Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto registrado no ano anterior. O envio deve ser realizado inclusive por quem não teve movimentação financeira ao longo do período.
Dados divulgados até meados de maio apontavam que apenas 35% das declarações esperadas haviam sido transmitidas, o que acende um alerta para o risco de congestionamento do sistema próximo ao encerramento do prazo.
O que é?
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A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, funciona como uma prestação de contas obrigatória do MEI junto à Receita Federal.
No documento, o empreendedor informa:
- O faturamento bruto obtido no ano anterior;
- Se houve contratação de funcionário;
- Dados básicos relacionados à atividade empresarial.
Mesmo empresas sem faturamento ou temporariamente inativas precisam enviar a declaração. A ausência de receita não elimina a obrigação fiscal.
Esse é um dos erros mais comuns entre microempreendedores brasileiros, especialmente aqueles que abriram o CNPJ recentemente ou deixaram de atuar durante parte do ano.
Quem precisa?
Todo MEI com CNPJ ativo em qualquer período do ano anterior precisa fazer a declaração anual.
A obrigação vale para:
- MEIs com faturamento;
- MEIs sem faturamento;
- Empresas temporariamente paradas;
- CNPJs que foram encerrados após algum período de atividade no ano-base.
Quem ultrapassou o limite anual de faturamento também deve declarar as receitas corretamente, mesmo que posteriormente precise desenquadrar o MEI.
Qual é o prazo?
O prazo final é o último dia de maio.
Como a data costuma concentrar um grande volume de acessos ao sistema da Receita Federal, especialistas recomendam que o envio seja feito antecipadamente para evitar instabilidades ou atrasos de última hora.
A declaração é realizada pela internet, diretamente no Portal do Simples Nacional.
O que acontece?
O atraso ou a ausência da DASN-SIMEI pode trazer uma série de consequências para o microempreendedor.
Entre os principais problemas estão:
Multa automática
O MEI que perder o prazo fica sujeito ao pagamento de multa por atraso na entrega da declaração.
O valor mínimo normalmente é de R$ 50, podendo variar conforme o tempo de atraso e a situação tributária da empresa.
CNPJ irregular
A falta da declaração pode deixar o CNPJ inapto ou irregular perante a Receita Federal.
Na prática, isso pode dificultar:
- Emissão de notas fiscais;
- Abertura de conta PJ;
- Solicitação de crédito;
- Participação em licitações;
- Contratação de serviços financeiros.
Perda da qualidade de segurado do INSS
A irregularidade também pode afetar diretamente a proteção previdenciária do empreendedor.
Especialistas da área jurídica alertam que o MEI inadimplente ou irregular pode perder a condição de segurado regular perante a Previdência Social, comprometendo o acesso a benefícios importantes.
Entre eles:
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Aposentadoria;
- Pensão por morte para dependentes.
Além disso, o avanço do cruzamento de dados pela Receita Federal tornou mais difícil que inconsistências passem despercebidas, aumentando o risco de autuações e cobranças futuras.
Como fazer?
Passo a passo
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Entre na área da DASN-SIMEI;
- Informe o CNPJ;
- Selecione o ano-calendário correspondente;
- Informe o faturamento bruto do período;
- Indique se houve contratação de funcionário;
- Revise as informações e envie a declaração.
Após a transmissão, o sistema gera automaticamente o recibo de entrega, que deve ser guardado pelo empreendedor.
O MEI sem faturamento também precisa declarar?
Sim. Mesmo sem movimentação financeira, a declaração continua obrigatória.
Nesse caso, basta informar faturamento zerado no sistema da Receita Federal.
O não envio pode gerar exatamente as mesmas penalidades aplicadas aos MEIs com receita ativa.
Receita Federal intensifica fiscalização sobre MEIs
Nos últimos anos, a Receita Federal ampliou o uso de tecnologia e cruzamento de informações financeiras para identificar inconsistências em declarações e movimentações empresariais.
Dados bancários, emissão de notas fiscais e movimentações eletrônicas passaram a ser monitorados com mais rigor, especialmente após o crescimento acelerado do número de MEIs no Brasil.
Isso significa que omissões, divergências ou ausência de declaração podem ser identificadas mais rapidamente, elevando o risco de bloqueios e autuações.
Regularização garante acesso a crédito e benefícios
Além de manter o negócio formalizado, a entrega correta da declaração ajuda o empreendedor a preservar vantagens importantes do MEI.
Entre elas:
- Acesso facilitado a linhas de crédito;
- Emissão regular de notas fiscais;
- Cobertura previdenciária;
- Participação em marketplaces e plataformas;
- Possibilidade de contratação com empresas e órgãos públicos.
Em um cenário de maior fiscalização tributária, manter a documentação em dia se tornou uma medida estratégica para pequenos negócios.
Considerações finais
O prazo de 31 de maio é decisivo para milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Mesmo quem não teve faturamento durante o ano precisa enviar a declaração anual para evitar multas, problemas no CNPJ e restrições previdenciárias.
Com o aumento do cruzamento de dados pela Receita Federal e a digitalização dos sistemas fiscais, deixar a regularização para depois pode gerar consequências mais complexas e custosas no futuro.
Por isso, especialistas recomendam antecipar o envio da DASN-SIMEI e buscar apoio profissional em caso de dúvidas sobre faturamento, pendências ou regularização cadastral.
