Mudanças na lei dos planos de saúde podem pesar no seu bolso saiba como, confira!

O projeto é atualmente o mais abrangente em discussão sobre saúde suplementar no país. Apresentada em 2006, a proposta se transformou em um guarda-chuva que reúne 270 projetos apensados, todos com o objetivo de atualizar dispositivos da Lei 9.656/1998.

Segundo Domingos Neto, o encontro marcou o início de uma fase mais acelerada de negociações entre governo, reguladores e Congresso. “Saímos com o compromisso de acelerar a tramitação do projeto, que é fundamental para proteger as famílias que enfrentam tantas dificuldades com os planos de saúde”, afirmou o parlamentar.

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Por que a lei de 1998 precisa ser atualizada

A Lei 9.656/1998 está em vigor há 27 anos e, segundo especialistas, não atende mais às demandas atuais do setor de saúde suplementar. Hoje, o PL 7419 avança por dois caminhos na Câmara: aguarda a criação de uma comissão temporária pela Mesa Diretora e, ao mesmo tempo, já aparece como “pronto para pauta” no Plenário. A tramitação dependerá de acordos políticos entre a presidência da Casa e líderes partidários.

Para a coordenadora do curso de Direito da Universidade Brasil, Roberta Carvalho, a lei atual “está desatualizada frente ao volume de judicialização, à incorporação de novas tecnologias e ao crescimento dos modelos de contratação”. Regras sobre reembolso, descredenciamento, cobertura e reajustes em planos coletivos precisam de revisão imediata, além de maior clareza sobre telessaúde, modalidade inexistente em 1998.

O que o PL muda na prática

O texto em discussão reúne pontos considerados centrais para reorganizar o setor de saúde suplementar:

• Regras mais claras para atendimento de emergência e reembolso: estabelece prazos e procedimentos uniformes;
• Cobertura para acompanhantes de menores internados: garante suporte a familiares ou responsáveis;
• Critérios que impedem descredenciamento sem aviso prévio: protege os usuários de perdas repentinas de rede credenciada;
• Transparência em contratos entre operadoras e prestadores: melhora a compreensão sobre direitos e deveres;
• Possibilidade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS: desde que haja evidência científica;
• Mecanismos para evitar reajustes abusivos: sobretudo em contratos coletivos e de longo prazo.

A expectativa no Congresso é construir um texto que reorganize e modernize o marco legal da saúde suplementar, garantindo maior previsibilidade e proteção aos consumidores.

Planos mais baratos e maior acesso

Ao assumir a relatoria, Domingos Neto afirmou que buscará consenso com todos os setores envolvidos. “Queremos planos mais baratos, com maior acesso, que cheguem às pessoas mais pobres, mas com regulação. Caso contrário, não há segurança jurídica”, declarou.

O relator pretende ouvir a ANS, entidades médicas, representantes de consumidores e operadoras antes de finalizar o texto. Para ele, não há mais espaço para um sistema baseado em regras de 1998. “É um trabalho longo. Vou tentar aproveitar tudo o que foi feito até agora, mas na compreensão de que o pior cenário é não ter uma regulação atualizada”, completou.

Onde a lei falha

Especialistas em direito da saúde alertam que a lei atual não atende mais às demandas do setor e destaca três eixos críticos: cobertura, preço e rede credenciada.

O professor Ivan César Belentani, da pós-graduação em Direito Médico e Saúde Suplementar da Universidade Brasil, afirma que a modernização é inevitável. Segundo ele:

• Cobertura: o rol de procedimentos deve acompanhar inovações tecnológicas e avanços médicos;
• Preço: reajustes devem ser padronizados para evitar abusos;
• Rede credenciada: regras claras para inclusão e descredenciamento fortalecem a previsibilidade.

“Hoje o consumidor olha para o sistema como uma batalha. Com regras claras, ganha previsibilidade”, afirma Belentani. Ele ressalta que a atualização oferece ao usuário estabilidade da rede, reembolso mais efetivo e segurança jurídica, reduzindo a dependência da Justiça.

Reajustes abusivos e proteção do consumidor

Luan Vieira, advogado especialista em direito da saúde, reforça a necessidade de enfrentar os reajustes abusivos em planos coletivos, que atualmente não passam por controle prévio da ANS. Ele destaca que a ausência de limites legais deixa consumidores vulneráveis, obrigando famílias a aderirem a contratos coletivos que funcionam, na prática, como individuais.

Vieira também defende:

• Ampliação da cobertura de acompanhantes para idosos e pessoas com deficiência;
• Limitação de coparticipações;
• Regulamentação do ambiente digital, inexistente na lei de 1998;
• Maior previsibilidade nos casos de descredenciamento e reembolso.

O PL traz avanços imediatos para atendimento e reembolso, ao mesmo tempo em que busca estabilidade jurídica para o setor.

O impacto da atualização na vida dos brasileiros

A modernização da Lei dos Planos de Saúde não se limita a aspectos técnicos: ela influencia diretamente a experiência de milhões de usuários. Entre os benefícios esperados estão:

• Maior proteção para consumidores: regras claras reduzem conflitos e litígios judiciais;
• Planos mais acessíveis: com regulação, aumenta a competitividade e reduz custos;
• Cobertura ampliada: inclui novas tecnologias e modalidades de tratamento;
• Segurança jurídica para operadoras: contratos mais claros e previsíveis;
• Estabilidade da rede credenciada: evita descredenciamentos repentinos e interrupção de atendimento.

Especialistas acreditam que a atualização da lei representará um marco histórico para a saúde suplementar, tornando o setor mais moderno, transparente e seguro.

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Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital