Vitória dos tutores: Como os gastos com pets podem abater sua dívida com o Leão

Trata-se do PL 4236/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 para incluir gastos com cães e gatos entre as deduções permitidas na declaração anual.

A proposta ainda não é lei. O texto está em análise no Congresso Nacional e precisa cumprir várias etapas antes de eventualmente entrar em vigor.

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O que o PL 4236/2025 propõe na prática

O projeto prevê a possibilidade de deduzir até R$ 3 mil por ano, por contribuinte, em despesas relacionadas a cães e gatos. O valor seria atualizado anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Quais despesas poderiam ser abatidas

De acordo com o texto oficial, seriam elegíveis:

• Alimentação;
• Consultas veterinárias;
• Exames laboratoriais e de imagem;
• Cirurgias;
• Vacinas;
• Medicamentos;
• Vermifugação;
• Castração;
• Planos de saúde animal.

Ou seja, tanto gastos preventivos quanto tratamentos médicos estariam incluídos.

Quem ficaria de fora

O projeto exclui animais destinados a:

• Atividade comercial;
• Produção agropecuária;
• Atividades esportivas.

A dedução seria restrita a pets mantidos como animais de companhia.

Quais seriam as exigências para deduzir

O texto impõe critérios rigorosos de comprovação, semelhantes aos já aplicados para despesas médicas humanas.

Nota fiscal obrigatória

Será necessário apresentar nota fiscal em nome do contribuinte, discriminando o serviço ou produto adquirido.

Identificação do animal

O tutor deverá comprovar a posse responsável por meio de:

• Registro do animal;
• Microchip;
• Ou outro documento formal que identifique o pet.

Profissionais habilitados

Os serviços precisarão ser prestados por profissional ou clínica devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Essa exigência visa evitar fraudes e garantir que apenas despesas legítimas sejam deduzidas.

Impacto financeiro: quanto poderia mudar na prática

Para entender o efeito real, vale um exemplo:

Imagine um contribuinte que tenha gasto R$ 3 mil ao longo do ano com consultas, vacinas e ração premium para seu cão. Se a dedução estiver dentro do limite permitido, esse valor reduziria a base de cálculo do imposto.

Se ele estiver na faixa de 27,5%, a economia potencial poderia chegar a cerca de R$ 825 no ano.

No entanto, isso só valeria para quem declara no modelo completo. Quem opta pelo desconto simplificado (que aplica abatimento padrão de 20% limitado a um teto anual) não poderia acumular essa dedução adicional.

Justificativa: saúde pública e conceito de “Saúde Única”

O autor do projeto, deputado Capitão Alden, defende que a medida pode gerar efeitos positivos além do alívio tributário.

A proposta se apoia no conceito de “Saúde Única” (One Health), abordagem internacional que integra saúde humana, animal e ambiental como dimensões interligadas.

Redução de zoonoses

Doenças como raiva, leishmaniose e toxoplasmose podem ser transmitidas entre animais e humanos. Incentivar vacinação e acompanhamento veterinário regular tende a reduzir riscos sanitários.

No Brasil, órgãos como o Ministério da Saúde já adotam políticas alinhadas a essa visão integrada.

Impacto fiscal e debate no Congresso

A criação de uma nova dedução no IRPF reduz potencialmente a arrecadação da União. Por isso, projetos desse tipo costumam enfrentar análise detalhada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O PL 4236/2025 está apensado ao PL 6104/2023 e aguarda designação de relator na CFT.

Para virar lei, precisará:

1. Ser aprovado nas comissões competentes;
2. Passar pelo plenário da Câmara;
3. Ser aprovado pelo Senado;
4. Ser sancionado pela Presidência da República.

Até lá, nenhuma dedução para pets está válida.

O que o contribuinte deve fazer agora

Por enquanto, despesas com cães e gatos não podem ser abatidas no Imposto de Renda.

Especialistas recomendam:

• Não incluir gastos com pets na declaração atual;
• Guardar notas fiscais, caso a lei venha a ser aprovada no futuro (dependendo das regras de vigência);
• Acompanhar a tramitação no site da Câmara dos Deputados.

Mercado pet e pressão social

O Brasil é um dos maiores mercados pet do mundo. Segundo dados do setor, o país figura entre os três maiores em faturamento global no segmento.

Esse crescimento aumenta a pressão por políticas públicas e reconhecimento do papel social dos animais de companhia.

Ainda assim, o debate divide opiniões: enquanto tutores defendem a dedução como medida de justiça tributária, economistas alertam para o impacto fiscal e a complexidade adicional no sistema do IR.

Pode valer já em 2026?

Mesmo que aprovado ainda em 2026, o projeto só poderia produzir efeitos no ano seguinte, respeitando o princípio da anterioridade tributária.

Isso significa que a dedução dificilmente impactaria a declaração referente ao ano-base atual.

Vale a pena acompanhar?

Sim. Mudanças no IRPF costumam afetar milhões de brasileiros.

Se aprovado, o projeto pode representar:

• Economia direta para tutores;
• Incentivo à prevenção veterinária;
• Maior formalização do setor.

Por enquanto, trata-se apenas de proposta legislativa. Mas o debate já ganhou força e deve continuar mobilizando sociedade civil, entidades veterinárias e especialistas em finanças públicas.

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Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital