Como dar baixa corretamente em um CNPJ?
Quando uma empresa é fechada, é de extrema importância regularizar a situação do CNPJ para evitar cobranças de taxas e impostos.
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Quando uma empresa é fechada, é de extrema importância regularizar a situação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), já que apenas no momento em que é dado baixa, são finalizadas as obrigações tributárias acessórias.
Procedimento para fechar uma empresa
Dessa forma, caso o CNPJ esteja ativo, além de algumas obrigações acessórias, ainda poderá haver a incidência de algumas taxas, pagamentos de tributos e impostos. Assim, com o CNPJ ativo, haverá a cobrança, mesmo que por algum motivo a empresa não esteja faturando.
Ademais, o microempreendedor individual (MEI), enquanto estiver ativo, deverá pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mesmo se não estiver faturando. Portanto, se a empresa não voltar a operar, é necessário formalizar o seu encerramento, o que evitará multas e taxas.
Em síntese, o processo formal de encerramento da empresa começa com distrato social, onde os sócios, em comum acordo, encerram as atividades corporativas e desfazem a sociedade. O distrato também deverá conter o motivo da dissolução da sociedade, além de quem ficará responsável por eventuais ativos e passivos supervenientes e pela guarda dos documentos.
A Junta Comercial será responsável por arquivar o distrato com a apresentação das certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. A Receita Federal também dará baixa no CNPJ e emitirá uma certidão de baixa de inscrição. Também deverá ser solicitada a baixa da empresa na Secretaria da Fazenda do Estado ou na Prefeitura do Município.
Quanto tempo leva para dar baixa?
O tempo necessário para dar baixa na empresa varia, dependendo das possíveis pendências encontradas na empresa.
Como fechar uma empresa MEI?
É possível que o MEI realize um procedimento de baixa sem custos e diretamente pela internet. Dessa forma, a baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida.
Como encerrar empresas com dívidas?
De acordo com a Lei Complementar nº 147/2014, é permitido o encerramento das atividades de uma empresa, ainda que o pagamento de tributos e taxas não esteja em dia. Assim, os valores de impostos federais que estiverem em aberto serão transferidos para o CPF dos sócios da empresa. Portanto, os sócios são responsáveis pelas obrigações assumidas na sociedade durante o período de 2 anos a contar do registro da alteração do contrato social.
Contudo, boa parte dos impostos estaduais ou municipais deverão ser pagos ou parcelados antes de dar baixa no CNPJ.
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