Crédito consignado do INSS tem regras atualizadas; veja como isso afeta seu bolso

A operação envolvendo benefícios previdenciários teve início entre 2003 e 2004, quando apenas nove bancos estavam autorizados a oferecer esse tipo de crédito. Atualmente, esse número saltou para 62 instituições financeiras habilitadas, demonstrando a relevância econômica e social da modalidade.

Mais do que um complemento de renda para despesas do dia a dia, o consignado do INSS também se transformou em uma ferramenta de apoio familiar. Muitos aposentados e pensionistas utilizam o recurso para auxiliar filhos e netos, seja no pagamento de estudos, emergências médicas ou reorganização financeira.

A popularidade do consignado se explica, em grande parte, pela baixa inadimplência. Como as parcelas são descontadas automaticamente do benefício previdenciário, o risco de calote é menor, o que permite taxas de juros significativamente mais baixas em comparação com outras linhas de crédito pessoal.

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Evolução do consignado e reforço na segurança das operações

Ao longo de mais de 20 anos, o modelo de empréstimo com desconto em folha passou por diversas alterações. Essas mudanças tiveram como objetivo principal proteger o beneficiário do INSS, especialmente diante do aumento de reclamações envolvendo fraudes, contratações indevidas e cobranças abusivas.

Nos últimos anos, o INSS chegou a suspender temporariamente contratos com bancos que realizavam cobranças irregulares, impedindo essas instituições de firmar novos empréstimos consignados. O foco principal das irregularidades estava na inclusão indevida do chamado seguro prestamista.

Proibição do seguro prestamista no consignado

O seguro prestamista é um produto que garante a quitação da dívida em casos como morte, invalidez ou outras situações previstas em contrato. Apesar de legal em outras modalidades de crédito, sua inclusão no consignado do INSS passou a ser proibida.

Hoje, nenhuma instituição financeira pode oferecer ou incluir esse seguro, independentemente da nomenclatura utilizada, seja na contratação inicial ou no refinanciamento do empréstimo. A prática passou a ser considerada abusiva e passível de punição.

Lei 15.327 e o combate às fraudes no consignado

Um dos avanços mais relevantes na proteção dos beneficiários ocorreu com a sanção da Lei nº 15.327. A legislação trouxe regras mais rígidas para a contratação de empréstimos consignados, com foco no combate a fraudes e descontos indevidos.

A nova lei proibiu expressamente o desconto de parcelas de consignado sem a comprovação de biometria e assinatura eletrônica qualificada. Na prática, isso impede contratações feitas sem o consentimento claro e verificável do beneficiário.

Devolução integral em caso de desconto indevido

Outro ponto central da Lei 15.327 é a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente. Caso uma instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil realize um desconto irregular, será obrigada a devolver o valor integral, devidamente atualizado, em até 30 dias.

O prazo começa a contar a partir da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como indevido. Essa medida fortalece o direito do segurado e desestimula práticas abusivas.

Bloqueio automático de benefícios para novos empréstimos

Uma das mudanças mais significativas no consignado do INSS é o bloqueio automático de todos os benefícios para novos descontos de empréstimos. A partir de agora, nenhum consignado pode ser contratado sem autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário.

Como funciona o desbloqueio do benefício

Para liberar o benefício para desconto em folha, o segurado precisa autorizar formalmente a operação por meio de um termo autenticado, que deve ser garantido por:

Biometria

Com reconhecimento facial ou impressão digital, garantindo que o titular do benefício esteja ciente da contratação.

Assinatura eletrônica qualificada

Conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, ou autenticação por múltiplos fatores, reforçando a segurança digital.

Além disso, o beneficiário deve ser informado sobre todos os detalhes do contrato, como valor total, número de parcelas, taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET), com possibilidade de contestação pelos canais oficiais do INSS.

Novo bloqueio após cada contratação

Após a realização de um empréstimo consignado, o benefício é automaticamente bloqueado novamente para novas operações. Caso o segurado deseje contratar outro crédito, será necessário passar por todo o processo de desbloqueio mais uma vez.

A legislação também proibiu a contratação ou o desbloqueio de crédito consignado por procuração ou por meio de centrais telefônicas, prática comum em fraudes registradas nos últimos anos.

Margem consignável: limite para proteger a renda do segurado

Dentro das regras do consignado do INSS, existe um limite de comprometimento da renda mensal conhecido como margem consignável. Esse mecanismo funciona como uma barreira de proteção financeira, impedindo que o beneficiário comprometa uma parcela excessiva de seus rendimentos.

