Crédito para INSS 2025/2026: novas regras, taxas e benefícios

A medida foi adotada após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e antecede a publicação do Projeto de Lei nº 1.546/2024, que formaliza o bloqueio mensal como regra permanente. O objetivo central é ampliar a proteção dos beneficiários da Previdência Social, especialmente idosos, contra fraudes, contratações indevidas e práticas abusivas de assédio comercial.

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O que é o crédito consignado do INSS

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por aposentados e pensionistas do INSS. Sua principal característica é o desconto automático das parcelas diretamente no benefício mensal, o que reduz o risco de inadimplência para bancos e financeiras e, consequentemente, permite taxas de juros mais baixas em comparação a outras linhas de crédito.

Limites de comprometimento da renda

Atualmente, o beneficiário pode comprometer até 45% do valor mensal recebido, distribuídos da seguinte forma:

Empréstimo pessoal consignado

É permitido utilizar até 35% da renda mensal para parcelas de empréstimos tradicionais.

Cartão de crédito consignado

Outros 5% podem ser utilizados para despesas realizadas por meio do cartão de crédito consignado.

Cartão de benefício

Mais 5% são destinados ao chamado cartão de benefício, modalidade que também desconta valores diretamente do pagamento do INSS.

O prazo máximo para quitação das parcelas pode chegar a 84 meses, o equivalente a sete anos, o que torna o consignado uma opção de longo prazo para muitos segurados.

Como funcionava o bloqueio antes da nova regra

Antes da implementação do bloqueio mensal, o INSS já adotava mecanismos de proteção. Um deles era o bloqueio automático da contratação de crédito consignado para novos beneficiários durante os primeiros 90 dias após a concessão da aposentadoria ou pensão.

Nesse período inicial, o segurado só conseguia contratar um empréstimo caso realizasse o desbloqueio voluntário por meio do aplicativo ou site Meu INSS. A exigência buscava evitar que aposentados recém-concedidos fossem abordados por golpistas ou pressionados a contratar empréstimos sem pleno entendimento das condições.

O que muda com o bloqueio mensal do consignado

Com a nova regra, o bloqueio deixou de ser apenas temporário e passou a ocorrer todos os meses, independentemente do tempo de concessão do benefício. Na prática, isso significa que, mesmo quem já possui contratos ativos, precisará autorizar cada nova operação.

Liberação somente com biometria

Para contratar um novo empréstimo, o aposentado ou pensionista deverá acessar o Meu INSS e realizar o desbloqueio utilizando biometria. Esse procedimento garante que apenas o titular do benefício possa autorizar a contratação.

Segundo o INSS, a exigência de biometria reduz significativamente o risco de fraudes, uma vez que impede a atuação de terceiros sem o consentimento do segurado.

Avaliação positiva de entidades de aposentados

A medida foi bem recebida por entidades que representam aposentados e pensionistas. Para Liliane Beil, presidente da Coopernapi, cooperativa de crédito ligada ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, o bloqueio mensal torna o processo mais seguro e transparente.

Ela destaca que cada nova operação exigirá uma confirmação ativa do segurado, o que reduz o risco de contratações não autorizadas. Além disso, práticas como o uso de procurações e atendimentos telefônicos para desbloqueio do consignado passam a ser proibidas.

Novas exigências previstas no projeto de lei

Quando o Projeto de Lei nº 1.546/2024 for sancionado e publicado, outras medidas adicionais de segurança entrarão em vigor. Entre elas estão:

Proibição de contratação por telefone

O crédito consignado não poderá mais ser contratado ou desbloqueado por meio de ligações telefônicas.

Fim do uso de procurações

A liberação do consignado não poderá ser feita por representantes legais, salvo em casos específicos previstos em lei.

Contestação facilitada

O segurado poderá contestar contratações diretamente pelo Meu INSS ou presencialmente nas agências da Previdência Social.

Biometria em todas as agências

O INSS será obrigado a manter terminais de registro biométrico em todas as suas unidades, com equipamentos adaptados para idosos e pessoas com deficiência.

Recomendação do TCU e contexto de fiscalização

De acordo com o INSS, o bloqueio mensal atende diretamente a uma recomendação do TCU, que iniciou em 2024 um processo de fiscalização sobre a concessão de crédito consignado. O órgão identificou fragilidades nos controles e apontou a necessidade de ampliar os mecanismos de segurança.

