente

O banco também terá de restituir as quantias referentes ao seguro prestamista já cobradas de forma irregular. O processo será acompanhado pelo INSS e, a cada 60 dias, a instituição deverá apresentar uma lista de beneficiários que receberam a devolução. Além disso, cada cliente será notificado oficialmente sobre a origem do crédito, garantindo transparência na operação.

Fiscalização e compromisso com a transparência

O acordo entre a Caixa e o INSS inclui uma série de medidas para garantir a legalidade e a clareza nas relações contratuais. A instituição financeira deverá enviar toda a documentação pendente relacionada às operações anteriores e informar periodicamente o andamento do processo de devolução.

O termo também proíbe qualquer forma de “vinculação comercial”, ou seja, o cliente não poderá ser induzido a contratar outros produtos — como seguros, cartões ou pacotes de benefícios — como condição para ter acesso ao crédito consignado. Essa prática, conhecida como venda casada, é ilegal e vem sendo alvo de fiscalização intensiva por parte do INSS e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Reações e silêncio da Caixa

Até o fechamento desta reportagem, a Caixa Econômica Federal não havia respondido aos questionamentos sobre o número de clientes afetados nem sobre o montante que será devolvido. Apesar do silêncio oficial, fontes ligadas ao setor afirmam que o volume de contratos revisados pode chegar a dezenas de milhares.

O banco, que é um dos principais operadores de crédito consignado do país, deverá adotar medidas internas para revisar os processos de venda e atendimento, reforçando o treinamento das equipes e ajustando seus sistemas para cumprir as determinações do INSS.

Outros bancos também são alvo de medidas

A atuação do INSS não se restringe à Caixa. O órgão vem firmando uma série de termos de compromisso com outras instituições financeiras para corrigir práticas irregulares relacionadas ao seguro prestamista.

Banco BMG devolverá mais de R$ 7 milhões

No fim de outubro, o Banco BMG assinou acordo semelhante e se comprometeu a devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários do INSS. Segundo o instituto, a restituição será feita por meio de abatimento direto nas faturas dos cartões dos clientes.

Inter, Facta e Cobuccio seguem o mesmo caminho

Na semana seguinte, outras instituições — como o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto — também formalizaram compromissos com o INSS para suspender a cobrança do seguro prestamista em contratos de crédito consignado.

De acordo com o INSS, essas medidas fazem parte de um esforço mais amplo para coibir práticas abusivas no setor financeiro e garantir que os aposentados e pensionistas contratem empréstimos de forma consciente e transparente.

C6 Bank e a revisão de práticas comerciais

Mesmo sem ter sido alvo de investigação, o C6 Bank anunciou a suspensão de seu “pacote de benefícios” para clientes do consignado. O banco explicou, em nota, que a decisão foi preventiva e que busca se alinhar às diretrizes do INSS, que revisa todas as ofertas adicionais associadas ao crédito consignado.

Segundo a instituição, o pacote incluía serviços como descontos em farmácias e clínicas, auxílio-funeral e telemedicina gratuita, e não configurava seguro prestamista. Ainda assim, o banco optou por interromper temporariamente a oferta, reforçando seu compromisso com a transparência e o respeito às normas do setor.

Defesa dos beneficiários e fortalecimento da regulação

O INSS tem reforçado a fiscalização sobre as operações de crédito consignado, especialmente após o aumento das queixas sobre cobranças indevidas de produtos adicionais. A autarquia lembra que a Instrução Normativa nº 138, publicada em 2022, já proíbe expressamente a oferta de seguros e serviços agregados a empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas.

Com o novo acordo, o instituto busca não apenas ressarcir os consumidores lesados, mas também fortalecer as práticas de governança e compliance no sistema financeiro. “Nosso objetivo é proteger o aposentado e garantir que ele saiba exatamente o que está contratando”, destacou o órgão em nota.

Transparência e responsabilidade social

A decisão da Caixa de suspender o seguro prestamista representa mais um passo na construção de um mercado de crédito mais ético e responsável. Ao eliminar a obrigatoriedade de produtos vinculados e garantir a devolução de valores indevidos, o banco contribui para recuperar a confiança dos consumidores e reduzir o endividamento da população idosa — um problema que tem crescido nos últimos anos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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