Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação
Parece que a decoreba de números de RG, CPF e outros documentos está perto de ficar mais simples para os cidadãos brasileiros. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou na última terça, dia 22, o Projeto de Lei 1422/19, de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados. Este PL estabelece o único número de identificação em todo o Brasil.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, sob autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
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Como vai funcionar o CPF como único número de identificação
Se a nova lei for aprovada no Senado e sancionada pelo Presidente da República, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim o CPF será poderá ser utilizado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e em outros documentos.
Os órgãos e entidades terão um prazo de 12 meses a partir da publicação da lei para se adequarem à adoção do único número de identificação. Já o prazo para a troca de informações nos sistemas de dados de órgãos e entidades será de 24 meses o prazo.
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Imagem: rafapress/shutterstock.com
Fonte: Agência Câmara de Notícias
