Como será a multa de 300% nos casos de consignado irregular?

O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG), foi responsável por tomar a decisão, de acordo com a proposta do Instituto Defesa Coletiva. 

Descumprimento de liminar

Na primeira decisão do juiz, o Pan foi submetido a não creditar valores indevidos em contas bancárias sem a autorização dos seus clientes, tendo que pagar uma multa de 100% do valor depositado. 

O banco também não poderia fazer o “telessaque”, uma opção de crédito oferecida por telefone, por meio de uma modalidade de crédito chamada de cartão de crédito consignado. O descumprimento dessa determinação também gerou uma multa de 100%. 

A partir disso, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Instituto Defesa Coletiva e a Fundação Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) de Uberaba abordaram que aconteceu um desacato. 

Porém, a instituição declarou que não descumpriu a liminar e afirmou que os depoimentos feitos na plataforma Reclame Aqui não podem concretizar prova, já que não tem como individualizar os consumidores de cada postagem. 

Feito uma análise do caso, o magistrado decidiu que, mesmo que não desse para individualizar os clientes, pela leitura das documentações, foi possível encontrar uma série de consumidores contratantes. Em resumo, o Banco Pan depositou os valores nas contas dos clientes indevidamente. 

Entenda o caso 

De acordo com a presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, o Banco Pan tem repetidamente descumprido ações judiciais ao fazer depósitos de valores não solicitados nas contas dos seus clientes. Por isso, medidas mais severas foram tomadas. 

A modalidade de crédito em questão funciona após o banco creditar um valor solicitado na conta do consumidor, e, no próximo mês, a cobrança é enviada por uma fatura. 

Imagem: site do Banco Pan.