Crédito do Trabalhador terá teto de juros de 1,99% no consignado com FGTS

As medidas têm como objetivo ampliar o acesso ao crédito com condições mais favoráveis para o trabalhador. Por outro lado, bancos e especialistas do mercado financeiro avaliam que as restrições podem reduzir o interesse de algumas instituições em oferecer esse tipo de empréstimo.

Confira o que muda na prática e como as novas regras podem afetar quem pretende contratar crédito consignado utilizando o FGTS.

Leia mais:

Trabalhador CLT poderá usar FGTS para conseguir credito mais barato

O que mudou no consignado com garantia do FGTS?

As novas portarias regulamentam o uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado para empregados com carteira assinada.

A principal novidade é o estabelecimento de um limite máximo de 1,99% ao mês para os juros cobrados pelas instituições financeiras.

Além disso, permanece válida a regra que limita o Custo Efetivo Total (CET) da operação.

Na prática:

• juros máximos de 1,99% ao mês;
• CET limitado a até 2,99% ao mês;
• novas regras para utilização do FGTS como garantia.

O objetivo é reduzir o custo do crédito para os trabalhadores sem eliminar as garantias oferecidas aos bancos.

Como o FGTS poderá ser usado como garantia?

As novas regras autorizam o trabalhador a utilizar parte dos valores vinculados ao FGTS para reduzir o risco da operação.

Poderão ser utilizados:

• até 10% do saldo disponível no FGTS;
• 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa;
• até 35% das verbas rescisórias, quando houver desligamento sem justa causa.

Esses valores funcionam como garantia adicional para a instituição financeira caso ocorram situações previstas nas normas.

As regras mudam conforme a forma de contratação

As condições também variam de acordo com o canal utilizado para contratar o empréstimo.

Contratação pela Carteira de Trabalho Digital

Quem fizer a operação por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) poderá contar com garantias equivalentes a até 100% do valor contratado.

Essa modalidade foi criada para ampliar a segurança das operações realizadas pela plataforma oficial do governo.

Contratação diretamente no banco

Quando o empréstimo for contratado pelos canais próprios das instituições financeiras, a cobertura das garantias será limitada a 50% do valor da operação.

Essa diferença faz parte do novo modelo regulamentado pelo governo.

O que é o Custo Efetivo Total (CET)?

Muitos trabalhadores observam apenas a taxa de juros, mas o CET é um indicador ainda mais importante.

Ele reúne todos os custos envolvidos na contratação do crédito, como:

• juros;
• tarifas;
• seguros, quando houver;
• encargos financeiros.

Pelas regras atuais, o CET não poderá ultrapassar em um ponto percentual a taxa mensal contratada.

Assim, considerando o novo limite de juros, o custo total da operação fica limitado a 2,99% ao mês.

Quem pode contratar esse tipo de crédito?

O consignado com garantia do FGTS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada com vínculo formal de emprego.

Em geral, podem solicitar a modalidade trabalhadores:

• com carteira assinada;
• vinculados ao regime do FGTS;
• que atendam aos critérios definidos pela instituição financeira.

A análise de crédito continua sendo realizada pelos bancos, que podem estabelecer requisitos adicionais.

Qual é o objetivo da nova regra?

Segundo o governo, a regulamentação busca ampliar o acesso ao crédito com juros menores.

Como existe uma garantia adicional vinculada ao FGTS, a expectativa é que as instituições possam oferecer condições mais vantajosas em comparação a empréstimos pessoais tradicionais.

Outro objetivo é aumentar a concorrência entre os bancos e facilitar o acesso dos trabalhadores ao crédito formal.

Mercado financeiro faz críticas às novas regras

Apesar do benefício esperado para os consumidores, parte do sistema financeiro avalia que o teto de juros poderá reduzir a oferta desse tipo de empréstimo.

Segundo análises divulgadas por instituições financeiras, a taxa máxima de 1,99% ao mês pode não ser suficiente para compensar os custos e riscos envolvidos em determinadas operações.

Especialistas também apontam dúvidas sobre a efetividade das garantias relacionadas ao FGTS, especialmente nos casos em que a inadimplência ocorre sem que haja demissão do trabalhador.

Na avaliação de representantes do setor, bancos de médio porte e fintechs podem encontrar maior dificuldade para operar dentro do novo limite estabelecido.

O trabalhador deve contratar esse crédito?

Mesmo com juros menores, especialistas em educação financeira recomendam cautela antes da contratação.

Alguns cuidados são importantes:

• comparar ofertas entre diferentes instituições;
• verificar o Custo Efetivo Total da operação;
• avaliar se a parcela cabe no orçamento;
• utilizar o crédito para necessidades realmente importantes ou para substituir dívidas mais caras.

O empréstimo consignado costuma apresentar taxas inferiores às do crédito pessoal convencional, mas ainda representa um compromisso financeiro de longo prazo.

O que muda na prática para quem precisa de crédito?

A criação do teto de juros pode tornar o consignado com garantia do FGTS mais acessível para milhares de trabalhadores do setor privado. Ao mesmo tempo, as novas regras estabelecem limites para o uso do fundo como garantia e reforçam a necessidade de transparência no custo das operações.

Embora ainda exista debate sobre os impactos da medida para o mercado financeiro, a expectativa é que o novo modelo amplie as opções de crédito com condições mais favoráveis para quem precisa de recursos, desde que a contratação seja feita com planejamento e atenção às condições oferecidas por cada instituição financeira.