Projeto aprovado em comissão amplia o uso do FGTS; veja o que pode mudar

O texto estabelece prioridade para projetos localizados em cidades e regiões onde uma parcela maior da população ainda vive sem água tratada, coleta de esgoto ou tratamento adequado dos resíduos. A intenção é fazer com que o dinheiro disponível chegue primeiro aos locais com as maiores carências.

A medida pode afetar milhões de brasileiros, mas não por meio de um novo saque ou de desconto nas contas individuais do FGTS. O impacto esperado está na expansão de redes de abastecimento, construção de estações de tratamento, implantação de sistemas de esgoto e melhoria de outras estruturas urbanas.

A aprovação na comissão, porém, não significa que a mudança já esteja valendo. O projeto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado definitivamente, seguir para sanção presidencial.

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O que a comissão aprovou?

Em 15 de julho de 2026, uma comissão da Câmara aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 896/2026, acompanhado de cinco emendas.

A proposta altera regras relacionadas ao FGTS e à política nacional de saneamento básico. O principal objetivo é criar uma prioridade mais clara para o financiamento de projetos em áreas com menor acesso aos serviços.

Na prática, cidades com índices muito baixos de abastecimento de água ou esgotamento sanitário poderiam ganhar preferência na seleção de projetos financiados com recursos do fundo.

Isso não significa que todo o dinheiro do FGTS será direcionado a esses municípios. A proposta busca orientar a distribuição da parcela que já pode ser aplicada em saneamento.

O texto ainda está em análise no Congresso. Portanto, não há liberação imediata de novos recursos nem mudança automática nos contratos existentes.

O FGTS já pode ser usado em obras de saneamento?

Sim. Embora seja conhecido principalmente como uma reserva financeira do trabalhador, o FGTS também possui uma função coletiva.

Os depósitos feitos pelos empregadores formam um patrimônio que, além de garantir os saques previstos em lei, é aplicado em áreas como:

• habitação popular;
• saneamento básico;
• infraestrutura urbana;
• mobilidade;
• outras iniciativas autorizadas pela legislação.

A Lei nº 8.036, que regulamenta o FGTS, determina que seus recursos podem ser utilizados no financiamento de habitação, saneamento e infraestrutura. O dinheiro não é entregue gratuitamente aos responsáveis pelas obras: ele é usado em operações de crédito que devem respeitar regras de prazo, garantias, juros e capacidade de pagamento.

Um município, uma empresa pública ou uma concessionária pode, por exemplo, contratar financiamento para construir uma estação de tratamento de esgoto. Depois, o valor é devolvido ao fundo conforme as condições estabelecidas no contrato.

O dinheiro será retirado da conta dos trabalhadores?

Não haverá uma retirada individual do saldo para financiar uma obra específica.

O trabalhador não verá no aplicativo FGTS uma cobrança com o nome de uma estação de tratamento, de uma rede de esgoto ou de uma prefeitura.

O sistema funciona de outra maneira. Os depósitos individuais ficam registrados nas contas vinculadas, enquanto parte dos recursos administrados pelo fundo pode ser aplicada em financiamentos autorizados pela legislação.

Essas aplicações precisam preservar a capacidade do FGTS de atender aos trabalhadores que têm direito ao saque. Também devem gerar retorno financeiro e respeitar os critérios definidos pelo Conselho Curador do fundo.

Portanto, a proposta não cria:

• novo desconto no salário;
• redução direta do saldo individual;
• cobrança adicional ao trabalhador;
• saque obrigatório;
• empréstimo pessoal em nome do titular da conta.

A possível mudança está na prioridade concedida aos projetos de saneamento que buscam financiamento.

Qual é a principal mudança prevista?

Atualmente, o FGTS já financia projetos de saneamento por meio de programas específicos, como o Saneamento para Todos.

A proposta tenta acrescentar um critério social e territorial mais explícito: os recursos deverão priorizar áreas onde o acesso aos serviços básicos é menor.

Imagine duas cidades disputando financiamento.

