Consignado CLT é ampliado para trabalhadores de aplicativos após aprovação no Congresso

Batizado de “Crédito do Trabalhador”, o programa visa facilitar o acesso ao crédito com juros menores e maior segurança jurídica, permitindo aos trabalhadores formais contratar empréstimos com desconto em folha. Para os trabalhadores de aplicativo, o pagamento das parcelas será debitado diretamente das contas que recebem os repasses das plataformas.

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Como funciona o novo consignado CLT

O consignado CLT possibilita que todos os empregados com carteira assinada contratem empréstimos diretamente com os bancos, tendo como garantia os salários. Além disso, os trabalhadores poderão utilizar:

• Até 10% do saldo do FGTS
• Ou 100% da multa rescisória no caso de demissão sem justa causa.

Essas garantias adicionais prometem ampliar o acesso a crédito para uma base maior de trabalhadores e, ao mesmo tempo, reduzir os riscos para as instituições financeiras, favorecendo taxas de juros mais baixas.

O que muda para motoristas e entregadores de app

Uma das novidades mais aguardadas foi a inclusão dos trabalhadores por aplicativo na MP aprovada pelo Congresso. Para eles, o modelo funciona de forma semelhante ao consignado tradicional: as parcelas dos empréstimos serão descontadas automaticamente das contas que recebem os repasses das plataformas.

No entanto, a contratação dessa modalidade dependerá de convênios firmados entre as plataformas de aplicativo e as instituições financeiras. Além disso, ficou estabelecido que os contratos não poderão comprometer mais de 30% da renda mensal dos trabalhadores.

Essa ampliação atende a uma demanda antiga de motoristas e entregadores, que agora terão acesso a crédito com juros mais baixos e melhores condições para investir em veículos e equipamentos, por exemplo.

Regras para todos os trabalhadores

Entre as regras gerais do programa, destacam-se:

• Limite de 35% do salário líquido para as parcelas do consignado CLT.
• Portabilidade do crédito entre instituições financeiras com a obrigação de oferecer taxas menores.
• Assinatura eletrônica com verificação biométrica para aumentar a segurança dos contratos.
• Fiscalização do Ministério do Trabalho para garantir que os empregadores repassem corretamente as parcelas aos bancos.
• Penalização aos empregadores em caso de descontos indevidos ou falta de repasse.

Além disso, o governo se comprometeu a promover ações de educação financeira, para evitar o superendividamento dos trabalhadores.

Impacto econômico e números iniciais

Desde que foi editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida já vinha sendo aplicada provisoriamente. Segundo o Ministério do Trabalho, entre março e junho foram contratados R$ 14 bilhões em empréstimos por meio do novo consignado. A maioria dos contratos foi assinada por trabalhadores com salários de até quatro mínimos.

A medida faz parte de uma estratégia do governo para impulsionar a economia por meio do aumento da oferta de crédito e redução das taxas de juros no mercado.

Debate no Congresso: mudanças e polêmicas

Durante a tramitação no Congresso, deputados tentaram alterar o texto para tirar do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a função de definir o teto dos juros para aposentados e pensionistas. A ideia era transferir essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional (CMN), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anulou essa mudança e manteve o CNPS como responsável.

Outra questão incluída foi a obrigatoriedade de mecanismos de identidade digital e biometria para assinatura de contratos, garantindo mais segurança aos trabalhadores.

Expectativas para o futuro

A MP agora segue para a sanção do presidente da República. Como o Congresso alterou alguns trechos do texto original, cabe ao presidente decidir se acata ou veta as mudanças.

Especialistas avaliam que a medida pode se tornar um dos grandes trunfos do governo Lula para a eleição de 2026, já que amplia o acesso ao crédito de forma segura para milhões de brasileiros.