Cartão dá R$ 500 para estas mulheres; confira se você tem direito!

A lei em questão é a de número 7.754, que institui o Programa Cartão Mulher Carioca e outras providências. Como disposto pela Lei 7.754, a determinação é a seguinte:

“Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão Mulher Carioca, direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero e em vulnerabilidade socioeconômica acompanhada pela Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher localizada no Município e aos órfãos de vítimas de feminicídio”.

Critérios para ganhar o Cartão Mulher Carioca

Existem alguns critérios estabelecidos pela lei que devem ser cumpridos para que seja liberado o Cartão Mulher Carioca. O primeiro é que as mulheres em questão devem ter mais de 18 anos ou serem mães (com exceção das mães adolescentes).

Dentro dessas condições, o cartão destina-se às “mulheres em situação de violência baseado no gênero, acompanhada em um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”, como consta escrito na lei.

A lei ainda deixa estabelecido que no caso dos órfãos das vítimas de feminicídio, fica por conta do Poder Executivo definir quais serão os critérios usados par conceder o benefício.

Solicitando o cartão para mulheres

Os cartões são solicitados em órgãos especializados em violência contra a mulher do município do Rio de Janeiro. Estes são:

• Ceams (Centros Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência);
• Neams (Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher em Situação de Violência).

O Neam está disponível na Casa da Mulher Carioca. Estas são:

• Casa da Mulher Carioca Tia Doca;
• Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho;
• Casa da Mulher Carioca Elza Soares.

Imagem: Mix and Match Studio | shutterstock