Decisão sobre orçamento secreto fica para a próxima semana

A Suprema Corte tem analisado as ações de legendas políticas que alegam que as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, são inconstitucionais pela falta de clareza na distribuição e uso dos recursos por parte dos parlamentares.

Essas emendas começaram a ser discutidas durante o governo Bolsonaro a partir de 2019 e recebeu duras críticas de opositores que entendem que o tipo de emenda não deveria ser possível.

Orçamento secreto no STF

O julgamento a respeito do orçamento secreto foi interrompido quando 9 votos já haviam sido declarados pelos ministros. Veja como foi o placar:

• 5 votos para derrubar o Orçamento Secreto e limitar as emendas de relator: Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. 
• 4 votos para que as emendas continuem e sigam critérios mais rigorosos: André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques. 

Como citado acima, ficaram faltando os pareceres de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski que pediram pela extensão do prazo para concluir a votação. 

Diante disso, a discussão foi reagendada para a próxima semana. 

Alternativas

A fim de buscar alternativas para evitar a extinção do orçamento secreto, o Congresso Nacional criou um projeto para determinar critérios mais transparentes para as emendas de relator.

A medida estabelece limites de emendas para a Câmara e o Senado, reserva uma parcela dos recursos das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO) e ainda prevê a distribuição do restante entre os partidos, com base no tamanho da legenda nas bancadas. 

Contudo, o texto ainda não passou pela aprovação do Congresso.

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