A demissão sem justa causa pode se tornar proibida no Brasil? É o que pretende discutir um julgamento paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro de 2022, e com possibilidade de ser retomado em breve, ainda esse semestre.
Basicamente, o processo pode ser decisivo para afirmar se empregadores poderão demitir pessoas sem justa causa, ou precisarão apresentar uma justificativa obrigatoriamente.
A ação foi aberta pela Central Únicados Trabalhadores (CUT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhos na Agricultura (Contag) ainda em 1997, e vai contra um decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Esse decreto ordenava o rompimento com uma convenção da Organização Internacional do Trabalho. O acordo internacional era responsável por proibir demissões sem uma causa justificada.
Então, para saber mais sobre o assunto e o que deve acontecer com as regras de demissão sem justa causa no Brasil, confira o texto completo a seguir.
Demissão sem justa causa proibida no Brasil?
Assim, conforme explicado, o processo aberto pela Contag e pela CUT visa derrubar o decreto que rompia com o acordo internacional assinado pelo Brasil, que impedia a demissão sem justa causa no país. Porém, a ação já se arrasta há mais de 25 anos no STF, e agora pode finalmente ter uma resolução.
Assim, nas leis trabalhistas atuais, o empregador tem o direito de demitir um funcionário sem apresentar uma justificativa formal. É a chamada demissão sem justa causa.
Já a demissão por justa causa, nesse sentido, só serve para situações mais drásticas. Em geral, ela se aplica apenas em casos específicos: quando o funcionário tiver uma conduta “grave”, em caso de abandono de emprego, embriaguez em serviço, etc.
Vale lembrar que, na demissão por justa causa, o trabalhador não tem acesso a alguns direitos, como o aviso prévio e a indenização sobre o FGTS de 40%.
A questão agora é uma busca para tentar derrubar o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que acaba com a proibição da demissão sem justificativa no Brasil. E obviamente esse é um assunto que causa polêmica. Muitos acreditam que se o STF aprovar o pedido, isso significaria um retrocesso nas leis trabalhistas do país.
Caso se arrasta há mais de 25 anos no STF
O caso segue em trâmite no STF desde 1997, quando as centrais sindicais contestaram o decreto de FHC. De acordo com os dois sindicatos, o presidente não teria competência para revogar os tratados sem uma votação prévia no Congresso.
Como explicamos, o caso sobre a proibição da demissão sem justa causa está em discussão há tempos no STF. Porém, até este momento, não há como ter certeza se a decisão será favorável ou não à ação. Mesmo assim, a maioria dos ministros votou à favor das duas entidades sindicais, considerando o decreto de FHC inconstitucional.
A juíza do Trabalho Ana Fisher afirmou, em seu Twitter, que acredita que a nova regra causaria forte desestímulo à contratação e à formalização. Veja:
Então, de acordo com ela, se o STF aprovar o pedido, empregadores brasileiros teriam muito mais dificuldades para demitir um empregado. O que poderia ser prejudicial para a economia e também para o mercado de trabalho.
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