Certidão de regularidade fiscal: Entenda para que serve o documento
Estar em dia com a Receita Federal é crucial para evitar problemas com o Fisco e com a legislação tributária. A certidão de regularidade fiscal é um documento que prova o pagamento de impostos e atesta o crédito do contribuinte com a Fazenda Nacional.
Existem diferentes tipos de certidão para pessoas físicas e jurídicas. Esse documento garante o status de bom pagador para o governo e possibilita a participação em licitações e assinatura de contratos com entes públicos. Além disso, ajuda a evitar cobranças indevidas.
O que é a certidão de regularidade fiscal?
É um documento produzido pela Fazenda Nacional que comprova todos os débitos tributários do contribuinte. A certidão de regularidade fiscal é emitida através da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esse documento é importante, em especial, para empresas que participam de licitações de prefeituras ou das demais entidades públicas. É preciso, no entanto, prestar atenção nos detalhes, uma vez que existem diferenças entre os tipos de identificação de pessoas e a forma de solicitação da certidão.
Como emitir a certidão
A certidão de regularidade fiscal pode ser emitida tanto por meio de Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), quanto pelo Número de Imóvel na Receita Federal (NIRF), no caso de imóveis rurais.
No site da Receita Federal, será aberto um processo digital e, após isso, é preciso ir na aba de “Solicitar serviço via processo digital” e na área de certidões e atestados. Depois de selecionar “Requerimento de Certidão de Débitos”, a pessoa solicitante deve comprovar sua situação fiscal regular. Entre os documentos para fazer a solicitação, estão:
- Requerimento de Certidão de Débitos;
- Documento de identificação oficial do contribuinte;
- Documento de identificação oficial do representante legal e sua comprovação, se for o caso;
- Relatório de situação fiscal atualizado;
- Comprovação de regularização das pendências;
- Demonstrativo de dívidas parceladas.
Para que pode ser usada a certidão?
A certidão de regularidade fiscal pode ser utilizada em diferentes casos por pessoas físicas e jurídicas, como para:
- Participar de licitações e fechar contratos com a administração pública;
- Emissão de licença;
- Solicitar empréstimos e crédito junto a bancos públicos.
Esse documento demora entre dois a cinco dias para ser emitida. É possível acompanhar o processo pelo Portal e-Cac, ou por aplicativo (Android ou iOS) direto no celular. Saiba o que fazer quando seu CPF está irregular.
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