Câmara resolve impasse na conta de luz e facilita vida de brasileiros; entenda

O projeto de lei passou pela aprovação de uma das comissões e segue rumo ao próximo passo. Porém, antes mesmo da aprovação do projeto, há uma forma de impedir que o dono do imóvel tenha o nome sujo por conta de erros de inquilinos. Confira detalhes na matéria.

Projeto de lei resolve dívidas sobre conta de luz 

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda (30) a medida que desvincula as dívidas da conta de luz do imóvel. Dessa forma, o locatário não sofre as consequências da inadimplência de inquilinos e pode ter energia religada em caso de corte. 

De acordo com a proposta, o corte de luz só pode ocorrer mediante documento que mostre a posse do imóvel para que a responsabilidade recaia sobre quem está ocupando o local naquele momento. Assim, a dívida acompanha o nome da pessoa que deixou de pagar o valor, e não sobre o imóvel ou sobre quem o aluga. Agora, o projeto segue para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como evitar cobranças indevidas 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento de luz e água é de natureza pessoal, ou seja, se referem a quem as utiliza. No entanto, as empresas de energia não direcionam automaticamente a cobrança para o nome do inquilino. 

Há uma possibilidade para que o locador não se prejudique com o erro do inquilino e corra o risco de ter o nome sujo. Para isso, o dono do imóvel precisa determinar no contrato de aluguel que o locador deve se responsabilizar pelo pagamento da conta de luz.

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Com o uso do contrato, o inquilino se apresenta na distribuidora de energia e muda a cobrança para o seu nome. Dessa forma, o locador fica isento de maiores problemas. 

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