O Projeto de Lei 3.904/2019 de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR) propõe a criação da CNH de graça para pessoas cadastradas no CadÚnico do Governo Federal. Ainda que alguns estados brasileiros já oferecem a opção da CNH Social, o objetivo do PL é ampliar o acesso à carteira de habilitação a todos os brasileiros.
CNH de graça: saiba quem tem direito
A CNH de graça já é lei em 12 estados mas pode se tornar uma opção em todo o país. Saiba mais sobre a medida e o que pode acontecer!
Veja o que precisa para a aprovação do projeto e em quais estados já é possível tirar a CNH de graça.
12 Estados brasileiros já possuem a opção da CNH de graça
Mesmo que o PL esteja parado no Congresso desde 29 de julho de 2019, vários estados brasileiros já possuem uma modalidade de CNH de graça. Contudo, é necessário verificar as condições de cada um, uma vez que não existe ordem federal para a instituição do programa de CNH Social.
Atualmente, os 12 Detrans que oferecem a modalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Pernambuco e Roraima. Além disso, em Alagoas, apenas a capital Maceió possui uma opção de CNH de graça.
As regras são específicas em cada estado, mas, de modo geral, exigem cadastro em programas estaduais e comprovação de situação de pobreza. No Distrito Federal e Paraíba, por exemplo, o governo usa os dados do CadÚnico do Governo Federal.
O que diz o Projeto de Lei da CNH Social
No conteúdo do PL que propõe a CNH de graça, a justificativa vai muito além da condição social. Isso porque o texto reforça a importância da habilitação como porta de entrada para um emprego com maior qualificação.
O objetivo do PL é isentar pessoas do CadÚnico das taxas e impostos, reduzindo a carga tributária sobre a habilitação. Dessa forma, isso permitiria que mais pessoas tivessem acesso à CNH gratuita.
Outro ponto diz respeito à emissão sem custo do documento, além da possibilidade de realizar até 2 provas práticas sem qualquer tipo de cobrança, como acontece no Mato Grosso do Sul.
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O PL diz ainda sobre quem estaria apto a ter um CNH de graça precisaria, além de ter o CadÚnico atualizado:
- estar desempregado há mais de 1 ano;
- possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo.
Para virar lei, o projeto precisa ser apreciado na Câmara dos Deputados. Após isso, vai para o Senado. Se houver aprovação, o presidente Lula (PT) precisa sancionar e, por fim, há a publicação no Diário Oficial da União.
Imagem: rafapress / shutterstock.com
Autor
Wendell SoaresPós-graduado em Marketing Digital, jornalista, redator SEO e apaixonado pela escrita e leitura.
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