Extrato do INSS com RMC aponta desconto ativo

Embora legal e regulamentada, essa forma de crédito tem sido alvo de milhares de reclamações no Brasil, principalmente por falta de transparência na contratação. O resultado é um ciclo de endividamento prolongado, que pode durar décadas e comprometer significativamente a renda de quem depende do benefício previdenciário.

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O que é a RMC e como ela funciona

Diferença entre consignado tradicional e cartão consignado

A RMC está diretamente ligada ao cartão de crédito consignado. Diferente do empréstimo consignado tradicional, em que parcelas fixas são descontadas do benefício, o cartão consignado funciona como um cartão comum, com limite de crédito e fatura mensal.

A principal diferença está no desconto automático:

• No consignado tradicional, o valor da parcela reduz a dívida de forma previsível
• No cartão consignado (RMC), apenas o pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente

Isso significa que o saldo restante continua gerando juros, criando uma dívida rotativa.

Juros menores que escondem riscos maiores

De acordo com dados do Banco Central, o cartão consignado pode ter juros em torno de 2,46% ao mês, bem abaixo dos cerca de 9% ao mês do cartão convencional.

Apesar disso, o problema não está apenas na taxa, mas na estrutura da dívida. Como apenas o mínimo é pago automaticamente, o restante continua acumulando encargos.

Crescimento das reclamações no Brasil

Dados da plataforma ProConsumidor, ligada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), mostram a dimensão do problema:

• 105 mil reclamações em 2023
• 220 mil reclamações em 2025

O número mais que dobrou em apenas dois anos.

Principais queixas dos aposentados

Entre os problemas mais relatados estão:

• Contratação sem clareza ou sem consentimento
• Cobranças indevidas
• Desconhecimento de que se tratava de um cartão e não um empréstimo
• Valores não informados no momento da oferta

Mais da metade dos consumidores afirma não reconhecer a contratação.

Por que a dívida pode durar décadas

O efeito do pagamento mínimo

O grande risco da RMC está no modelo de pagamento. Como apenas o valor mínimo é descontado, a dívida praticamente não diminui.

Estudos de especialistas indicam que:

• Um saque inferior a R$ 1 mil pode levar até 30 anos para ser quitado
• Os juros e encargos podem anular a redução do saldo devedor

Isso cria um efeito conhecido como “bola de neve financeira”.

Impacto do IOF e encargos

Além dos juros, incidem:

• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
• Tarifas administrativas
• Encargos rotativos

Esses custos tornam a dívida ainda mais longa e difícil de controlar.

Casos reais e decisões judiciais

O problema já chegou ao Judiciário em grande escala. Segundo dados do JusBrasil:

• Mais de 42 mil processos foram julgados em 2024 no Tribunal de Justiça de São Paulo
• 38,8% tiveram decisão favorável ao consumidor
• 23,6% foram considerados fraude ou falta de transparência

Exemplo prático

Um caso no Rio de Janeiro ilustra bem a situação:

• Dívida inicial: R$ 1.195
• Valor pago ao longo dos anos: mais de R$ 11 mil
• Desconto mensal: cerca de R$ 46

Se fosse um consignado comum, o valor total pago seria muito menor.

A Justiça determinou:

• Devolução em dobro dos valores pagos
• Indenização por danos morais

Medidas recentes das autoridades

Atuação do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União determinou recentemente a suspensão de novas concessões de crédito consignado nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício.

A medida busca conter abusos e melhorar a transparência.

Fiscalização do INSS

O INSS informou que:

• Intensificou a fiscalização das instituições financeiras
• Suspendeu 25 acordos com bancos por irregularidades
• Está aprimorando os controles operacionais

Autorregulação do setor bancário

A Federação Brasileira de Bancos e a ABBC criaram um sistema de monitoramento que:

• Já proibiu 130 empresas de atuar no setor
• Suspendeu agentes por práticas inadequadas

Por que o problema persiste

Falta de educação financeira

Muitos aposentados não têm acesso a informações claras sobre o funcionamento do produto.

Abordagem agressiva de vendas

Ofertas por telefone ou WhatsApp costumam destacar apenas vantagens, omitindo riscos.

Dificuldade de cancelamento

Relatos indicam que:

• O atendimento é demorado
• Há dificuldade para cancelar contratos
• Soluções administrativas são raras

Na prática, muitos consumidores recorrem à Justiça.

Como evitar cair na armadilha da RMC

Antes de contratar

• Confirme se é empréstimo ou cartão consignado
• Solicite contrato detalhado
• Pergunte sobre taxas, IOF e encargos
• Desconfie de ofertas muito rápidas ou fáceis

Durante o uso

• Evite sacar o limite do cartão
• Acompanhe a fatura mensal
• Tente pagar mais que o mínimo sempre que possível

Se já contratou e suspeita de irregularidade

• Procure o Procon da sua cidade
• Registre reclamação no consumidor.gov.br
• Consulte um advogado especializado

Impacto econômico e social

O crescimento desse tipo de crédito revela um problema estrutural no Brasil: o acesso ao crédito por populações vulneráveis sem a devida proteção.

Para muitos aposentados, o benefício do INSS é a única fonte de renda. Quando parte significativa desse valor fica comprometida por dívidas prolongadas, há impacto direto na qualidade de vida.

Além disso, o aumento das ações judiciais gera custos para o sistema financeiro e para o próprio Judiciário.

O que esperar para os próximos anos

A tendência é de maior regulação e fiscalização. Medidas como:

• Suspensão de novas contratações
• Regras mais rígidas de transparência
• Educação financeira para aposentados

devem ganhar força.

Ainda assim, especialistas alertam que o problema só será reduzido de forma significativa com mais informação ao consumidor.

Conclusão

O crédito consignado com RMC não é ilegal, mas exige atenção redobrada. A falta de clareza na contratação e o modelo de pagamento mínimo podem transformar uma solução financeira em um problema de longo prazo.

Para aposentados e pensionistas, a principal defesa continua sendo a informação. Entender exatamente o que está sendo contratado é essencial para evitar dívidas que podem durar anos ou até décadas.