Percentuais permitidos atualmente

Na prática, aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% do valor do benefício mensal, distribuídos da seguinte forma:

• 35% destinados ao empréstimo pessoal consignado tradicional
• 5% para despesas contraídas no cartão de crédito consignado
• 5% para gastos realizados por meio do cartão consignado de benefício

Essa divisão busca evitar o superendividamento e garantir que o segurado mantenha recursos suficientes para despesas essenciais.

Consignado para beneficiários do BPC/Loas

Desde a publicação da Lei nº 14.601/2023, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) também passaram a ter acesso ao crédito consignado do INSS.

Esse grupo inclui idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, ampliando o alcance da modalidade de crédito.

Limite específico para o BPC/Loas

No caso dos beneficiários do BPC, o comprometimento máximo da renda é de 35% do valor do benefício, sendo:

• 30% destinados exclusivamente a empréstimos consignados
• 5% reservados para amortização de despesas com cartão de crédito consignado

Restrições para pessoas sob tutela ou curatela

Para pessoas sob tutela ou curatela, os empréstimos realizados por representantes legais estão suspensos. Qualquer contratação nessa situação depende agora de autorização judicial prévia, como forma de proteger pessoas em condição de vulnerabilidade.

Juros do consignado do INSS são controlados

As taxas de juros do consignado do INSS são definidas e controladas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Esse controle garante percentuais mais baixos do que os praticados em outras modalidades de crédito pessoal.

Teto atual das taxas de juros

Atualmente, os limites máximos são:

• 1,85% ao mês para empréstimos consignados tradicionais
• 2,46% ao mês para cartão de crédito consignado

Apesar do teto, algumas instituições oferecem taxas inferiores, o que torna essencial a comparação antes da contratação.

Onde consultar as taxas praticadas

No site do Banco Central, é possível consultar um banco de dados atualizado com as taxas mensais e anuais cobradas pelas instituições conveniadas ao INSS. A pesquisa ajuda o segurado a escolher a opção mais vantajosa.

Prazo de pagamento e liberação do dinheiro

O prazo máximo para pagamento do empréstimo consignado do INSS pode chegar a 96 meses, o equivalente a oito anos. Após a aprovação pelo instituto, o valor contratado costuma ser depositado na conta do beneficiário em até um dia útil.

Atenção ao Custo Efetivo Total (CET)

Antes de assinar qualquer contrato, é fundamental conferir o Custo Efetivo Total. O CET inclui todos os encargos da operação, como:

• Taxa de juros
• Tarifas administrativas
• IOF
• Outros custos previstos em contrato

A taxa de juros, isoladamente, não representa o custo real do empréstimo.

Portabilidade do consignado

Caso o beneficiário não esteja satisfeito com as condições do contrato atual, é possível solicitar a portabilidade do consignado para outra instituição financeira. A nova empresa deve oferecer juros menores ou condições mais vantajosas, sem cobrança de taxas adicionais.

Renovação de contrato e direito ao arrependimento

O consignado do INSS permite a renovação do contrato, que consiste na substituição do empréstimo atual por um novo, com outras condições. Na renovação, utiliza-se a margem já comprometida; já um novo empréstimo exige margem disponível.

Direito de arrependimento

O beneficiário também pode desistir do empréstimo em até sete dias corridos após a assinatura ou o recebimento do dinheiro, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, é necessária a devolução integral do valor, sem cobrança de multas.

Após esse prazo, o cancelamento só ocorre mediante quitação total da dívida. Em situações de fraude comprovada, o segurado deve acionar o banco responsável e registrar a reclamação nos canais oficiais.

Como consultar a margem consignável no Meu INSS

Para saber o limite disponível para contratação, o beneficiário pode consultar a margem consignável diretamente pelo Meu INSS:

1. Acesse o Meu INSS com CPF e senha do Gov.br
2. Utilize o campo de pesquisa e digite “Extrato”
3. Selecione a opção “Extrato de empréstimo”
4. Escolha o benefício e visualize contratos ativos e margem disponível

Emissão de extrato de empréstimos consignados

Também é possível emitir um documento detalhado com informações sobre todos os empréstimos vinculados ao benefício:

1. Acesse o Meu INSS
2. Informe CPF e senha
3. Vá em “Do que você precisa?”
4. Digite “Extrato de empréstimo”
5. Selecione o serviço e baixe o documento

Os contratos realizados a partir de outubro de 2021 também podem ser consultados diretamente pelo site ou aplicativo, sem necessidade de comparecer a uma agência.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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