Saque-aniversário do FGTS: entenda a manobra que tirou a regra do projeto fiscal

A exclusão foi feita após uma reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. O Ministério do Trabalho e o Conselho Curador do FGTS já haviam imposto limites à antecipação, e a tentativa de reverter essas restrições via Congresso gerou resistência.

O impasse era um obstáculo para a votação do pacote fiscal, que pode contribuir com cerca de R$ 20 bilhões em aumento de arrecadação e controle de despesas em 2026.

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Pressão do governo surte efeito e altera relatório

Pedido de retirada

A versão anterior do relatório incluía a permissão legal para que trabalhadores pudessem continuar antecipando os valores futuros do saque-aniversário do FGTS por meio de empréstimos com garantia fiduciária. Segundo o deputado Juscelino Filho, a intenção era atender aos “anseios dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, garantindo segurança jurídica às operações já existentes.

Contudo, o Ministério da Fazenda se posicionou contra essa flexibilização. A pasta argumenta que a antecipação enfraquece o papel do fundo como instrumento de política pública, especialmente nas áreas de habitação e infraestrutura.

Conselho Curador já havia imposto limites

No início de outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou novas regras para as operações de antecipação do saque-aniversário. As mudanças passam a valer a partir de novembro de 2025 e incluem duas restrições principais:

• Limite de cinco saques antecipados em um período de 12 meses.
• Valor máximo de R$ 500 por saque antecipado.

Essas medidas visam reduzir o esvaziamento progressivo do fundo, provocado pela crescente oferta de crédito com garantia nos saldos do FGTS.

Nova versão do parecer: o que permanece no projeto?

Mesmo com a exclusão do saque-aniversário, o projeto segue robusto e inclui várias medidas originalmente previstas na Medida Provisória que perdeu validade em setembro. Juscelino Filho optou por manter os principais pontos com impacto fiscal positivo, além de retomar dispositivos que não implicam em arrecadação, mas promovem ajustes técnicos.

Medidas mantidas no projeto:

• Restrições a compensações tributárias indevidas
• Reformulação do seguro-defeso
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
• Extinção do limite de R$ 20 bilhões para o aporte do governo no Pé-de-Meia
• Redução do prazo do auxílio-doença via Atestmed
• Limitação da compensação previdenciária entre regimes
• Regras sobre hedge e empréstimos de ações para base de cálculo da CSLL

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) também teve ajustes

Regularização de passivos do antigo sistema habitacional

O parecer manteve ajustes envolvendo o FCVS, um fundo criado para absorver perdas financeiras em contratos habitacionais realizados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) nas décadas passadas.

Entre os dispositivos, estão:

• Aceitação da certidão de matrícula como documento comprobatório de financiamento
• Fixação de prazos para integração de créditos auditados

O objetivo é agilizar o trâmite de regularização de passivos, garantindo mais previsibilidade jurídica a instituições financeiras e mutuários.

Atualização patrimonial: novo regime fiscal para imóveis e bens no exterior

Rearp: Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial

O projeto institui o Rearp, permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Novas regras para adesão:

• Imposto de Renda para pessoas físicas: alíquota passou de 3% para 4%
• Para empresas: 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL
• Multa de regularização aumentou de 15% para 100% sobre o imposto devido
• Bens no exterior também poderão ser atualizados
• Prazo para adesão caiu de 210 para 90 dias
• Parcelamento dos tributos limitado a 24 meses (antes 36 meses)

Restrições:

• Carência para venda ou baixa dos bens: 5 anos no caso de imóveis e 2 anos para demais bens.

A proposta, segundo o relator, é equilibrar a arrecadação e a concessão de benefícios fiscais pontuais, reduzindo incentivos à sonegação.

Governo quer acelerar votação para liberar o Orçamento de 2026

A urgência na tramitação do projeto tem relação direta com as negociações para o Orçamento da União de 2026. Como o texto prevê medidas que geram receita adicional e contenção de gastos, sua aprovação destravaria espaço fiscal e permitiria avanços nas negociações com o Congresso.

Impacto estimado:

• R$ 20 bilhões em medidas fiscais
• Alívio para programas como Bolsa Família, PAC e reajuste do funcionalismo

A Medida Provisória original perdeu validade após ser retirada da pauta no último dia de vigência, o que forçou o governo a recorrer ao Congresso para preservar os principais pontos.

Saque-aniversário: o que ainda está em vigor?

Mesmo com a tentativa de mudança via projeto de lei, continuam valendo as novas regras do Conselho Curador do FGTS:

• Limite de cinco parcelas antecipadas em 12 meses
• Valor máximo de R$ 500 por saque
• Modalidade continua válida, mas com menor atratividade para bancos

O Ministério do Trabalho quer avaliar se a modalidade será mantida a médio prazo. Já a Caixa Econômica Federal — principal operadora do fundo — ainda estuda os impactos operacionais das mudanças.

O que esperar a partir de agora?

A expectativa é de que o texto final do projeto seja apreciado nas próximas sessões da Câmara, com provável envio ao Senado ainda em novembro. Se aprovado, o Rearp poderá entrar em vigor antes do fim do ano, estimulando contribuintes a aderirem ao programa de regularização patrimonial ainda em 2025.

O governo busca usar o projeto como vitrine para sua agenda fiscal, sem perder o apoio do mercado e das instituições multilaterais. O recuo no tema do saque-aniversário também ajuda a evitar atritos com centrais sindicais e movimentos de moradia, que veem o FGTS como instrumento de investimento social.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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