Cartão de crédito tem novas regras! Veja como a lei pode te beneficiar

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Cartão de crédito: O que muda com a Lei 14.690/23?

A nova legislação representa um marco importante para a regulação do crédito no Brasil. Ao estabelecer limites para os juros do rotativo do cartão de crédito, ela visa tornar o sistema mais justo e transparente.

Redução nos juros do rotativo

Antes da lei, os juros do rotativo podiam ultrapassar 400% ao ano, um dos mais altos do mundo. Com a nova regra, esse valor não pode exceder 100% do total da dívida.

Como funciona o novo limite?

Se uma pessoa possui uma dívida de R$ 1.000 no cartão, os encargos não poderão ultrapassar R$ 1.000 em juros e multas, totalizando um valor máximo de R$ 2.000 a ser cobrado.

Caso os bancos não apresentem um plano eficaz de autorregulação, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as regras. Isso obriga as instituições financeiras a cooperarem em prol do consumidor.

Incentivo à negociação de dívidas

Outro destaque da lei é a criação de um ambiente mais favorável para que os consumidores renegociem seus débitos. O foco é a recuperação financeira das famílias brasileiras.

Programa Desenrola Brasil: como funciona?

O Desenrola Brasil é uma iniciativa do governo federal que permite a renegociação de dívidas com condições especiais. Ele se divide em faixas, de acordo com a renda e o tipo de débito do cidadão.

Faixa 1: renda até dois salários mínimos

Essa categoria é destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O foco são dívidas bancárias e de consumo que não ultrapassem R$ 5 mil.

Vantagens da Faixa 1:

• Parcelamento em até 60 meses
  
• Carência de até 59 dias para o primeiro pagamento
  
• Descontos em renegociações feitas diretamente na plataforma
  

Faixa 2: renda de até R$ 20 mil

Já para consumidores com renda de até R$ 20 mil, a Faixa 2 permite a renegociação de dívidas maiores, com bancos e empresas privadas. Aqui, os bancos recebem incentivos fiscais para facilitar o acordo.

Novos direitos dos consumidores

Com a aprovação da Lei 14.690/23, os consumidores passaram a contar com um pacote de direitos mais robusto no que diz respeito ao crédito.

Transparência nas faturas

As operadoras de cartão de crédito estão obrigadas a exibir com clareza:

• O valor total da dívida
  
• A taxa de juros aplicada
  
• O custo final caso o consumidor entre no rotativo
  

Fim do crédito rotativo infinito

Uma das grandes mudanças foi o fim do modelo em que o consumidor podia permanecer indefinidamente no crédito rotativo. Agora, após 30 dias, a dívida precisa ser renegociada ou convertida em parcelamento com juros mais baixos.

Benefícios oferecidos pelos cartões de crédito em 2025

Além das mudanças legais, os cartões de crédito passaram a oferecer novas vantagens para atrair clientes em um mercado mais competitivo.

Cashback e milhas aéreas

Algumas operadoras oferecem cashback em compras e acúmulo de milhas aéreas, que podem ser trocadas por passagens, produtos ou serviços.

Descontos e promoções exclusivas

Há também parcerias com lojas e plataformas digitais, garantindo descontos exclusivos ou acesso antecipado a promoções.

Programas de pontos

Os programas de pontos também foram ampliados. Ao usar o cartão, o consumidor acumula créditos que podem ser trocados por produtos, viagens ou abatimentos na fatura.

Como evitar o endividamento?

Mesmo com a redução dos juros e a facilitação de renegociações, é essencial que os consumidores adotem práticas conscientes de uso do cartão de crédito.

Planejamento financeiro

Evitar o uso excessivo do limite do cartão e planejar os gastos mensais são atitudes fundamentais para manter as finanças em dia.

Pagamento integral da fatura

Sempre que possível, o ideal é pagar o valor total da fatura, evitando cair no crédito rotativo e no pagamento mínimo, que acumulam juros.

Uso do cartão como ferramenta, não como renda

É importante lembrar que o cartão de crédito deve ser utilizado como meio de pagamento, e não como uma extensão da renda mensal.

Como consultar sua dívida e negociar

Os consumidores que desejam saber se possuem dívidas ativas e como renegociá-las podem acessar diferentes plataformas:

Plataforma Desenrola

• Site oficial: desenrola.gov.br
  
• Consulta gratuita com CPF
  
• Opções de renegociação por bancos ou canais digitais
  

Aplicativos bancários

A maioria dos bancos já integrou o Desenrola Brasil em seus aplicativos. Basta acessar a aba de renegociação de dívidas e seguir as instruções.

Canais presenciais

Quem preferir atendimento presencial pode buscar orientação nas agências bancárias ou no Procon de sua cidade.

Reações do setor financeiro

Embora a medida tenha sido bem recebida por consumidores e órgãos de defesa do consumidor, alguns representantes dos bancos demonstraram preocupação.

Impacto na rentabilidade

Segundo representantes do setor bancário, a rentabilidade dos cartões de crédito pode ser afetada. Contudo, eles reconhecem que o novo modelo pode reduzir a inadimplência.

Estímulo à concorrência

A limitação dos juros também deve incentivar a concorrência entre as operadoras, que precisarão oferecer melhores condições e benefícios para atrair clientes.

Uma nova era para o crédito no Brasil

As novas regras do cartão de crédito, estabelecidas pela Lei 14.690/23, representam uma transformação no relacionamento entre consumidores e instituições financeiras. Ao limitar os juros e facilitar a renegociação de dívidas, o governo busca oferecer maior proteção financeira e acesso ao crédito de forma mais responsável.

O programa Desenrola Brasil se soma a essas iniciativas como uma oportunidade real de reconstrução financeira para milhões de brasileiros. Com benefícios adicionais oferecidos pelas operadoras e a possibilidade de manter as contas em dia, o uso do cartão pode voltar a ser uma ferramenta útil — desde que utilizado com responsabilidade.

O momento é ideal para que os consumidores reorganizem suas finanças, aproveitem as novas oportunidades e se libertem do ciclo de dívidas. Com planejamento e atenção, é possível aproveitar ao máximo os recursos disponíveis sem comprometer o orçamento.