Servidor terá mais controle sobre consignado? Veja o que muda com novo projeto

Atualmente, a legislação impõe reservas obrigatórias para produtos específicos, como o cartão consignado. Com a nova proposta, essas exigências deixam de valer, abrindo espaço para escolhas mais livres e vantajosas para o servidor.

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Novidades para servidores: O que é a margem consignável?

A margem consignável representa o percentual da renda de um servidor público ou aposentado que pode ser comprometido com empréstimos com desconto em folha. Atualmente, esse limite está fixado em até 45% do salário ou benefício.

Dessa margem total, a legislação vigente determina que 5% sejam destinados obrigatoriamente ao cartão de crédito consignado e outros 5% ao cartão consignado de benefício. Ou seja, o servidor só poderia usar livremente 35% de sua margem.

O que muda com o novo projeto?

O Projeto de Lei 2591/2023, agora em fase avançada de tramitação, propõe acabar com essa obrigatoriedade. A proposta foi aprovada no fim de julho pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, em forma de substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ).

Com a mudança, os 45% da margem consignável poderão ser usados de forma integral conforme a conveniência do servidor. A proposta também determina que o saldo não pago da fatura do cartão consignado, se não quitado em até 30 dias, poderá ser convertido automaticamente em parcelamento consignado.

Impacto direto na vida dos servidores

Liberdade de escolha

Uma das principais vantagens da proposta é a autonomia concedida ao servidor. Sem as amarras das reservas obrigatórias, será possível escolher entre diferentes modalidades de crédito, conforme suas necessidades e interesses pessoais.

O uso livre da totalidade da margem abre espaço para decisões mais conscientes e vantajosas. O servidor poderá, por exemplo, evitar o uso de cartões com taxas elevadas e buscar empréstimos consignados com juros mais baixos.

Fim da obrigatoriedade do cartão consignado

A exigência de manter parte da margem para cartões consignados era criticada por especialistas por obrigar o servidor a manter um produto financeiro que nem sempre era necessário ou vantajoso.

Com a proposta, o servidor poderá optar por não contratar nenhum cartão consignado, ou escolher aquele que melhor se adapta ao seu perfil. Essa mudança pode contribuir diretamente para a redução do endividamento e para o uso mais responsável do crédito.

O papel dos parlamentares e o histórico do projeto

De autoria feminina, aprimorado em comissão

O texto original do projeto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inicialmente, a proposta tornava facultativa a reserva dos 10% da margem. Porém, durante a tramitação na Comissão de Administração, o deputado Reimont decidiu apresentar um substitutivo, optando pela extinção completa dessa exigência.

Segundo o parlamentar, a alteração amplia a liberdade dos servidores e fortalece a concorrência entre instituições financeiras, o que pode gerar impacto direto nas taxas de juros cobradas no mercado de crédito consignado.

Tramitação em caráter conclusivo

O substitutivo aprovado segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada por essas comissões, poderá seguir direto para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Benefícios esperados com a nova proposta do consignado 

Estímulo à concorrência bancária

Ao permitir o uso livre da margem consignável, a proposta cria condições mais favoráveis para que bancos e instituições financeiras ofereçam condições competitivas. Isso tende a beneficiar o servidor com menores taxas, prazos mais acessíveis e produtos mais atrativos.

Transparência e educação financeira

O projeto mantém uma exigência fundamental: os bancos devem informar de forma clara o custo total do empréstimo, incluindo taxas, encargos e prazos de quitação. Essa exigência busca reforçar a transparência e estimular o uso consciente do crédito.

Além disso, ao permitir maior controle sobre seus recursos, o servidor também se vê motivado a buscar educação financeira, já que terá mais responsabilidades sobre a gestão de sua margem.

Comparação com o modelo atual

Critério	Legislação Atual	Novo Projeto
Margem total	45%	45%
Reserva obrigatória	5% cartão + 5% benefício	Não há mais obrigatoriedade
Liberdade de uso	Parcial	Total
Parcelamento de fatura	Não regulado	Permitido após 30 dias
Transparência bancária	Obrigatória	Mantida
Estímulo à concorrência	Limitado	Maior

Opiniões divergentes sobre o projeto

Defensores da proposta

Os defensores do projeto argumentam que ele moderniza a legislação e coloca os servidores no centro das decisões sobre suas finanças. Para o deputado Reimont, o objetivo é permitir que o crédito consignado seja um instrumento de planejamento, e não uma armadilha financeira.

A expectativa é que a nova norma favoreça o planejamento familiar e o consumo responsável, ao mesmo tempo em que reduz o peso das dívidas impagáveis.

Críticas e preocupações

Por outro lado, há quem veja riscos na medida. Críticos alertam que o fim da reserva pode aumentar a oferta de crédito de forma descontrolada, ampliando o endividamento de servidores menos instruídos financeiramente.

Há também quem questione se o parcelamento automático da fatura não poderá se transformar em uma porta de entrada para o superendividamento, especialmente em períodos de instabilidade econômica.

O que falta para a proposta virar lei?

Para que as novas regras passem a valer, o projeto precisa ser aprovado nas próximas comissões pelas quais irá tramitar. Se não houver recurso para votação em plenário, a proposta poderá seguir diretamente ao Senado, onde será analisada por comissões equivalentes.

Caso receba o aval do Congresso Nacional, o projeto será enviado para sanção presidencial. Somente após a sanção é que as novas regras entrarão em vigor, substituindo as determinações atuais da Lei 14.509/2022.

A proposta de mudança nas regras da margem consignada representa um avanço relevante na relação entre servidor público e crédito. Ao extinguir a obrigatoriedade de reservar 10% da margem para cartões consignados, o projeto amplia a liberdade de escolha, estimula a concorrência e cria um ambiente mais favorável à educação financeira.

Apesar das críticas e dos desafios que ainda enfrentará no Congresso, o projeto tem o potencial de transformar positivamente o sistema de crédito consignado. Com mais transparência e autonomia, os servidores poderão fazer escolhas mais conscientes, fugindo de armadilhas financeiras que antes pareciam inevitáveis.

A sociedade, os bancos e os próprios servidores precisam estar atentos à tramitação e aos efeitos dessa proposta, que pode redefinir uma das principais ferramentas de crédito utilizadas pelo funcionalismo público.