MEI: obrigação anual deve ser enviada até 31 de maio

Embora muitos empreendedores associem suas obrigações apenas ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a declaração anual é igualmente obrigatória e tem impacto direto na regularidade do CNPJ.

O envio é feito gratuitamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI e deve informar o faturamento bruto obtido no ano anterior — mesmo para quem não teve receita.

O que é a DASN-SIMEI?

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A DASN-SIMEI funciona como uma prestação de contas anual do MEI à Receita Federal.

Na declaração, o empreendedor informa:

Faturamento bruto do ano anterior

Deve ser declarado o total recebido pela atividade, com ou sem emissão de nota fiscal.

Esse é um ponto que gera dúvidas.

Muitos acreditam que apenas receitas com nota emitida entram na declaração, mas isso está errado.

O que importa é o faturamento real do negócio.

Informação sobre contratação de empregado

O sistema também pergunta se houve contratação de funcionário durante o período.

Como fazer?

O processo é digital e relativamente simples.

Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre na área da DASN-SIMEI pelo Gov.br ou Portal do Simples.

Informe o CNPJ

Digite o número do seu CNPJ.

Preencha o faturamento bruto

Informe quanto a empresa faturou no ano anterior.

Se atua com comércio, indústria, serviço ou atividade mista, preencha corretamente conforme a natureza do negócio.

Revise e transmita

Depois de revisar os dados:

• envie a declaração
• salve o recibo
• guarde o comprovante

Esse recibo pode ser importante em fiscalizações futuras.

O que acontece se perder o prazo?

Perder a data de 31 de maio pode sair caro.

Multa automática

Ao transmitir em atraso, o sistema gera multa automaticamente.

Há referências de mercado apontando faixa entre R$ 25 e R$ 60 em situações específicas.

Já fontes oficiais indicam regra mais ampla:

• multa de 2% ao mês sobre tributos declarados
• limitada a 20%
• valor mínimo de R$ 50, com possibilidade de redução em casos previstos.

Restrição no CNPJ

A inadimplência pode dificultar:

• emissão de certidões
• acesso a crédito
• financiamentos
• movimentações bancárias PJ
• regularização futura

Risco de inaptidão cadastral

A omissão prolongada pode levar o CNPJ a situação irregular.

Esse é um dos maiores riscos para quem simplesmente ignora a obrigação.

Pagar o DAS não substitui a declaração

Muitos MEIs acreditam que, por pagarem o DAS todo mês, estão em dia.

Não estão.

São obrigações diferentes:

DAS mensal

É o recolhimento dos tributos.

DASN-SIMEI

É a declaração anual obrigatória.

Um não substitui o outro.

Limite de faturamento do MEI em 2026

Outro ponto crítico é respeitar o teto permitido.

MEI comum

Limite anual:

R$ 81 mil.

Média mensal:

R$ 6.750

MEI Caminhoneiro

Limite anual:

R$ 251,6 mil.

O que acontece se ultrapassar o limite?

Se o faturamento exceder o teto, pode ser necessário desenquadramento.

Quando migrar para microempresa?

Dependendo do excesso, o empreendedor pode precisar sair do regime MEI e migrar para ME.

Isso evita:

• autuações
• cobrança retroativa de impostos
• problemas com o Simples Nacional

Erros comuns na declaração do MEI

Alguns problemas se repetem todos os anos.

Declarar apenas notas emitidas

Erro grave.

Deve ser declarado o faturamento total.

Não enviar por ter faturamento zero

Mesmo sem receita, a declaração é obrigatória.

Informar valor errado para “ficar dentro do limite”

Isso pode gerar problemas fiscais.

O ideal é sempre declarar o faturamento real.

Deixar para a última hora

Nos últimos dias do prazo, o sistema costuma registrar alto volume de acessos.

Como organizar?

Boas práticas evitam problemas.

Mantenha:

• controle mensal de receitas
• planilha ou sistema de gestão
• extratos bancários organizados
• notas fiscais arquivadas
• conferência do limite do MEI ao longo do ano

O Sebrae costuma recomendar esse acompanhamento contínuo para evitar surpresas.

MEI pode ter CNPJ cancelado por não declarar?

Em cenários de omissões recorrentes somadas a outras irregularidades, o empreendedor pode enfrentar sérios problemas cadastrais.

Embora o cancelamento não ocorra automaticamente por um único atraso, ignorar a obrigação por anos é um risco real.

Como regularizar?

Se perdeu o prazo:

Entregue mesmo assim

Quanto antes transmitir, melhor.

Pague a multa

O boleto é emitido automaticamente.

Regularize débitos do DAS

Se houver guias em aberto, vale avaliar parcelamento.

Vale procurar contador?

Em muitos casos, sim.

Principalmente se houver:

• excesso de faturamento
• dúvida sobre desenquadramento
• declarações antigas omitidas
• erros em declarações já transmitidas

Também é possível buscar apoio gratuito no Sebrae.

Considerações finais

A declaração anual do MEI não é uma formalidade secundária. Ela é uma obrigação central para manter o CNPJ ativo e regular. Com prazo até 31 de maio, o ideal é não deixar para os últimos dias.

Além disso, acompanhar o limite de receita e manter o controle financeiro do negócio é essencial para evitar multas, desenquadramento e problemas com a Receita.

Para o microempreendedor, cumprir essa rotina pode ser a diferença entre operar com segurança ou enfrentar complicações fiscais desnecessárias.