Demissão em massa na Cerr é oficialmente confirmada pela empresa

A medida atende à recomendação do Ministério Público de Roraima (MPRR) e ocorre a apenas dez dias do prazo final de liquidação da estatal, que teve a concessão para geração e distribuição de energia encerrada em 2017.

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Entenda o caso: o que motivou as demissões na Cerr

Fim da concessão e início do processo de liquidação

Criada em 1969, a Cerr teve como missão fornecer energia elétrica ao interior do Estado de Roraima. Durante décadas, operou como uma sociedade de economia mista.

No entanto, em 2017, a empresa perdeu a concessão para atuar no setor elétrico, repassando suas atividades à Eletrobras Roraima e, posteriormente, à Roraima Energia, em 2018.

Com a perda da função operacional, iniciou-se o processo de liquidação da Cerr — um procedimento que, apesar de ter prazo legal, já passou por três prorrogações desde 2022. Mesmo sem exercer sua função original, a companhia manteve centenas de funcionários sem função definida.

A recomendação do Ministério Público

No último dia 11 de junho, o promotor João Xavier Paixão, do MPRR, recomendou a rescisão imediata dos contratos de trabalho dos empregados que não atuam mais em funções essenciais à liquidação da empresa.

Segundo ele, existem “motivos legítimos, suficientes e razoáveis para justificar a imediata adoção de tal medida”.

A recomendação exige que:

• Apenas a estrutura mínima de pessoal seja mantida;
• Um plano concreto de liquidação seja implementado em até 60 dias;
• O MP seja informado das providências tomadas no prazo de dez dias.

O Ministério Público ainda destacou que o reaproveitamento automático dos servidores no Governo do Estado seria ilegal, por não ter ocorrido via concurso público, como exigido por lei.

A resposta da Cerr e o posicionamento do governo

Em nota oficial divulgada após protestos em frente ao Palácio Senador Hélio Campos, a Cerr confirmou que seguirá a recomendação ministerial.

A companhia garantiu que irá adotar “todas as medidas necessárias para garantir os direitos trabalhistas dos empregados celetistas”, embora não tenha detalhado se haverá indenizações ou programas de realocação.

A gestão do governador João Alfredo de Souza Cruz também não se manifestou publicamente sobre uma eventual tentativa de manter os funcionários nos quadros do Estado — uma reivindicação central do grupo de empregados afetados.

O impacto das demissões: quem são os atingidos

Cargos extintos com a liquidação

O Ministério Público apontou que os 261 empregados atualmente vinculados à Cerr ocupam cargos que não têm mais função prática, como:

• Operador de usina
• Eletricista
• Auxiliar de enfermagem do trabalho
• Motorista
• Mecânico de veículos
• Mecânico de máquinas
• Engenheiro

A extinção desses cargos já era prevista desde a perda da concessão em 2017. No entanto, os empregados permaneceram no quadro da empresa até este ano, muitos deles recebendo salários sem exercer atividades efetivas.

Protestos dos trabalhadores

A notícia da demissão em massa levou centenas de trabalhadores às ruas. Nesta semana, eles protestaram em frente à sede do Governo do Estado, exigindo o reenquadramento automático na folha de pagamento estadual.

Munidos de faixas e cartazes, os servidores alegam que dedicaram décadas à companhia e agora são dispensados sem garantias de reemprego.

“Não é só uma questão de trabalho. É dignidade. Muitos aqui têm mais de 50 anos e estão sendo descartados depois de uma vida inteira de serviço público”, desabafou um dos manifestantes que preferiu não se identificar.

Extinção definitiva até 30 de junho

Prazos legais e resistência burocrática

O prazo final para o encerramento definitivo das atividades da Cerr é 30 de junho de 2025, conforme determinação legal. Até lá, toda a estrutura funcional, jurídica e patrimonial da empresa deve ser desmobilizada.

A recomendação do MPRR surge, portanto, como uma pressão institucional para acelerar a extinção.

O promotor João Xavier reiterou que o prazo original “já está muito superado” e que manter os funcionários contratados sem função e sem atividade fim pode configurar uso indevido de recursos públicos.

O que acontece após a extinção?

Com a liquidação consumada:

• A Cerr deixará de existir como pessoa jurídica;
• Seus bens remanescentes serão incorporados ao patrimônio do Estado;
• Os contratos ativos serão rescindidos ou repassados a outras entidades;
• Eventuais dívidas trabalhistas, tributárias e civis deverão ser quitadas.

A polêmica do enquadramento automático no Estado

Entenda o conflito jurídico

Um dos pontos mais polêmicos do processo é a tentativa dos servidores da Cerr de serem incorporados diretamente ao quadro funcional do Governo do Estado. Para eles, esse enquadramento seria uma forma justa de reconhecimento e continuidade de suas carreiras.

No entanto, a Constituição Federal estabelece que o ingresso no serviço público deve ser feito exclusivamente por concurso público. A recomendação do MP reforça esse entendimento, alegando que qualquer outra forma de admissão seria considerada inconstitucional.

Reações políticas e sociais

O impasse gerou reações distintas entre autoridades. Parlamentares da bancada estadual demonstraram preocupação com o impacto social da medida, enquanto setores do Executivo defendem o cumprimento estrito da legislação.

Entidades sindicais, por sua vez, já se articulam para judicializar a situação, caso o Governo insista na demissão sem alternativas de realocação.

Direitos trabalhistas: o que cabe aos demitidos

Quais direitos os funcionários têm?

Mesmo diante da extinção da empresa, os trabalhadores com contrato regido pela CLT têm direito a:

• Aviso prévio indenizado ou trabalhado
• Saldo de salário
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional
• 13º salário proporcional
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego (se elegível)

O governo e a Cerr prometeram garantir o cumprimento integral das obrigações trabalhistas. Ainda assim, sindicatos já orientam os trabalhadores a buscarem assistência jurídica para garantir que todos os valores sejam pagos corretamente.

Possibilidade de indenizações adicionais

Em casos onde se comprove dano moral, desvio de função ou omissão no pagamento de direitos, os trabalhadores também poderão recorrer à Justiça do Trabalho para solicitar indenizações complementares.

Considerações finais: o fim de um ciclo

A confirmação da demissão em massa na Companhia Energética de Roraima marca o fim de um ciclo histórico no setor energético do Estado.

A Cerr, que por décadas foi responsável por levar energia ao interior de Roraima, agora será lembrada por sua desmobilização conflituosa e pela difícil transição enfrentada por seus servidores.

O caso também escancara desafios recorrentes da administração pública no Brasil: gestão ineficiente, excesso de prorrogações administrativas e falta de planejamento para desligamentos em massa.

Às vésperas da extinção definitiva, o governo roraimense e o Ministério Público travam uma disputa de interpretações legais que, no centro, afeta diretamente o futuro de centenas de trabalhadores.

Para muitos deles, trata-se não apenas de uma demissão, mas de um processo de desligamento traumático — sem recomeço à vista.