Essa não foi a primeira ação nesse sentido. Em maio, a Previdência Social já havia determinado o bloqueio geral dos benefícios para concessão de consignado, exigindo liberação prévia por biometria. Naquele momento, houve uma queda de 67% no volume de empréstimos concedidos por bancos e financeiras.

Impacto da Operação Sem Desconto

O endurecimento das regras também ocorre em meio às investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril. A operação revelou a existência de uma rede de entidades que realizavam descontos indevidos em aposentadorias e pensões, sem autorização dos segurados.

O caso reforçou a pressão por medidas mais rígidas de controle e aumentou o debate público sobre a necessidade de proteger os beneficiários do INSS contra fraudes e abusos financeiros.

Apoio do setor bancário às novas regras

Entidades que representam bancos e financeiras também manifestaram apoio ao bloqueio mensal do consignado. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) confirmou que a medida já está sendo aplicada pelo INSS e pela Dataprev, empresa responsável pelo processamento dos dados previdenciários.

Para a ABBC, o bloqueio automático mensal complementa ações anteriores de prevenção a fraudes e contribui para um ambiente mais seguro tanto para os segurados quanto para as instituições financeiras.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também afirmou manter diálogo permanente com o INSS. Segundo a entidade, os bancos associados estão ajustando seus processos internos e reforçando a comunicação com os clientes para explicar as novas regras.

Panorama da contratação do consignado em 2025

Dados da ABBC, com base em informações do Banco Central, mostram que entre janeiro e outubro de 2025 foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS. O volume representa uma queda de 32% em relação ao mesmo período de 2024.

Volume total e número de contratos

Apesar da redução nas novas concessões, o estoque total de crédito consignado segue elevado. Em outubro de 2025, o volume financeiro alcançou R$ 279 bilhões, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e aproximadamente 16 milhões de segurados atendidos.

O total emprestado é 4% maior do que o registrado no mesmo mês de 2024, o que indica que, mesmo com regras mais rígidas, o consignado continua sendo uma das principais modalidades de crédito no país.

Autorregulação como ferramenta de proteção

Tanto a ABBC quanto a Febraban destacam a autorregulação do crédito consignado como um pilar essencial para a proteção dos consumidores. O modelo, que completa seis anos em janeiro de 2026, estabeleceu normas para coibir o assédio comercial e aumentar a transparência nas operações.

Desde sua criação, mais de mil empresas foram advertidas, 810 sofreram suspensões temporárias e 113 foram definitivamente impedidas de atuar no mercado, totalizando quase 2 mil medidas administrativas.

Dados recentes da Febraban

Até novembro de 2025, foram aplicadas 1.983 sanções a correspondentes bancários. Desse total, 113 perderam o direito de exercer a atividade de forma definitiva, e sete agentes de crédito foram bloqueados.

Combate ao assédio telefônico

Outra frente de atuação envolve o combate às ligações indesejadas. Bancos associados à Febraban não remuneram correspondentes que realizem novas operações com consumidores inscritos no serviço “Não me Perturbe” há menos de 180 dias.

Até outubro de 2025, o sistema registrou 5,9 milhões de solicitações de bloqueio de números telefônicos para impedir ofertas indesejadas de crédito consignado.

Queda nas reclamações por produtos não contratados

Dados do Consumidor.gov e da Dataprev indicam que as reclamações relacionadas a “produto não contratado” caíram cerca de 70% entre 2021 e 2025. O índice passou de 0,07% para 0,02% do total de contratos ativos, mesmo com a expansão da carteira de consignados no período.

Evolução das medidas de segurança desde 2008

Desde 2008, o INSS vem implementando uma série de medidas para tornar o crédito consignado mais seguro. Entre elas estão a obrigatoriedade de crédito do valor diretamente na conta do beneficiário, o envio digital dos contratos pelo Meu INSS, a adoção de biometria facial e o bloqueio automático para novas contratações.

O bloqueio mensal representa mais um passo nesse processo de aprimoramento, alinhando tecnologia, controle e proteção ao consumidor.

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