O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 3,31 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a pessoas que venceram ações contra a União, autarquias e fundações federais. Uma parte expressiva dos recursos está relacionada a processos previdenciários e assistenciais, incluindo ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Do total liberado, R$ 2,745 bilhões correspondem a processos dessa área, como revisões de aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade e outros pagamentos administrados pelo INSS. Os recursos abrangem 125.963 processos e beneficiam 173.283 pessoas. No conjunto de todas as áreas, são 220.110 processos e 280.193 beneficiários. Os dados foram divulgados pelo CJF em 20 de agosto de 2026.
A liberação dos valores pelo CJF, porém, não significa que todos poderão sacar o dinheiro no mesmo dia. Cada Tribunal Regional Federal (TRF) segue seu próprio cronograma para efetuar os depósitos e disponibilizar as contas para levantamento.
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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
O que são as RPVs e quem pode receber?
A RPV é uma requisição de pagamento expedida após o reconhecimento judicial de uma dívida. No caso da Justiça Federal, ela é utilizada para créditos de até 60 salários mínimos por beneficiário.
Quando o valor supera esse limite, a regra geral é o pagamento por precatório, salvo situações específicas previstas na legislação, como eventual renúncia ao valor excedente. A regulamentação do CJF estabelece o teto de 60 salários mínimos para RPVs contra a Fazenda Pública federal.
No caso dos atrasados do INSS, portanto, não basta ter um benefício negado ou estar aguardando a análise de um pedido administrativo. É necessário ter recorrido à Justiça, obtido resultado favorável e chegado à etapa em que o pagamento foi requisitado.
Por exemplo, um segurado que venceu uma ação para revisar sua aposentadoria pode ter direito às diferenças acumuladas. Se o crédito se enquadrar no limite da RPV e a requisição tiver sido processada no lote correspondente, o valor poderá ser incluído no pagamento liberado.
Quanto cada TRF recebeu para pagamento das RPVs?
Os R$ 3,31 bilhões foram distribuídos entre os seis Tribunais Regionais Federais. Os valores destinados às causas previdenciárias e assistenciais representam a maior parte dos recursos em praticamente todas as regiões.
TRF da 1ª Região
Com sede em Brasília, o tribunal atende o Distrito Federal e estados das regiões Centro-Oeste, Norte e parte do Nordeste. O total liberado foi de R$ 1.085.702.007,13, dos quais R$ 908.198.649,77 correspondem a ações previdenciárias e assistenciais, envolvendo 39.911 processos e 47.957 beneficiários.
TRF da 2ª Região
Responsável pelos processos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, recebeu R$ 303.850.203,51. Desse montante, R$ 220.596.689,31 são destinados a causas previdenciárias e assistenciais, referentes a 9.840 processos e 14.402 beneficiários.
TRF da 3ª Região
São Paulo e Mato Grosso do Sul estão sob a jurisdição do TRF3. O tribunal recebeu R$ 417.750.018,84, sendo R$ 321.378.909,70 para processos previdenciários e assistenciais.
TRF da 4ª Região
O TRF4 atende Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Foram liberados R$ 664.615.285,46, com R$ 562.482.840,22 destinados a processos previdenciários e assistenciais, abrangendo 29.396 processos e 42.052 beneficiários.
TRF da 5ª Região
Para Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba, o total é de R$ 538.246.365,64. As causas previdenciárias e assistenciais concentram R$ 459.983.515,45.
TRF da 6ª Região
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Responsável por Minas Gerais, o TRF6 recebeu R$ 300.790.292,66. Desse valor, R$ 272.617.130,65 correspondem a processos previdenciários e assistenciais, incluindo 14.138 processos e 17.748 beneficiários.
Como saber se o dinheiro já está disponível?
O primeiro passo é identificar qual TRF é responsável pelo processo. Em seguida, o beneficiário deve consultar o portal do tribunal usando os dados solicitados pelo sistema, que podem incluir CPF, número do processo ou número da requisição.
O próprio CJF informa que a data em que a conta estará efetivamente disponível para saque deve ser consultada no portal do respectivo TRF, pois os depósitos seguem cronogramas próprios.
Também é possível verificar o andamento do processo judicial. Informações como a expedição da RPV, o depósito e a disponibilização para levantamento ajudam a confirmar em que etapa o pagamento se encontra.
É importante não confundir a divulgação de um lote geral com um pagamento automático para todas as pessoas que possuem ações contra o INSS. Cada beneficiário precisa verificar se a sua requisição foi incluída.
Como sacar ou transferir uma RPV?
Os procedimentos variam de acordo com o tribunal, a instituição financeira responsável e as características do processo. Na 4ª Região, por exemplo, valores liberados sem necessidade de alvará podem ser transferidos para a conta bancária do beneficiário por meio da ferramenta “Pedido de TED”, utilizada no processo eletrônico por intermédio do advogado habilitado.
Quem preferir, quando permitido, também pode fazer o levantamento diretamente na instituição financeira onde a conta judicial foi aberta, observando a data de disponibilidade e a documentação exigida. O TRF4 informa que os pagamentos podem ser realizados pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, conforme o caso.
Nos processos originários de comarca estadual dentro da competência delegada, pode ser necessário alvará de levantamento assinado digitalmente. Os procedimentos e dados exigidos devem ser confirmados no processo e junto ao juízo responsável.
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