Conta de luz de graça para famílias de baixa renda: medida vai à sanção

O benefício, previsto na Medida Provisória (MP) 1.300/2025, garante isenção total para famílias inscritas no CadÚnico que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.

Segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia, cerca de 4,5 milhões de famílias devem ser beneficiadas diretamente com a gratuidade, enquanto o impacto geral da nova tarifa social pode alcançar 60 milhões de brasileiros.

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O que muda com a nova tarifa social de energia

Como funcionava antes

Até então, a Tarifa Social de Energia Elétrica concedia descontos escalonados de acordo com o consumo mensal, variando de 65% a 10% sobre a fatura de energia para famílias de baixa renda, até o limite de 220 kWh/mês.

Como será agora

Com a nova regra:

• Gratuidade total para consumo de até 80 kWh/mês.
• Se a família ultrapassar esse limite, paga apenas a diferença acima de 80 kWh.
• Mantém-se a tarifa social para famílias de baixa renda, indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A medida busca garantir justiça social e aliviar o orçamento de milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

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Quem tem direito à conta de luz gratuita

Critérios principais

• Famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo.
• Beneficiários do BPC.
• Comunidades indígenas e quilombolas de baixa renda.

Como ter acesso ao benefício

1. Estar com o CadÚnico atualizado.
2. Informar o Número de Identificação Social (NIS) ou o CPF à distribuidora de energia.
3. Solicitar a inclusão automática na Tarifa Social.

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Impacto financeiro e forma de custeio

Quem paga a conta?

A gratuidade será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que já financia diversas políticas públicas no setor elétrico.

Isso significa que o custo será rateado entre todos os consumidores de energia elétrica, exceto os beneficiários da tarifa social.

Custos adicionais que permanecem

Mesmo com a gratuidade do consumo, poderão ser cobrados:

• Contribuição de iluminação pública (definida por cada município).
• ICMS sobre energia elétrica, conforme a legislação estadual.

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Alterações feitas pelo Congresso

Durante a tramitação, deputados e senadores fizeram mudanças no texto original enviado pelo Planalto.

Inclusões aprovadas

• Desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, proposta incluída pelo relator da MP na Câmara, deputado Coelho Filho (União-PE).
• Rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores, a partir de 1º de janeiro de 2026, exceto para baixa renda.
• Flexibilização no horário de descontos para irrigação e aquicultura, que deixa de ser fixo entre 21h30 e 6h e passa a ser definido pelas distribuidoras conforme parâmetros do governo.

Itens retirados

Entre os pontos excluídos do texto original estão:

• Tarifa diferenciada por horário.
• Mudanças em critérios de preços de energia no mercado de curto prazo.
• A escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial.
• Atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás.
• Fim de incentivos para energia de fontes alternativas.

Alguns desses dispositivos foram transferidos para a MP 1.304/2025, ainda em discussão.

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Gratuidade da conta de luz: avanço social e desafios

Benefícios esperados

• Redução da pobreza energética no país.
• Alívio no orçamento das famílias vulneráveis.
• Melhoria nas condições de vida de comunidades quilombolas e indígenas.

Desafios apontados

• Sustentabilidade financeira da CDE, já pressionada por outros subsídios.
• Possível aumento no custo médio para consumidores fora da tarifa social.
• Necessidade de fiscalização para evitar fraudes no acesso ao benefício.

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Outras medidas relacionadas ao setor elétrico

Dívidas de hidrelétricas

Aprovada junto com a tarifa social, a medida prevê desconto em dívidas de geradoras com a União. Segundo o relator, isso pode gerar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões.

Energia nuclear

O custo adicional das usinas nucleares, até então restrito a contratos específicos, será diluído entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.

Irrigação e aquicultura

O horário fixo de desconto foi eliminado, cabendo às distribuidoras definir os períodos conforme regras do governo, garantindo maior flexibilidade.

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O que ainda pode mudar no setor de energia

Além da MP 1.300, o Congresso continua debatendo a MP 1.304/2025, que pode trazer novas alterações ao marco regulatório. Entre os pontos em análise estão:

• Abertura do mercado livre de energia para consumidores residenciais.
• Regras de comercialização de energia no mercado de curto prazo.
• Incentivos e subsídios a fontes alternativas.

Essas discussões podem impactar diretamente os consumidores e o modelo de subsídios já em vigor.

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Considerações finais

A aprovação da gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda representa um avanço importante na política de inclusão social do Brasil. Ao garantir energia elétrica básica sem custo para quem consome até 80 kWh/mês, o governo reforça o compromisso com a justiça social e a dignidade da população mais vulnerável.

Por outro lado, especialistas alertam para o desafio de equilibrar os custos da medida, que serão rateados entre todos os consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Agora, resta à Presidência sancionar a lei para que o benefício se consolide de forma definitiva e leve alívio imediato a 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico e outros grupos em situação de vulnerabilidade.