Isenção de notebooks importados pode baratear produtos no Brasil

A decisão foi tomada em novembro, mas ganhou repercussão nacional após divulgação recente da equipe de comunicação da Câmara. O tema chama atenção porque hoje esses equipamentos costumam ser alvo de tributação pela Receita Federal quando ultrapassam o limite de valor permitido para entrada no país.

Leia mais:

Falta no Carnaval pode gerar desconto no salário?

O que muda com o projeto aprovado na Câmara

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A proposta atualiza as regras de bagagem acompanhada, aproximando a legislação da realidade de estudantes, profissionais e trabalhadores remotos.

Na prática, o projeto deixa claro que o computador portátil pessoal passa a integrar a lista de bens isentos do Imposto de Importação, assim como já ocorre hoje com celular, relógio de pulso e outros itens de uso pessoal previstos no Regulamento Aduaneiro.

Como funciona hoje a tributação de notebooks na alfândega

Atualmente, a Receita Federal adota a regra da cota de isenção para bagagem acompanhada. Quem chega ao Brasil por via aérea ou marítima tem direito a trazer bens no valor de até US$ 1.000 sem pagar imposto. Acima desse valor, aplica-se uma alíquota de 50% sobre o excedente.

O problema é que notebooks, mesmo quando claramente destinados a uso pessoal, costumam ultrapassar essa cota, o que leva à cobrança do imposto. Diferentemente do celular, que já é reconhecido como item essencial, o computador portátil não tem isenção automática na legislação atual.

Essa lacuna legal gera insegurança jurídica, além de divergências na fiscalização, com relatos frequentes de viajantes surpreendidos pela tributação ao desembarcar no país.

O que o texto aprovado estabelece

O substitutivo detalha as regras para evitar interpretações ambíguas. Pela proposta, ficam isentos do Imposto de Importação:

• bens novos ou usados trazidos na bagagem acompanhada;
• itens destinados a uso ou consumo pessoal do viajante ou para presente;
• produtos cuja quantidade, natureza e variedade não indiquem finalidade comercial ou industrial.

Inclusão expressa de notebooks na isenção

O diferencial do texto é a inclusão explícita do computador portátil pessoal na lista de bens isentos. Para isso, o equipamento deve:

• ser compatível com as circunstâncias da viagem;
• estar em uso pelo viajante;
• não indicar intenção de revenda ou exploração comercial.

Essa previsão busca dar segurança jurídica tanto ao passageiro quanto aos agentes da Receita Federal, reduzindo conflitos e interpretações subjetivas.

Por que a proposta é considerada necessária

Segundo o deputado Dr. Jaziel, autor do projeto original, o uso de notebooks deixou de ser exceção e passou a integrar a rotina básica de milhões de brasileiros.

“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou o parlamentar.

Hoje, estudantes universitários, profissionais de tecnologia, jornalistas, designers, empresários e trabalhadores em regime remoto dependem do notebook para estudar e trabalhar. A legislação, porém, ainda reflete um cenário antigo, em que esse tipo de equipamento era considerado bem de alto valor e uso restrito.

O projeto já está valendo?

Não. Apesar da aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto ainda não virou lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo Plenário da Câmara, desde que seja aprovada em todas as comissões responsáveis.

Próximas etapas da tramitação

O texto ainda será analisado por:

Comissão de Finanças e Tributação

Avalia se a isenção gera impacto orçamentário e financeiro para a União.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Verifica a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Se aprovado nessas comissões sem apresentação de recurso, o projeto segue diretamente para o Senado Federal, que atua como Casa revisora.

O que acontece no Senado e depois

No Senado, os parlamentares podem aprovar o texto como está ou propor alterações. Se houver mudanças, o projeto retorna à Câmara para nova análise. Caso seja aprovado sem modificações, segue para sanção presidencial.

Somente após a sanção do presidente da República e a publicação da lei no Diário Oficial da União a isenção passa a valer oficialmente.

O projeto pode ir ao Plenário da Câmara?

Sim. Mesmo em tramitação conclusiva, existe a possibilidade de o texto ser levado ao Plenário caso pelo menos 52 deputados apresentem recurso solicitando a votação.

Esse mecanismo funciona como uma forma de revisão política mais ampla, mas nem sempre é acionado. Caso não haja recurso, o projeto segue o caminho mais rápido dentro do Congresso.

Impactos práticos para quem viaja ao exterior

Se a proposta virar lei, o impacto será direto para milhões de brasileiros que viajam ao exterior a trabalho, estudo ou lazer. A principal mudança será a redução do risco de tributação de um item essencial.

Na prática, o viajante não precisará mais incluir o notebook no cálculo da cota de US$ 1.000, desde que fique claro o uso pessoal. Isso também tende a reduzir retenções, autuações e disputas administrativas na alfândega.

Além disso, a medida acompanha uma tendência internacional de reconhecer equipamentos tecnológicos como instrumentos de trabalho, e não como bens de luxo.

Relação com práticas da Receita Federal

Embora a Receita Federal já publique normas e orientações sobre bagagem acompanhada, muitas situações são resolvidas com base na interpretação do fiscal no momento da fiscalização. A inclusão expressa de notebooks na lei reduz esse grau de subjetividade.

A proposta também reforça o princípio da razoabilidade, amplamente aplicado no direito tributário, ao diferenciar consumo pessoal de atividade comercial.

Conclusão

A aprovação do projeto que isenta notebooks do Imposto de Importação na bagagem acompanhada representa um avanço na modernização da legislação brasileira. Ao reconhecer o computador portátil como item de uso cotidiano, o Congresso sinaliza alinhamento com a realidade do mercado de trabalho, da educação e da mobilidade internacional.

Apesar de ainda não estar em vigor, o texto já indica uma mudança de postura relevante e pode trazer mais segurança jurídica aos viajantes, caso conclua sua tramitação sem obstáculos.

Imagem: HelgaQ/ Shutterstock

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.