Regulação das redes sociais: consulta pública vai até o dia 17

Aberta até o dia 17 de junho de 2025, a iniciativa visa receber contribuições da sociedade sobre uma proposta preliminar que estabelece dez princípios orientadores para a atuação das plataformas digitais que atuam no Brasil.

A consulta é realizada na plataforma Diálogos, espaço dedicado à participação cidadã em temas relacionados à internet.

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Contexto da consulta pública

A crescente influência das redes sociais na vida social, política e econômica tem levantado questões sobre a necessidade de uma regulação equilibrada, que respeite direitos fundamentais e assegure a segurança nacional e a soberania do país.

O CGI.br, órgão responsável pela coordenação da internet no Brasil, entende que a participação pública é fundamental para que a regulamentação contemple diferentes visões e necessidades.

Dez princípios que norteiam a proposta

A proposta preliminar elaborada pelo Comitê Gestor da Internet apresenta os seguintes princípios:

1. Soberania e segurança nacional: Garantir que as redes sociais operem respeitando a integridade e autonomia do país.
2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos: Preservar direitos fundamentais, assegurando um ambiente livre e seguro para o usuário.
3. Autodeterminação informacional: Permitir que os usuários controlem seus dados e sua presença digital.
4. Integridade da informação: Combater a desinformação, notícias falsas e conteúdos nocivos.
5. Inovação e desenvolvimento social: Promover a evolução tecnológica e o impacto positivo na sociedade.
6. Transparência e prestação de contas: Exigir clareza nas políticas das plataformas e mecanismos de responsabilização.
7. Interoperabilidade e portabilidade: Facilitar a integração entre serviços e a migração de dados dos usuários.
8. Prevenção de danos e responsabilidade: Adotar medidas para evitar impactos negativos à sociedade.
9. Proporcionalidade regulatória: Estabelecer regras equilibradas, sem sobrecarregar os agentes.
10. Ambiente regulatório e Governança Multissetorial: Incentivar a participação diversa no desenvolvimento das normas.

Participação da sociedade civil

Em nota, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, reforça o papel da consulta pública para o avanço da regulação:

“Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos.”

O CGI.br convida cidadãos, empresas, especialistas, ONGs e demais atores sociais a contribuírem com sugestões, críticas e complementações. O documento está aberto para comentários e pode ser acessado e debatido livremente na plataforma Diálogos, fomentando um processo democrático e transparente.

O que está em jogo: desafios das redes sociais no Brasil

Papel das redes sociais no contexto atual

As redes sociais se consolidaram como ferramentas essenciais para a comunicação, o acesso à informação, o debate público e o comércio eletrônico. Porém, o crescimento acelerado trouxe desafios como:

• Propagação de notícias falsas
• Discurso de ódio e violência online
• Violação de privacidade
• Manipulação da opinião pública
• Riscos à segurança nacional

Esses fatores colocam em debate a necessidade de mecanismos regulatórios que não cerceiem a liberdade, mas que assegurem responsabilidade e proteção.

Definição de redes sociais pela proposta

O documento do CGI.br define redes sociais como serviços digitais que possibilitam a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados pelos usuários, além da interação entre pessoas, grupos e perfis públicos.

Esses serviços são, em sua maioria, monetizados por publicidade ou serviços pagos, o que interfere diretamente na dinâmica de conteúdo e na formação de redes de influência.

Soberania digital e proteção da democracia

Um dos principais focos da regulação é a defesa da soberania nacional, que envolve a proteção contra interferências externas e o respeito às leis brasileiras.

Além disso, o documento destaca a importância da regulação para a preservação da democracia, assegurando um ambiente de informação saudável e plural.

Princípios detalhados da proposta de regulação

Soberania e segurança nacional

Este princípio destaca a necessidade de que plataformas estejam alinhadas às legislações brasileiras e atuem para evitar ameaças à segurança do país, seja por meio de conteúdos que incitam violência, interferência estrangeira ou outros riscos.

Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos

A proposta reforça que a regulação deve garantir o direito fundamental à liberdade de expressão, sem promover censura indevida, preservando também a privacidade dos usuários e os direitos humanos em geral.

Autodeterminação informacional

Os usuários devem ter controle sobre seus dados pessoais, com garantias de consentimento claro e possibilidade de gestão sobre as informações compartilhadas nas plataformas.

Integridade da informação

O combate à desinformação e a conteúdos que podem causar danos sociais é uma prioridade, com mecanismos para identificar, sinalizar e reduzir a propagação de informações falsas.

Inovação e desenvolvimento social

A regulação deve incentivar o avanço tecnológico e o uso positivo das redes para o desenvolvimento social, educação e inclusão digital.

Transparência e prestação de contas

As plataformas precisam ser claras sobre suas políticas, algoritmos, moderação de conteúdo e devem prestar contas à sociedade e às autoridades competentes.

Interoperabilidade e portabilidade

Garantir que os usuários possam migrar seus dados e usar diferentes serviços integrados facilita a concorrência e o controle pelo usuário.

Prevenção de danos e responsabilidade

As empresas devem agir proativamente para prevenir impactos negativos como cyberbullying, discurso de ódio e outras formas de abuso.

Proporcionalidade regulatória

A regulação deve ser equilibrada, evitando sobrecarga para os agentes e garantindo eficácia.

Ambiente regulatório e Governança Multissetorial

O processo de elaboração e implementação das regras deve envolver diversos setores da sociedade, promovendo governança inclusiva e democrática.

Como participar da consulta pública

Passo a passo para contribuições

A consulta está disponível até 17 de junho de 2025 na plataforma Diálogos, onde qualquer pessoa pode:

• Ler a proposta preliminar
• Enviar comentários, sugestões e críticas
• Dialogar com outros participantes
• Acompanhar a evolução do processo

Importância da participação cidadã

A participação ativa da sociedade é fundamental para que a regulação reflita os valores e as necessidades da população, equilibrando direitos, segurança e inovação.

Perspectivas para a regulação das redes sociais no Brasil

Caminho para legislação futura

As contribuições da consulta pública servirão como base para a formulação de uma política pública e eventuais leis que disciplinem as atividades das plataformas digitais no país.

Desafios e oportunidades

O processo deve enfrentar desafios como a rápida evolução tecnológica, interesses econômicos e políticos diversos, além da complexidade técnica do tema. Por outro lado, representa uma oportunidade para o Brasil ser referência em governança digital, proteção de direitos e fomento à inovação.

Comparação internacional

Diversos países vêm adotando regulações específicas para as redes sociais, como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia (DSA) e iniciativas nos Estados Unidos. O Brasil busca um modelo equilibrado, com participação multissetorial e respeito à diversidade cultural.

Considerações finais

A consulta pública sobre a regulação das redes sociais promovida pelo CGI.br até 17 de junho de 2025 representa um marco no debate digital brasileiro.

A definição de princípios claros e participativos é um passo decisivo para garantir que as plataformas digitais funcionem de forma responsável, respeitando a soberania, promovendo direitos humanos e assegurando um ambiente saudável e inovador para os usuários.

A sociedade tem até o prazo final para contribuir e ajudar a construir o futuro da internet no Brasil, com transparência, diversidade e equilíbrio entre liberdade e segurança.