Como funciona a modalidade Empresário Individual (EI)

Para abrir uma empresa, é preciso escolher o regime mais adequado para o seu negócio, podendo ser Empresário Individual (EI) ou Microempreendedor Individual (MEI). Em síntese, o Empresário Individual é o empresário pessoa física que atua profissionalmente em uma atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem que haja a participação de qualquer sócio.

Como se inscrever

Dessa forma, a inscrição do Empresário Individual deve ser realizada na Junta Comercial antes do início de sua atividade. Assim, é permitida apenas uma inscrição de Empresário Individual por CPF. Além disso, as atividades permitidas são:

• Indústria;
• Comércio;
• Prestação de serviços. 

Assim, o EI pode ser uma microempresa e ter um faturamento de até R$ 360 mil por ano ou uma empresa de pequeno porte e faturar até R$ 4,8 milhões por ano.

EI x MEI

Portanto, as principais diferenças entre EI e MEI são a restrição de atividades e o faturamento anual. Assim, o MEI possui uma lista de atividades econômicas permitidas. Já o Empresário Individual tem mais atividades econômicas admitidas para o registro.

Em relação ao regime tributário, o Empresário Individual pode optar por Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Assim, a empresa pode ser transferida para outra pessoa somente em caso de falecimento do dono ou por autorização judicial. Portanto, em casos de mudança de estado ou país do proprietário, é necessário fechar a empresa.

E quais são as vantagens de ser Empresário Individual?

Vantagens de ser Empresário Individual

• Não há capital social mínimo para abertura da empresa, algo importante para quem abre uma empresa sem sócios;
• O limite de faturamento pelo Simples Nacional contempla a maior parte dos negócios que escolhem pela regularização nessa modalidade — até R$ 4,8 milhões. Além disso, há a possibilidade de enquadramento como Lucro Presumido, com faturamento máximo anual de R$ 78 milhões;
• Não há limite para a contratação de funcionários.

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