Como a aposentadoria por invalidez para servidores públicos funciona?

Em suma, para o funcionário público ter direito ao benefício, é preciso atuar nas esferas federal, estadual ou municipal. Além disso, deve comprovar, por meio de perícia médica, a completa incapacidade laboral na função de seu concurso ou em qualquer atuação adaptada.

Comprovando a incapacidade laboral

Após todo o tratamento necessário depois do incidente, é imprescindível verificar as capacidades físicas e psicológicas do colaborador. Para tanto, realiza-se uma perícia médica.

No laudo, o médico identificará quais foram as consequências e como elas impactam no cotidiano profissional, confirmando a necessidade ou não da liberação da aposentadoria por invalidez.

Caso o servidor não concorde com o documento, é possível entrar com uma ação judicial, reunindo provas e depoimentos que justifiquem a anulação do resultado.

Além disso, o órgão que emprega o funcionário público e o médico responsável pela situação devem verificar se as condições atuais do trabalhador não o permitem realizar outras funções. Neste caso, mantém-se a remuneração e os benefícios, independente das novas atribuições.

Caso comprovada a possibilidade de adaptação de função, não é possível continuar com o benefício da aposentadoria por invalidez.

Valor da aposentadoria por invalidez para servidores

Por conta da Emenda Constitucional 70/2012, há três tipos de regras para o cálculo do valor da aposentadoria por invalidez para funcionários públicos.

A primeira aplica-se exclusivamente a servidores que tomaram posse até 31/12/2003 e sofreram acidente ou doença que causou a invalidez até 12/11/2019. Neste caso, a quantia do benefício pode ser integral ou parcial, dependendo da situação. Além disso, o montante se baseia na última remuneração do servidor.

Ou seja, caso o servidor ganhe R$ 5 mil por mês e tenha direito à aposentadoria integral, continuará recebendo R$ 5 mil mesmo depois de aposentado.

Aos servidores que tomaram posse após o dia 01/01/2004 e sofreram acidente ou doença que causou a invalidez até 12/11/2019, o cálculo é outro. Nesta situação, a quantia do benefício será a média aritmética dos 80% maiores salários do servidor a contar de julho de 1994.

Por fim, para aqueles que assumiram o cargo público ou sofreram algo que resultasse invalidez após 12/11/2019, o cálculo será distinto. Em um primeiro momento, realiza-se a média aritmética de todos os salários a partir de julho de 1994. A partir deste valor, o segurado terá direito a 60% + 2% por ano que ultrapassar vinte anos de contribuição.

No último caso, só receberá 100% da média quem sofrer acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Imagem: @DCStudio / Freepik – Edição: Seu Crédito Digital