Como funciona a nova regra de taxação de produtos importados?

O programa chamado de Remessa Conforme possibilita que as empresas estrangeiras que participarem da iniciativa possam comercializar seus itens para o Brasil sem a incidência do Imposto de Importação pago pelo comprador.

Contudo, passa a incidir apenas um imposto sobre tais compras: o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, com alíquota fixa de 17% independentemente do valor da remessa. 

Novas regras de taxação de produtos importados

Agora, veja os principais pontos determinados pelas novas regras de taxação para os produtos adquiridos em sites estrangeiros.

• Isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 para empresas que aderirem ao programa;
• Adesão das empresas é voluntária;
• Incidência de ICMS de 17% para todas as compras;
• Remessas com valor superior a US$ 50 continuam sendo taxadas pelo Imposto de Importação e ICMS. 

As companhias que não quiserem aderir ao Remessa Conforme seguem com as mesmas regras para a incidência de impostos. Para elas, não serão aplicadas nenhuma mudança nesse sentido. 

Entregas podem ser agilizadas 

Com a implementação das novas regras, os consumidores podem ser beneficiados no sentido das entregas. O esperado é que sejam efetuadas de forma mais ágil, ou seja, mais rápida. Isso porque as empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme poderão fornecer todos os dados das encomendas antecipadamente, o que agilizará o processo para a fiscalização. 

Além disso, ao aderir à iniciativa, as companhias do exterior realizam os pagamentos dos impostos antes, conseguindo que o processamento da remessa seja priorizado na hora da importação. Desse modo, a entrega será feita antes do habitual para os compradores.

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