Como a demissão por comum acordo funciona? Entenda as regras

Antes de 2017, quem pedia demissão perdia vários direitos rescisórios, como saque do FGTS e multa indenizatória. A partir da inclusão do artigo 484-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a ser possível que ambas as partes façam um acordo equilibrado, reduzindo prejuízos e evitando conflitos trabalhistas.

A seguir, veja como funciona essa modalidade, quais são os direitos e deveres do trabalhador, e como redigir a carta de demissão por comum acordo.

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O que é a demissão por comum acordo?

A demissão por comum acordo ocorre quando empregado e empregador concordam mutuamente com o encerramento do contrato de trabalho. Essa decisão deve ser voluntária, sem coação ou pressão, e precisa ser formalizada por escrito, geralmente por meio de uma carta assinada pelas partes e por testemunhas.

Essa modalidade de rescisão não se confunde com demissão sem justa causa (que parte do empregador) nem com pedido de demissão (iniciativa do empregado). Trata-se de uma alternativa intermediária, onde ambos reconhecem que não há mais interesse em manter o vínculo, mas querem preservar parte dos direitos adquiridos.

Base legal: artigo 484-A da CLT

O artigo 484-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que:

“O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade, o aviso prévio e a indenização sobre o saldo do FGTS;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”

Esse artigo define a base jurídica da rescisão por comum acordo e protege o trabalhador contra abusos, desde que haja consentimento real de ambas as partes e o pagamento das verbas previstas.

Quando é possível fazer a demissão por acordo?

A demissão por comum acordo pode ocorrer em qualquer momento do contrato de trabalho, desde que as duas partes estejam de acordo.
Ela é especialmente utilizada em situações como:

• Término de um projeto ou atividade profissional;
• Mudança de planos pessoais ou profissionais do empregado;
• Reestruturação da empresa sem demissão unilateral;
• Encerramento amigável de contratos longos e estáveis.

Como funciona o processo passo a passo

1. Acordo mútuo

O processo começa com o entendimento entre empregado e empregador de que o contrato deve ser encerrado. É fundamental que não haja imposição ou coação de nenhuma das partes.

2. Redação da carta de demissão

Após o acordo, é elaborada uma carta de demissão por comum acordo, documento essencial que formaliza a decisão e comprova a legalidade do desligamento.

3. Assinatura e testemunhas

A carta deve ser assinada por ambas as partes e conter a assinatura de duas testemunhas, garantindo transparência e evitando possíveis contestações.

4. Pagamento das verbas rescisórias

A empresa deve realizar o pagamento de todas as verbas devidas em até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme determina o artigo 477 da CLT.

5. Registro e quitação

O empregador deve registrar a rescisão no sistema eSocial e emitir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que comprova o encerramento formal do vínculo.

Quais são os direitos do trabalhador na demissão por comum acordo

Em uma demissão por comum acordo, o trabalhador mantém parte dos direitos rescisórios e perde outros. A seguir, veja o que é garantido por lei:

Direitos mantidos

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da rescisão);
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Saque de até 80% do saldo do FGTS;
• Multa rescisória de 20% sobre o FGTS (metade da multa de 40% aplicada em demissão sem justa causa);
• Aviso prévio proporcional de 15 dias (metade do prazo normal de 30 dias).

Direitos não garantidos

• Seguro-desemprego, já que o desligamento é consensual;
• Saque total do FGTS (apenas 80% do saldo disponível).

Exemplo de cálculo de rescisão por comum acordo

Um trabalhador com salário de R$ 3.000, com 2 anos de empresa e saldo de R$ 10.000 no FGTS, teria direito a:

• Saldo de salário: R$ 3.000
• 13º proporcional: R$ 2.000
• Férias + 1/3: R$ 4.000
• Multa do FGTS (20%): R$ 2.000
• Aviso prévio de 15 dias: R$ 1.500
• Total líquido aproximado: R$ 12.500, além de poder sacar R$ 8.000 do FGTS (80% do saldo).

Modelo de carta de demissão por comum acordo

A carta de demissão deve ser simples, clara e escrita à mão ou digitada, contendo a data, local e assinaturas.

Modelo sugerido

CARTA DE PEDIDO DE DEMISSÃO POR COMUM ACORDO

Eu, [nome completo do empregado], portador(a) do CPF nº [] e da CTPS nº [], venho por meio desta solicitar ao(à) Sr(a). [nome do gestor ou da empresa] o encerramento consensual do contrato de trabalho, conforme o artigo 484-A da CLT (Lei nº 13.467/2017).

Declaro que este pedido é feito de forma voluntária e sem coação, estando ciente dos meus direitos e das limitações indenizatórias, incluindo a inexistência do direito ao seguro-desemprego.

[Local], [Data]

---

Assinatura do empregado

---

Assinatura do empregador

Testemunhas:

1. __________________________ (nome, CPF e assinatura)
2. __________________________ (nome, CPF e assinatura)

Prazos e obrigações após o acordo

Pagamento das verbas

O pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento desse prazo pode gerar multa ao empregador, conforme o artigo 477, § 8º, da CLT.

Comunicação ao eSocial

A empresa deve registrar a rescisão no eSocial e emitir o Termo de Quitação, que deve ser assinado pelo trabalhador.

Entrega dos documentos

O empregador precisa entregar ao empregado:

• Cópia do TRCT;
• Guias de recolhimento do FGTS;
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias.

Vantagens e desvantagens da demissão por comum acordo

Principais vantagens

• Encerramento amigável e sem litígio;
• Redução do aviso prévio para 15 dias;
• Saque de até 80% do FGTS;
• Redução da multa rescisória de 40% para 20%;
• Possibilidade de negociar prazos e condições de pagamento.

Desvantagens

• Sem direito ao seguro-desemprego;
• Saque parcial do FGTS;
• Necessidade de acordo genuíno, o que exige confiança entre as partes.

Como evitar problemas no processo

Para que o acordo seja legítimo e sem riscos de contestação judicial, é importante seguir boas práticas:

• Formalizar o pedido sempre por escrito;
• Contar com testemunhas no momento da assinatura;
• Guardar cópias dos documentos e comprovantes de pagamento;
• Certificar-se de que o trabalhador entende as condições e renúncias do acordo;
• Manter transparência total em todas as etapas.

Imagem: Antonio Guillem/shutterstock.com

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