O novo modelo de empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada, conhecido como Crédito do Trabalhador ou Consignado CLT, segue em expansão no país mesmo diante de juros elevados e da indefinição quanto ao uso do FGTS como garantia.
Criado pela Medida Provisória (MP) 1.292/2025, o programa já movimentou mais de R$ 11,4 bilhões, beneficiando cerca de 2 milhões de trabalhadores, de acordo com o Ministério do Trabalho.
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O que é o Consignado CLT?
A proposta surgiu como alternativa de crédito mais acessível para trabalhadores do setor privado. Diferente do consignado tradicional voltado a aposentados e servidores públicos, o Consignado CLT é destinado exclusivamente a empregados com carteira assinada, com desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento.
Desde março de 2025, o empréstimo pode ser contratado por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou por bancos autorizados. A expectativa era de que o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia ajudasse a reduzir os juros, mas isso ainda não foi regulamentado.
FGTS como garantia ainda está bloqueado
Por que a liberação do FGTS está travada?
Apesar de o governo sinalizar positivamente sobre o uso de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia, a medida depende da autorização do Conselho Curador do FGTS, colegiado composto por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. A Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, também aguarda essa regulamentação para operacionalizar o processo.
O advogado e professor da PUCRS, Eugênio Hainzenreder Júnior, afirma que a liberação não depende apenas de decisão política:
“O fundo de garantia é protegido, porque seus recursos são utilizados pelo país. Qualquer mudança precisa ser aprovada pelo Conselho Curador, e a Caixa apenas executa as decisões”, destaca o especialista.
A próxima reunião do Conselho está marcada para 24 de julho, e há expectativa de avanço nessa pauta.
Medida Provisória ainda em análise no Congresso
A MP 1.292/2025 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 9 de julho para continuar em vigor. Atualmente, está em análise em comissões mistas, com audiências públicas envolvendo bancos, sindicatos e cooperativas de crédito.
Segundo o advogado trabalhista Diego da Veiga Lima, o texto ainda pode sofrer modificações significativas:
“A proposta inicial nem previa o uso do FGTS como garantia. Esse ponto foi adicionado depois, como forma de tornar o crédito mais atraente ao trabalhador.”
Entre os tópicos discutidos no Congresso estão:
- Ampliação das garantias aceitas
- Inclusão de outras categorias profissionais
- Revisão dos critérios de concessão
Juros elevados preocupam analistas
Comparativo de taxas
Apesar de promessas de juros mais baixos com maior concorrência entre instituições financeiras, a realidade ainda é desfavorável. Segundo dados do Banco Central, a taxa média do Consignado CLT em abril foi de 3,94% ao mês, valor acima do esperado e maior do que a cobrada no consignado para aposentados e servidores, que gira em torno de 1,96% ao mês.
Em contraste, outras modalidades apresentam os seguintes valores médios:
- Crédito pessoal não consignado: 6,21% ao mês
- Cheque especial: 7,49% ao mês
Para Hainzenreder, a atual conjuntura não favorece o incentivo ao crédito:
“As taxas ainda são muito altas. Se o FGTS for aprovado como garantia, poderemos ver valores entre 1,2% e 2,1%. Até lá, é preciso cautela.”
A advogada trabalhista Natália Guazelli, da OAB/PR, também alerta:
“Sem teto fixado, os bancos têm liberdade para definir taxas. Algumas podem ser consideradas abusivas, especialmente quando não há transparência contratual.”
Portabilidade digital entra em vigor
Uma das novidades do programa é a portabilidade digital de dívidas, que passa a ser permitida a partir desta sexta-feira (6 de junho) via CTPS Digital. A medida permite que trabalhadores transfiram empréstimos de um banco para outro com melhores condições.
Para o professor Hainzenreder, a digitalização é bem-vinda:
“Facilita a vida do trabalhador e contribui para a desburocratização. A portabilidade é um passo importante para estimular a concorrência saudável.”
Condição obrigatória da nova lei
Segundo Diego da Veiga Lima, a nova legislação exige que os contratos de crédito consignado sejam feitos por plataformas digitais públicas, como a CTPS Digital, o que deve facilitar a comparação de propostas e a transparência.
“A instituição que aceitar a portabilidade será obrigada a oferecer uma taxa menor do que a anterior. Isso tende a beneficiar o trabalhador.”
O que observar antes de contratar
Enquanto o uso do FGTS não for regulamentado, especialistas recomendam atenção redobrada aos seguintes pontos:
- Verificar se o banco está autorizado pelo governo
- Comparar taxas entre instituições
- Avaliar o comprometimento da renda mensal (máximo de 35%)
- Ler atentamente o contrato, especialmente cláusulas sobre garantias
- Analisar se a portabilidade de dívidas realmente vale a pena
Educação financeira ainda é um desafio
Outro fator de preocupação é a falta de educação financeira da população brasileira. Para Hainzenreder, esse é um problema estrutural:
“A ausência de educação financeira básica nas escolas leva as pessoas a comprometerem sua renda sem planejamento. O crédito pode ser útil, mas também representa risco se mal utilizado.”
Imagem: Freepik e Canva