A primeira possui abastecimento de água para quase toda a população e deseja modernizar parte de sua rede. A segunda ainda tem bairros inteiros sem água encanada e sem coleta de esgoto.

Pela lógica da proposta, a segunda cidade teria prioridade, desde que apresente um projeto tecnicamente adequado e cumpra as exigências para obter o financiamento.

A ideia é evitar que os recursos se concentrem apenas nos municípios com maior capacidade técnica, financeira ou administrativa para apresentar projetos.

Por que essa prioridade está sendo discutida?

O acesso ao saneamento básico continua muito desigual no Brasil.

Enquanto algumas cidades possuem redes amplas de abastecimento de água e coleta de esgoto, outras ainda dependem de poços sem tratamento, fossas precárias, caminhões-pipa ou descarte irregular de resíduos.

O Marco Legal do Saneamento estabeleceu metas para que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% conte com coleta e tratamento de esgoto. Essas metas fazem parte da legislação nacional do setor.

Para chegar a esses percentuais, o país precisa acelerar as obras justamente nas regiões mais atrasadas.

O problema é que os municípios com maior carência nem sempre são os que conseguem contratar os financiamentos. Muitos enfrentam dificuldades para elaborar projetos, obter licenças, oferecer garantias ou demonstrar capacidade de pagamento.

Ao criar uma prioridade legal, o projeto tenta reduzir essa distância.

O que é saneamento básico?

Saneamento básico não se resume à rede de esgoto.

A legislação considera quatro grandes grupos de serviços:

• abastecimento de água potável;
• coleta e tratamento de esgoto;
• limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• drenagem e manejo das águas da chuva.

Esses serviços estão diretamente ligados à saúde, à segurança e à qualidade de vida.

Uma rede de drenagem inadequada, por exemplo, aumenta o risco de alagamentos. A ausência de coleta de esgoto favorece a contaminação de rios, poços e alimentos. Já a falta de água tratada facilita a transmissão de diferentes doenças.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico define o setor como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações responsáveis por essas atividades essenciais.

Quem pode ser beneficiado pela proposta?

O benefício não seria pago diretamente às famílias. Ele apareceria por meio das obras e dos serviços implantados.

Entre os grupos potencialmente mais afetados estão:

• moradores de bairros sem rede de esgoto;
• famílias que não possuem abastecimento regular de água;
• comunidades rurais e periféricas;
• moradores de municípios pequenos;
• populações de regiões com baixos indicadores de saneamento;
• famílias expostas a alagamentos frequentes;
• crianças e idosos mais vulneráveis a doenças;
• pessoas que dependem de poços, cisternas ou caminhões-pipa.

Os efeitos também podem alcançar escolas, postos de saúde, hospitais, pequenos negócios e produtores rurais.

Quando uma rede de água ou esgoto é ampliada, o impacto não se limita às residências. Toda a economia local pode ser favorecida.

Quais regiões podem receber mais atenção?

A proposta não cria uma lista fixa de estados ou municípios.

A prioridade deve depender dos indicadores de acesso aos serviços. Isso significa que poderão ser considerados fatores como:

• percentual de moradores com água tratada;
• cobertura da coleta de esgoto;
• índice de tratamento do esgoto recolhido;
• ocorrência de doenças relacionadas à falta de saneamento;
• vulnerabilidade social;
• presença de áreas rurais ou comunidades isoladas;
• necessidade de investimentos em drenagem;
• condições dos sistemas existentes.

Em princípio, regiões com indicadores mais baixos terão mais chances de serem classificadas como prioritárias.

No entanto, a existência de carência não garante automaticamente o financiamento. O responsável pela obra ainda deverá apresentar estudos, projeto, orçamento, licenças e garantias exigidas.

Quem recebe o dinheiro do FGTS para realizar as obras?

O dinheiro pode ser destinado, por meio de financiamento, a diferentes responsáveis pela prestação dos serviços.

