Câmara aprova projeto que limita aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC

O texto, que visa alinhar as despesas obrigatórias às metas fiscais do governo, foi posteriormente aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O que muda com o PL 4614/24

Limitação do aumento real do salário mínimo

Uma das principais alterações propostas pelo PL 4614/24 é a vinculação do aumento real do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal. Entre 2025 e 2030, o reajuste real será limitado a:

• 0,6% ao ano, caso o crescimento da receita primária seja zero ou negativo;
• 2,5% ao ano, caso o crescimento da receita primária seja positivo.

Atualmente, o aumento real do salário mínimo é calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com a nova regra, o salário mínimo será fixado em R$ 1.518, valor R$ 10 inferior ao que seria pela regra atual.

Regras mais rígidas para o acesso ao BPC

O BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, também sofrerá alterações significativas:

• Avaliação de deficiência: será exigida avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.
• Cadastro biométrico: será obrigatória a apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. No entanto, serão concedidos prazos de seis meses, prorrogáveis por igual período, para apresentação do documento, especialmente para pessoas em locais de difícil acesso ou com dificuldades de locomoção.
• Atualização cadastral: a atualização do Cadastro Único (CadÚnico) será obrigatória a cada 24 meses, com possibilidade de suspensão do benefício em caso de não atualização.
• Cálculo da renda familiar: considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, proibindo-se deduções não previstas em lei.

Impactos fiscais e sociais

O governo estima que as mudanças propostas no PL 4614/24 gerarão uma economia de aproximadamente R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

No entanto, especialistas alertam que as novas regras podem afetar negativamente a população mais vulnerável, especialmente idosos e pessoas com deficiência que dependem do BPC para sua subsistência.

Reações no Congresso

A aprovação do projeto gerou diversas reações entre os parlamentares:

• Deputada Rosangela Moro (União-SP): questionou o aumento do número de beneficiários do BPC, atribuindo-o a fatores como longevidade da população e imigração, e não a fraudes.
• Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL): relator do projeto, defendeu as mudanças como necessárias para combater fraudes e garantir a sustentabilidade dos programas sociais.
• Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP): alertou que pessoas com deficiências leves, como autismo e síndrome de Down, podem ser excluídas do BPC devido às novas exigências.
• Deputado Duarte Jr. (PSB-MA): criticou a proposta, afirmando que ela comprometeria os direitos de pessoas com deficiência.

Apesar das críticas, o projeto foi aprovado por 264 votos a favor e 209 contra, seguindo para o Senado, onde foi mantido sem alterações significativas.

O futuro do PL 4614/24

Com a aprovação do PL 4614/24 pelo Senado, o projeto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Caso sancionado, as novas regras terão impacto direto no bolso de milhões de brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, que dependem do salário mínimo e do BPC para sua sobrevivência.

A implementação das mudanças exigirá um esforço conjunto entre os governos federal, estaduais e municipais para garantir que os beneficiários sejam devidamente informados e atendidos.

Imagem: Zeca Ribeiro | Câmara dos Deputados