Medida provisória que altera o Consignado para CLTs é aprovado

A medida representa uma mudança significativa na forma como trabalhadores formais e autônomos podem acessar linhas de crédito com juros reduzidos, utilizando seus rendimentos mensais como garantia de pagamento.

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Mudanças no consignado para CLTs

Antes da MP, apenas trabalhadores de empresas que possuíam convênios específicos com instituições financeiras podiam contratar crédito consignado. Com a nova regra, o governo implementou uma plataforma unificada no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, que permitirá a qualquer trabalhador com carteira assinada solicitar o empréstimo de forma facilitada, independentemente de acordos individuais entre empresas e bancos.

O objetivo é democratizar o acesso a esse tipo de crédito, que oferece taxas de juros mais baixas por conta da garantia do desconto direto em folha de pagamento.

Plataforma digital será o principal canal de acesso

A nova funcionalidade da Carteira de Trabalho Digital permitirá que o trabalhador visualize propostas de diferentes instituições financeiras, compare condições e autorize o desconto diretamente pelo app, eliminando a necessidade de trâmites presenciais e burocráticos.

A iniciativa visa aumentar a competitividade entre bancos e garantir mais transparência nas condições oferecidas ao trabalhador.

Motoristas de aplicativo são incluídos como beneficiários

Um dos destaques da MP foi a inclusão dos motoristas de aplicativo no grupo de beneficiários do consignado. A proposta foi uma iniciativa do relator da medida no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que considerou o aumento da informalidade e a importância econômica da categoria.

Nesse novo modelo, os valores dos empréstimos serão descontados diretamente dos repasses feitos pelos aplicativos aos motoristas. Isso cria uma forma de garantia semelhante à que já existe com o desconto em folha dos trabalhadores formais.

Categoria ainda busca segurança jurídica

Apesar da conquista, especialistas alertam que o modelo precisa ser cuidadosamente regulamentado para evitar o endividamento excessivo de trabalhadores autônomos que, por não possuírem vínculo empregatício tradicional, estão mais vulneráveis à instabilidade de renda.

Novas regras de fiscalização e penalidades

Além da ampliação do público-alvo, a medida provisória introduziu novas ferramentas de fiscalização, como forma de proteger os trabalhadores de práticas abusivas por parte de empregadores e instituições financeiras.

Termo de Débito Salarial e multas

Entre as novidades, está o Termo de Débito Salarial, um instrumento extrajudicial que permite agilizar a cobrança de valores indevidamente retidos dos salários dos trabalhadores. A medida visa dar mais agilidade à atuação dos fiscais do trabalho.

Também foi instituída uma multa administrativa de 30% sobre os valores indevidamente descontados, aplicada a empresas ou instituições financeiras que descumprirem as normas estabelecidas.

R$ 14 bilhões já foram liberados

Desde o lançamento da nova modalidade, o volume de crédito ofertado tem surpreendido o governo. Segundo dados divulgados até o final de maio, foram mais de R$ 14 bilhões em empréstimos concedidos por meio do novo consignado privado.

Esse número reforça o apelo da medida junto aos trabalhadores formais e destaca o potencial da plataforma digital em ampliar o acesso ao crédito de forma rápida e simplificada.

Mudança na definição dos juros do INSS

Outro ponto polêmico da MP aprovada foi a alteração na forma como é definido o teto de juros do crédito consignado voltado para aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, essa responsabilidade está com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas a proposta aprovada transfere a atribuição para o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Pressão dos bancos influenciou a mudança

A mudança atende a uma antiga demanda dos bancos, que criticam a atuação do CNPS por considerar que o órgão carece de competência técnica e estaria sofrendo ingerência política. Atualmente, o CNPS é composto por 15 membros, sendo seis indicados pelo Ministério da Previdência e os demais representando trabalhadores, aposentados e empregadores.

O setor bancário argumenta que o teto de juros estipulado pelo CNPS, hoje em 1,85% ao mês, é insuficiente para cobrir os custos operacionais, especialmente diante da alta da taxa Selic e dos juros de mercado.

Judicialização do tema

A discussão sobre quem deve definir os juros chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A entidade contesta a legalidade do CNPS para estabelecer o teto de juros, alegando que essa competência é exclusiva do sistema financeiro regulado pelo Banco Central e pelo CMN.

A decisão do STF sobre o tema ainda não foi tomada, mas o avanço da MP no Congresso pode dar novo rumo ao debate.

O que esperar a partir de agora

Com a aprovação na Câmara, a medida provisória segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovada até o dia 9 de julho para não perder a validade. A expectativa é de que o texto passe sem grandes alterações, dada a urgência e o apoio político já demonstrado.

Especialistas apontam que a medida é positiva ao ampliar o acesso ao crédito, mas alertam para a necessidade de educação financeira e regulamentação adequada, especialmente no caso dos autônomos.

Imagem: Freepik e Canva