Dependendo do projeto e das regras aplicáveis, podem contratar recursos:

• estados;
• municípios;
• empresas públicas;
• companhias estaduais de saneamento;
• autarquias municipais;
• consórcios públicos;
• concessionárias privadas;
• sociedades de propósito específico.

O financiamento pode ser utilizado em obras novas, ampliação de sistemas, modernização de estruturas ou recuperação de instalações existentes.

O programa Saneamento para Todos, ligado ao FGTS, contempla modalidades como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos, drenagem e desenvolvimento institucional.

O financiamento é gratuito?

Não.

Os recursos do FGTS são concedidos por meio de operações de crédito. Isso significa que o tomador assume uma dívida e deve devolver o dinheiro nas condições contratadas.

As operações podem oferecer taxas mais favoráveis do que outras fontes de financiamento, mas ainda envolvem:

• juros;
• prazo de pagamento;
• período de carência;
• análise de risco;
• contrapartida;
• garantias;
• fiscalização da aplicação.

No programa Saneamento para Todos, as taxas nominais variam conforme a modalidade, e o agente financeiro pode acrescentar componentes relacionados ao risco da operação. O projeto também exige participação mínima do tomador no investimento.

Portanto, não basta uma cidade ter baixos índices de saneamento. Ela precisa demonstrar que a obra é viável e que o financiamento poderá ser pago.

A proposta reduz o dinheiro disponível para saques?

A aprovação em comissão não altera, por si só, o direito do trabalhador de sacar o FGTS nas situações previstas pela legislação.

Entre as hipóteses tradicionais estão:

• demissão sem justa causa;
• aposentadoria;
• compra da casa própria;
• doença grave;
• calamidade pública;
• término de contrato;
• falecimento do titular;
• outras condições estabelecidas em lei.

A Caixa explica que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa e mantém contas vinculadas aos contratos de trabalho.

Ao mesmo tempo, a legislação exige que o fundo mantenha liquidez suficiente. Liquidez é a disponibilidade de dinheiro necessária para honrar os saques solicitados pelos trabalhadores.

Isso significa que o Conselho Curador não pode simplesmente comprometer todos os recursos em obras de longo prazo.

Existe risco para o saldo do trabalhador?

Toda aplicação financeira envolve algum tipo de risco, mas os financiamentos do FGTS seguem regras específicas para proteger o patrimônio do fundo.

Os projetos precisam passar por avaliação técnica e financeira. Também existem exigências de garantias e capacidade de pagamento.

A Lei do FGTS determina que a rentabilidade das aplicações seja suficiente para cobrir custos e formar uma reserva técnica. A Caixa, como agente operador, participa da análise e da execução das operações.

Mesmo assim, especialistas e parlamentares costumam defender cautela quando surgem propostas para ampliar as finalidades do fundo.

O motivo é simples: o FGTS precisa conciliar duas funções.

A primeira é proteger individualmente o trabalhador. A segunda é financiar políticas públicas com retorno social e financeiro.

Quanto mais usos são criados, maior deve ser o cuidado para não comprometer essa estrutura.

A proposta permite que o trabalhador saque o dinheiro para pagar água ou esgoto?

Não.

O projeto não cria um saque individual para pagamento de conta de água, instalação residencial, compra de caixa-d’água ou construção de banheiro.

Também não autoriza o trabalhador a escolher uma obra para receber o dinheiro de sua conta.

A proposta trata do financiamento institucional de projetos maiores, como:

• construção de redes de distribuição de água;
• implantação de tubulações de esgoto;
• construção de estações de tratamento;
• recuperação de reservatórios;
• instalação de sistemas de drenagem;
• modernização de companhias de saneamento;
• expansão de serviços para novos bairros.

Esses contratos são celebrados com estados, municípios, empresas ou concessionárias habilitadas.

A conta de água poderá aumentar?

Não existe aumento automático previsto apenas porque uma obra recebeu financiamento do FGTS.

No entanto, projetos de saneamento possuem custos de implantação, operação e manutenção. Dependendo do modelo adotado, esses custos podem influenciar as tarifas cobradas no futuro.

Isso não significa que o valor financiado será simplesmente dividido entre todos os consumidores.

As tarifas são definidas conforme contratos, normas regulatórias, custos do serviço, investimentos realizados e regras da agência responsável.

Além disso, famílias de baixa renda podem ter acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto, quando cumprem os requisitos aplicáveis.

A eventual aprovação da proposta não elimina a necessidade de transparência sobre os custos e os efeitos tarifários de cada obra.

Por que o FGTS é importante para o saneamento?

Obras de saneamento costumam ser caras e demoradas.

Uma estação de tratamento pode levar anos para ser planejada, licenciada e construída. Redes de água e esgoto exigem tubulações, máquinas, desapropriações, mão de obra especializada e intervenções em ruas.

Nem todas as prefeituras possuem recursos próprios suficientes para bancar esses investimentos.

O FGTS ajuda a preencher essa lacuna ao oferecer financiamento de longo prazo. Estudos divulgados pelo próprio fundo indicam que seus mecanismos de crédito são considerados atrativos por parte dos tomadores, principalmente pela disponibilidade de recursos e pelas condições oferecidas.

O fundo, portanto, funciona como uma fonte de financiamento para obras que dificilmente seriam executadas apenas com o orçamento anual de muitos municípios.

Quais impactos podem aparecer na vida das famílias?

Quando uma obra de saneamento é concluída, os efeitos podem ser percebidos em diferentes áreas.

Menor risco de doenças

A água contaminada e o esgoto exposto aumentam o risco de diarreias, hepatite, verminoses, leptospirose e outras doenças.

Com redes adequadas, diminui a exposição da população a agentes infecciosos.

Menos gastos familiares

Famílias sem abastecimento regular podem precisar comprar água, perfurar poços ou pagar pelo transporte de recipientes.

A chegada de uma rede confiável pode reduzir parte desses custos, embora passe a existir a cobrança da tarifa pelo serviço.

Valorização dos imóveis

Ruas com drenagem, água tratada e coleta de esgoto tendem a oferecer melhores condições de moradia.

Isso pode valorizar os imóveis e estimular novos investimentos na região.

Mais frequência escolar

Crianças que adoecem repetidamente podem faltar às aulas. Melhorias no saneamento contribuem indiretamente para aumentar a frequência e o desempenho escolar.

Geração de empregos

As obras demandam trabalhadores da construção civil, engenheiros, técnicos, operadores de máquinas e fornecedores de materiais.

Depois da conclusão, também são necessários profissionais para operar e manter os sistemas.

O dinheiro chegará imediatamente às cidades?

Não.

A aprovação do parecer é apenas uma etapa da tramitação legislativa.

Mesmo depois de uma eventual transformação do projeto em lei, os recursos não são transferidos automaticamente. Será necessário regulamentar os critérios e aplicá-los aos programas de financiamento.

Depois disso, os responsáveis precisarão:

1. elaborar o projeto;
2. demonstrar a necessidade da obra;
3. obter licenças;
4. apresentar orçamento;
5. comprovar capacidade financeira;
6. solicitar o financiamento;
7. passar pela análise técnica;
8. assinar o contrato;
9. executar e prestar contas.

Por isso, o impacto concreto pode demorar a aparecer.

O que significam as cinco emendas aprovadas?

Emenda é uma alteração feita no texto original de uma proposta.

Ela pode acrescentar uma regra, retirar um trecho, corrigir a redação ou modificar os critérios previstos.

A aprovação do parecer com cinco emendas significa que a comissão apoiou o projeto, mas realizou ajustes antes de permitir a continuidade da tramitação.

Essas alterações passam a integrar o texto analisado nas etapas seguintes, salvo se forem modificadas ou rejeitadas posteriormente.

O conteúdo final só será conhecido depois que o projeto concluir sua passagem pelas comissões e, se for o caso, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

O projeto já virou lei?

Não.

A aprovação em uma comissão não deve ser confundida com a aprovação definitiva pelo Congresso.

