Câmara aprova limite do ICMS sobre combustíveis e eletricidade
Na noite do último dia 25, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que põe limite na aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O limite do ICMS será sobre bens e serviços referentes aos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Abaixo, confira os detalhes.
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Em suma, a proposta classifica esses setores como importantes, levando à fixação da alíquota em um patamar de 17%. Após a aprovação da Câmara, o texto segue para o Senado.
O anúncio da votação do texto aconteceu na semana passada, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A justificativa é de isso deve ajudar na diminuição do preço dos combustíveis.
Entretanto, o limite do ICMS desagrada os estados. Os mesmos afirma que a diminuição deve precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes. Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original.
De acordo com o texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados). Entretanto, haverá a permissão de diminuí-las abaixo desse patamar.
Com a nova lei sobre o limite do ICMS, o estado que diminuir as alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural, não poderá elevá-las. Já em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
