MEI: veja como manter o CNPJ ativo e evitar prejuízos financeiros

A inadimplência ou o descuido com exigências formais podem levar à suspensão do CNPJ, perda de benefícios e dificuldades financeiras. Confira, a seguir, as principais responsabilidades do MEI para se manter em dia com a Receita Federal e proteger seu negócio em 2025.

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O que é o MEI e quais as vantagens?

Criado pelo Governo Federal como um modelo simplificado de formalização, o MEI atende a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano. O registro oferece benefícios como:

• Obtenção de CNPJ;
• Acesso a produtos e serviços bancários;
• Emissão de notas fiscais;
• Cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, entre outros);
• Carga tributária reduzida e unificada em uma guia mensal (DAS).

Contudo, esses direitos só são garantidos se o microempreendedor cumprir obrigações regulares previstas pela legislação.

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Principais obrigações para manter o MEI regularizado

1. Pagamento mensal da guia DAS

O pagamento da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a principal obrigação do MEI. O valor é fixo e corresponde a 5% do salário-mínimo, acrescido de:

• R$ 1 para atividades de comércio;
• R$ 5 para prestação de serviços;
• R$ 6 para atividades mistas (comércio e serviço).

Em 2025, com o salário mínimo a R$ 1.502, o valor do DAS parte de R$ 75,10. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

Consequência do não pagamento:
O atraso gera multas, perda de benefícios do INSS e pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ após um período de inatividade.

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2. Emissão de nota fiscal

O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para consumidores pessoa física, exceto quando solicitado. No entanto, há obrigatoriedade de emissão em alguns casos:

• Vendas ou prestação de serviços para pessoas jurídicas (empresas ou governo);
• Entregas via internet, telefone ou catálogo, mesmo para pessoas físicas;
• Quando o consumidor final exige, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Consequência da omissão:
A não emissão quando obrigatória pode gerar multas, além de dificultar a comprovação de renda e levar ao desenquadramento do regime MEI.

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3. Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI)

Todos os anos, até o dia 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Essa declaração informa o total de receita bruta obtida no ano anterior.

Atenção:
Mesmo que o faturamento tenha sido zero, a declaração deve ser entregue. O não envio ou envio incorreto pode tornar o CNPJ inapto ou bloqueado.

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4. Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas

O Relatório Mensal das Receitas Brutas é um documento interno que deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês, informando o total de receitas obtidas.

Esse relatório não precisa ser enviado à Receita Federal, mas deve estar disponível para conferência, especialmente em casos de fiscalização ou auditoria.

Riscos de não preencher:
Dificuldade na elaboração correta da DASN, problemas na comprovação de renda e distorções no crescimento do negócio.

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5. Armazenamento de notas fiscais por 5 anos

O MEI deve guardar todas as notas fiscais emitidas e recebidas por um período de cinco anos. Isso inclui notas de compra de fornecedores e vendas a clientes.

Essa prática é essencial para manter a organização contábil e comprovar as transações realizadas.

Consequências do descuido:
Multas por falta de comprovação de operações, problemas com o fisco e impedimentos na obtenção de crédito e financiamento.

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6. Observação do limite de compras

O valor total das compras do MEI não pode ultrapassar 80% do seu faturamento anual, com exceção do primeiro ano de atividade. Ou seja, se o limite de faturamento anual é R$ 81 mil, as compras não devem ultrapassar R$ 64.800.

Por que isso é importante?
A Receita Federal utiliza essa proporção como indicativo de irregularidades. Exceder esse percentual pode obrigar o empreendedor a migrar para o regime de microempresa ou pagar impostos adicionais.

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O que acontece se o MEI não cumprir essas obrigações?

Quando o MEI não cumpre as exigências legais, está sujeito a uma série de penalidades, que incluem:

• Multas por atraso ou omissão de declaração;
• Perda de benefícios do INSS;
• Inaptidão ou cancelamento do CNPJ;
• Dificuldade para regularizar débitos;
• Comprometimento da imagem e da credibilidade do negócio.

Empreendedores com CNPJ inapto também enfrentam restrições em licitações públicas, emissão de notas fiscais e abertura de contas bancárias empresariais.

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Como regularizar um MEI inadimplente?

Caso o MEI esteja com pendências, é possível regularizar a situação por meio dos seguintes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Consulte os débitos em aberto;
3. Gere as guias DAS atrasadas com acréscimo de multa e juros;
4. Regularize a entrega da DASN-SIMEI;
5. Se necessário, faça um parcelamento dos débitos pela Receita Federal.

O microempreendedor também pode buscar ajuda em unidades do Sebrae ou de contabilidade especializada.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital