Câmara barra descontos indevidos do INSS e impõe regras rígidas para consignados

Segundo o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), os descontos indevidos feitos por associações, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil, sem autorização expressa do beneficiário, deverão ser integralmente restituídos em até 30 dias. A regra vale tanto para cobranças de mensalidades quanto para parcelas de empréstimos consignados não autorizados.

Restituição de valores e responsabilidade do INSS

Prazo para devolução

O texto estabelece que as instituições que efetuarem descontos não autorizados terão 30 dias para devolver integralmente os valores aos beneficiários. Caso não o façam, o INSS será responsável pelo ressarcimento, podendo posteriormente cobrar as empresas de forma judicial, inclusive com sequestro de bens, se necessário.

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Busca ativa pelo INSS

Além disso, o projeto determina que o INSS deve realizar uma busca ativa para identificar beneficiários prejudicados. A identificação será baseada em auditorias realizadas por órgãos de controle, volume de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos feitas por aposentados e pensionistas.

Empréstimo consignado: autorização obrigatória

Termo de autorização biométrica

A contratação de empréstimos consignados só poderá ocorrer com a autorização expressa do aposentado ou pensionista. O projeto prevê que a liberação de descontos ocorrerá mediante termo de autorização autenticado por biometria e assinatura eletrônica.

Atendimento especializado

Para garantir acesso aos idosos e pessoas com deficiência, a biometria deverá ser disponibilizada em terminais instalados nas unidades do INSS. Os guichês especializados atenderão aqueles que desejarem desbloquear descontos ou autorizar a contratação de crédito consignado, proporcionando maior segurança e transparência no processo.

Operação Sem Desconto acelera proposta

A proposta ganhou celeridade após a Operação Sem Desconto, realizada em abril, que revelou uma fraude bilionária envolvendo aposentadorias. Investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) mostraram que entidades participantes de acordos com o INSS estavam realizando descontos indevidos sem o conhecimento das vítimas, que acreditavam que os abatimentos eram obrigatórios.

A apuração começou em 2023, com auditorias em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica com o INSS. A CGU constatou que 70% dessas instituições não tinham entregue a documentação necessária e careciam de estrutura operacional para prestar os serviços acordados com o instituto.

CPMI do INSS: investigação segue firme

Estrutura da comissão

O governo Lula iniciou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS em desvantagem, com a oposição assumindo os cargos de presidente e relator. Cabe ao senador Carlos Viana (Podemos-MG) coordenar os trabalhos, marcar sessões para ouvir testemunhas e organizar reuniões internas.

Consequências para aposentados e pensionistas

A obrigatoriedade da autorização biométrica e a instalação de guichês especializados nas unidades do INSS aumentam a transparência e a segurança do processo, permitindo que os beneficiários tenham controle total sobre seus benefícios.

Impactos do projeto para instituições financeiras

Responsabilidade solidária

As instituições que realizarem descontos não autorizados poderão ser responsabilizadas judicialmente, inclusive com sequestro de bens, caso não efetuem a devolução dos valores aos beneficiários. Essa medida visa coibir práticas abusivas e garantir que os aposentados recebam integralmente seus benefícios.

Auditoria e fiscalização

O projeto prevê que os órgãos de controle e o INSS devem intensificar a fiscalização de entidades que participam de programas de cooperação, garantindo que cumpram todas as obrigações legais e contratuais.

Diferenças entre regras antigas e novas

Aspecto	Regras antigas	Regras aprovadas
Descontos de associações	Podiam ocorrer sem autorização expressa	Proibidos, obrigando restituição em 30 dias
Empréstimo consignado	Podia ser descontado sem biometria	Requer autorização biométrica e assinatura eletrônica
Responsabilidade	Beneficiário devia acionar instituições	INSS garante restituição e pode cobrar empresas
Fiscalização	Limitada	Auditorias, denúncias e busca ativa pelo INSS

Cronologia dos acontecimentos

• 2023 – Início da apuração sobre descontos indevidos.
• Abril 2025 – Operação Sem Desconto revela fraude bilionária.
• 2025 – Projeto de lei aprovado na Câmara, seguindo para o Senado.
• Futuro próximo – CPMI do INSS continua investigação e relatório final será apresentado.

FAQ – Perguntas frequentes

O que acontece se a instituição não restituir os valores?
O INSS realizará o ressarcimento e poderá cobrar judicialmente as empresas, inclusive com sequestro de bens.

Como funcionará a autorização para empréstimos consignados?
Será exigido termo de autorização com biometria e assinatura eletrônica, disponível em terminais nas unidades do INSS.

O projeto já está em vigor?
Não, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

Considerações finais

Ao proibir descontos indevidos e estabelecer regras rígidas para empréstimos consignados, a medida garante maior segurança e transparência para aposentados e pensionistas, que passam a ter controle efetivo sobre seus benefícios.

No cenário legislativo, a proposta demonstra a capacidade do Congresso de agir de forma célere diante de denúncias graves, impondo regras claras e punições efetivas para entidades que descumprirem a lei.