Confira como passar de MEI para ME

Dessa forma, é importante saber as características de cada categoria e como se inscrever como ME.

Diferenças principais entre MEI e ME

MEI

• Faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Máximo de um funcionário;
• Valor fixo do imposto cobrado mensalmente, conforme o tipo de atividade.

ME

• Faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Até 19 empregados em caso de atividade industrial. E, até 9 em comércio e serviços.
• O empreendedor deverá optar por uma natureza jurídica (ou regime jurídico) ao registrar a empresa. Sendo elas: Sociedade Simples Limitada, Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade Simples Pura e Empresário Individual.

Como passar de MEI para ME?

Portanto, se o motivo da migração da categoria for o faturamento superior ao teto de R$ 81 mil, o microempreendedor individual deverá solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, através da Receita Federal. Contudo, antes, será preciso gerar um código de acesso. Assim, após digitar o código de acesso, será preciso informar o motivo e a data do “fato motivador” do desenquadramento.

Todavia, vale ressaltar que o empreendedor não é excluído do Simples Nacional. De acordo com a legislação, a partir da data de início da mudança, será preciso recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, que deve ser solicitado pela plataforma PGDAS que irá calcular o valor devido e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Dessa forma, no DAS, são faturados os seguintes impostos:

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Programa de Integração Social (PIS).

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