Casas Bahia anuncia ressarcimento de R$ 632 Milhões: entenda!

Com o trânsito em julgado, a decisão não pode mais ser modificada ou contestada, abrindo caminho para a compensação de tributos ou até a monetização do crédito por meio de venda. O valor envolvido no processo é expressivo: R$ 632 milhões, segundo a própria companhia detalhou em fato relevante divulgado ao mercado.

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Entenda o que é o ICMS-ST e por que houve ressarcimento

O ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) é um regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um único contribuinte da cadeia, geralmente o fabricante ou importador, que recolhe o imposto antecipadamente sobre toda a cadeia de distribuição com base em uma margem de valor agregado presumida (MVA).

Entretanto, quando o preço efetivamente praticado na venda ao consumidor final é inferior ao preço presumido, as empresas têm o direito de requerer o ressarcimento da diferença paga a mais, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação movida pela Casas Bahia trata exatamente dessa situação: a companhia pagou ICMS-ST com base em uma margem presumida maior do que o valor efetivo da venda, entre 2011 e 2016, e buscou ressarcimento judicial da diferença.

Detalhes da decisão judicial e impactos esperados

Segundo o comunicado da companhia, o processo teve desfecho favorável com decisão transitada em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso por parte da Fazenda Estadual.

“A natureza da ação refere-se a ressarcimento de ICMS-ST por diferença de margem no período de 2011 a 2016”, afirmou a Casas Bahia.

A partir dessa decisão definitiva, a empresa poderá iniciar os trâmites para a compensação dos valores, conforme prevê a legislação tributária, ou mesmo vender os créditos tributários no mercado. A prática de cessão de créditos de ICMS para outras empresas é comum e pode representar uma injeção de liquidez imediata.

R$ 632 milhões: compensação ou monetização?

Os valores de R$ 632 milhões poderão ser compensados com tributos estaduais a pagar, reduzindo a carga tributária da Casas Bahia nos próximos anos. Outra possibilidade é a venda dos créditos para empresas com débitos de ICMS, mediante deságio — um tipo de operação que ajuda a antecipar recursos e gerar caixa.

“Os valores poderão ser monetizados através de venda ou naturalmente pela normalidade do negócio”, detalhou a empresa no fato relevante.

Essa vitória pode representar um alívio financeiro estratégico em um momento desafiador para o setor varejista, que enfrenta queda no consumo, elevação dos custos de financiamento e reestruturações em grandes redes, como a própria Casas Bahia, que integra o grupo Grupo Casas Bahia S.A. (ex-Via Varejo).

Contexto financeiro da Casas Bahia

A decisão chega em um momento crucial para a companhia, que desde o segundo semestre de 2023 vem implementando um amplo programa de reestruturação operacional e financeira. A empresa tem enfrentado desafios como:

• Endividamento elevado;
• Queda na margem operacional;
• Fechamento de lojas físicas pouco rentáveis;
• Digitalização do modelo de negócios.

A recuperação de créditos tributários como o do ICMS-ST é parte do plano para melhorar a posição financeira e reforçar o capital de giro, o que pode impactar positivamente os resultados futuros e a confiança do mercado.

Ações na bolsa

As ações da companhia (BHIA3) registraram variações positivas no pregão da terça-feira, reagindo ao anúncio da vitória judicial. O mercado interpretou a notícia como um fator de alívio para o caixa da empresa, em especial por representar crédito já contabilizado como contingência judicial provável.

Histórico de decisões semelhantes

A vitória da Casas Bahia segue precedente do STF sobre o direito ao ressarcimento do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida é superior ao valor real da venda. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento favorável às empresas, e tribunais estaduais como o TJSP têm aplicado essa jurisprudência.

Outras grandes varejistas e indústrias também já buscaram ressarcimento de valores pagos a maior sob o mesmo argumento, o que representa uma correção de distorções fiscais históricas no modelo de substituição tributária.

Benefícios da decisão para a empresa

Além do impacto financeiro direto, a decisão traz outras vantagens estratégicas para a Casas Bahia:

1. Reforço no capital de giro

O crédito de R$ 632 milhões pode ser utilizado para quitar obrigações tributárias futuras, liberando recursos para investimentos e expansão.

2. Melhora no rating e percepção de risco

A possibilidade de redução de passivos tributários e entrada de capital via venda de créditos pode influenciar positivamente a avaliação de risco da companhia por agências de rating e investidores institucionais.

3. Alívio no fluxo de caixa

A venda dos créditos pode gerar entrada imediata de recursos, crucial para manter a operação no atual cenário macroeconômico, sem necessidade de recorrer a financiamentos mais caros.

Próximos passos: compensação e planejamento tributário

Agora que a decisão é definitiva, a Casas Bahia deverá:

1. Protocolar os pedidos formais de ressarcimento ou compensação junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
2. Aguardar homologação dos valores, etapa que pode levar meses;
3. Avaliar o mercado secundário de créditos tributários para eventual venda com deságio;
4. Atualizar seu planejamento tributário, incorporando os efeitos positivos do crédito reconhecido.

Imagem: rafapress/shutterstock.com