Dependendo do regime de tramitação, o texto ainda pode passar por:

• outras comissões da Câmara;
• análise do Plenário;
• votação no Senado;
• retorno à Câmara, caso os senadores façam mudanças;
• sanção ou veto do presidente da República.

Enquanto esse processo não terminar, as regras atuais continuam valendo.

Também é possível que o projeto seja alterado, tenha a votação adiada ou fique parado em alguma etapa.

O trabalhador precisa fazer alguma coisa agora?

Não há nenhuma providência a ser tomada no aplicativo FGTS.

O projeto não exige cadastro, autorização, adesão ou solicitação individual.

O trabalhador também não precisa:

• liberar o saldo;
• autorizar o governo a usar a conta;
• solicitar participação no programa;
• comparecer à Caixa;
• mudar a modalidade de saque;
• contratar empréstimo.

A principal recomendação é acompanhar a tramitação e desconfiar de mensagens que prometam liberar dinheiro com base na proposta.

Como ainda não existe um novo saque, qualquer cobrança antecipada ou pedido de senha deve ser tratado como possível golpe.

Como saber se uma cidade poderá ser beneficiada?

Caso o projeto seja aprovado definitivamente, a prioridade dependerá dos critérios estabelecidos na lei e na regulamentação.

Moradores interessados poderão acompanhar:

• indicadores locais de saneamento;
• planos municipais do setor;
• anúncios da prefeitura;
• decisões da agência reguladora;
• contratos de concessão;
• propostas de financiamento;
• audiências públicas;
• portais de transparência.

Uma cidade com cobertura baixa pode ser considerada prioritária, mas ainda precisará apresentar projetos viáveis.

A população pode cobrar do poder público planejamento, transparência e participação na definição das obras.

O que acontece a partir de agora?

O Projeto de Lei 896/2026 continuará tramitando no Congresso Nacional.

Nas próximas etapas, os parlamentares poderão manter o texto aprovado, fazer novas alterações ou rejeitar partes da proposta.

Se a medida virar lei, os critérios de prioridade deverão ser incorporados à análise dos financiamentos relacionados ao saneamento.

O possível efeito para a população será indireto, mas relevante: mais recursos poderão ser direcionados a cidades e bairros onde a falta de água tratada e esgoto ainda faz parte da rotina.

A proposta não cria um novo saque e não reduz automaticamente o saldo individual dos trabalhadores. Ela procura mudar a ordem de prioridade para o uso coletivo de uma parcela dos recursos que o FGTS já pode aplicar em saneamento.

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Perguntas frequentes

A comissão aprovou um novo saque do FGTS?

Não. O projeto não cria saque para o trabalhador. Ele trata da prioridade na aplicação de recursos do fundo em projetos de saneamento básico.

O saldo individual do FGTS será reduzido?

A proposta não prevê desconto direto nem retirada específica da conta do trabalhador. Os recursos são aplicados pelo fundo em operações de financiamento.

Quais cidades poderão receber prioridade?

A prioridade deverá alcançar localidades com menor cobertura de água, esgoto e outros serviços de saneamento. Os critérios finais ainda dependem da aprovação e da regulamentação.

O projeto já está valendo?

Não. A aprovação em comissão é apenas uma etapa. O texto ainda precisa concluir a tramitação no Congresso e, se aprovado, ser sancionado.

O que pode ser construído com os recursos?

Os financiamentos podem apoiar redes de água, sistemas de esgoto, estações de tratamento, drenagem urbana, manejo de resíduos e outras estruturas de saneamento.

O trabalhador precisa autorizar o uso do FGTS?

Não. Não há autorização individual relacionada ao projeto. A gestão das aplicações é feita conforme a legislação e as decisões do Conselho Curador.

Usar o FGTS em saneamento impede o saque em caso de demissão?

A proposta não muda as hipóteses legais de saque. O fundo deve manter recursos suficientes para atender aos trabalhadores que têm direito à retirada.

Quando as obras poderão começar?

Não há uma data definida. Além da aprovação da lei, cada obra precisará de projeto, licenças, análise financeira, contratação e execução.