Proprietários de veículos estão comemorando a decisão do poder legislativo. A partir do dia 15 de junho a cobrança de IPVA será proibida em determinadas situações dentro do estado do Tocantins. De acordo com a proposta do deputado Jorge Frederico (Republicanos), a novidade dá mais liberdade para o dono do veículo.
Todos os anos os donos de automóveis devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa tributação é de responsabilidade das unidades federativas brasileiras, então cada uma delas determina o valor, as formas de pagamento e o vencimento dos tributos.
Assim, a lei n. 4.172/23 (página 5 do Diário Oficial) determina a proibição do estado de fazer a cobrança de IPVA adiantada para as pessoas que estão transferindo os veículos para terceiros.
Estado não pode fazer cobrança de IPVA para transferir veículos
Antes da nova legislação, o sistema funcionava da seguinte forma: para fazer a transferência de um automóvel o proprietário do veículo era obrigado pelo estado a quitar o IPVA. Dessa forma, o novo dono recebia o carro com a documentação regularizada.
Com a nova regra, o estado do Tocantins não pode fazer a cobrança de IPVA adiantada (a nova legislação não fala sobre as tributações e multas em atraso). Ou seja, na hora de fazer a transferência de um carro, o dono não deverá pagar o IPVA se ele ainda não venceu.
Portanto, o contribuinte tem uma liberdade de escolha maior em relação às condições do pagamento dos seus tributos.
Novas regras não valem para transferências de outros estados
A proibição da cobrança de IPVA para transferência vale apenas para carros registrados no Tocantins e que ficarão dentro do estado. Sendo assim, essa lei não tem efeito sobre veículos que chegam de outras unidades federativas ou que saem.
Além disso, a legislação proíbe que o estado cobre o IPVA adiantado, entretanto, nada impede que o proprietário adiante o pagamento do tributo se ele quiser fazer isso.
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