Compra e venda de dólar entre pessoas físicas passa a ser permitida

Assim, antes da lei entrar em vigor, o cidadão que comprava ou vendia moedas estrangeiras de outras pessoas ou instituições não autorizadas cometia o crime de evasão e ficava sujeito a prisão de dois a seis anos e multa.

Venda

Portanto, para que estejam dentro da lei, os vendedores e compradores precisam respeitar o teto de US$ 500,00. Além disso, precisa fazer a declaração de todas as transações para a Receita Federal.

Assim, quem faz a venda precisa entregar a declaração através do Programa Ganhos de Capital (Gcap), que consta no site do Governo Federal. Dessa forma, basta preencher os dados requisitados, como o valor que moeda estrangeira foi comprada ao ser adquirida e por quanto foi vendida. Ademais, o vendedor deverá indicar o montante vendido. E, assim, o programa irá calcular o imposto de renda que incidirá sobre a negociação.

Além disso, o programa também gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sendo que o contribuinte pode exportar os dados para a declaração do Imposto de Renda do ano seguinte.

Compra

Por fim, a pessoa que compra a moeda estrangeira deverá declarar somente se a quantia não for gasta até o dia 31 de dezembro do ano em que foi adquirida. Então, nesse caso, é preciso incluir o valor de moedas que possui no aba de “Bens e direitos” da Receita Federal.

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