Parlamentares buscam reverter decreto que restringe pagamentos do BPC

A nova norma, que restringe o alcance do BPC, provocou forte repercussão política e social. O BPC, benefício assistencial pago pelo INSS, é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem situação de vulnerabilidade. O valor é de um salário mínimo mensal, e o acesso depende do cumprimento de critérios de renda familiar.

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O que mudou com o decreto?

Até então, para calcular se uma família se enquadra no critério de “baixa renda”, era considerado o rendimento líquido e sem incluir valores do Bolsa Família. Com o novo decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passam a ser computados:

• Receita oriunda do Bolsa Família
• Renda bruta, e não mais a líquida
• Outras rendas eventuais que antes podiam ser desconsideradas

A medida visa restringir o pagamento do BPC a famílias que, de fato, se enquadram no teto de ¼ de salário mínimo por pessoa, que em 2025 representa R$ 353,00.

Justificativas do governo e reação do Congresso

A equipe econômica justifica a decisão como parte de um esforço para controlar o crescimento dos gastos obrigatórios, uma das maiores pressões sobre o orçamento federal. O BPC, por ser um benefício constitucional, tem crescimento vegetativo e não pode ser contingenciado — o que acende alertas na área fiscal.

Contudo, a reação no Congresso foi imediata. Parlamentares de diferentes partidos afirmam que a medida penaliza os mais pobres e desconsidera a realidade de milhões de famílias que sobrevivem com rendimentos precários.

“Não se trata de ser contra ou a favor ao governo, mas de ser a favor do interesse público e de não permitir que essas pessoas tão vulneráveis fiquem desprotegidas”, afirmou o deputado Duarte Jr. (PSB-BA).

PDLs apresentados por deputados

Diversos PDLs foram protocolados na Câmara para tentar sustar os efeitos do decreto. Entre os autores e apoiadores estão:

• Duarte Jr. (PSB-BA) — contesta toda a norma, incluindo as exigências de CPF ativo e biometria
• Fernanda Melchionna (PSOL-RS) — pede revogação apenas da parte que considera o Bolsa Família na renda
• Deputados do PL — oposição unificada contra a medida
• Pompeo de Mattos (PDT-RS) — também protocolou pedido de derrubada

Esses pedidos precisam ser analisados pelas comissões da Câmara antes de serem votados em plenário. Caso aprovados, os decretos presidenciais perdem seus efeitos.

Como funciona o BPC e quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e está previsto na Constituição. Não exige contribuição anterior ao INSS e pode ser pago a:

• Idosos com 65 anos ou mais
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo que dificultem a vida independente e o trabalho

Critérios para concessão

Para ter direito, é preciso:

• Ter renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo
• Estar inscrito no Cadastro Único
• Ter CPF regular
• Comprovar impedimento (no caso de PCDs), por meio de avaliação médica e social

Rendas que não entram no cálculo

Mesmo com a nova regra, ainda ficam de fora do cálculo:

• Bolsas de estágio supervisionado
• Rendimentos de contrato de aprendizagem
• Auxílio financeiro temporário ou indenização por danos de barragens
• Outro BPC na mesma família
• Benefício previdenciário de até um salário mínimo para idosos

Polêmicas em torno do CPF e da biometria

Outro ponto criticado pelos parlamentares é a obrigatoriedade do CPF ativo e do registro biométrico como condição para manutenção do benefício. Segundo os deputados, essas exigências:

• Criam barreiras tecnológicas e de acessibilidade
• Sobrecarregam o CRAS (Centros de Referência de Assistência Social)
• Podem levar à suspensão indevida de benefícios em regiões remotas ou carentes de infraestrutura digital

“A norma impõe prazos excessivamente curtos para defesa, atualização cadastral e realização de registro biométrico, desconsiderando as reais condições de acessibilidade, conectividade e suporte técnico enfrentadas por milhões de brasileiros”, aponta Duarte Jr. na justificativa de seu PDL.

O que dizem especialistas?

Especialistas em políticas públicas alertam que a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda do BPC pode gerar uma exclusão em massa de pessoas em situação de extrema pobreza, especialmente em áreas rurais e nas periferias urbanas.

Além disso, há críticas quanto à constitucionalidade da medida, uma vez que o BPC é garantido por lei e alterações em seus critérios deveriam, segundo juristas, passar pelo Congresso e não por decreto.

“A inclusão do Bolsa Família no cálculo distorce o objetivo original do BPC, que é atender quem está abaixo da linha de pobreza. Estamos misturando políticas complementares e penalizando o cidadão”, afirma uma pesquisadora da área de assistência social.

Impacto fiscal x impacto social

A decisão do governo insere-se em um contexto de pressão fiscal crescente. O BPC representa uma despesa de aproximadamente R$ 100 bilhões anuais, e o número de beneficiários cresce ano após ano, devido ao envelhecimento da população e maior reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

Contudo, analistas apontam que medidas como essa geram pouco impacto fiscal imediato, mas impacto social elevado, pois afetam uma população extremamente vulnerável e com baixa capacidade de contestar judicialmente decisões administrativas.

O que pode acontecer agora?

A tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo deve ocorrer ao longo do segundo semestre de 2025. Para serem aprovados, precisam:

1. Passar pelas comissões de Seguridade Social, Direitos Humanos e Constituição e Justiça
2. Ser votados no plenário da Câmara
3. Caso aprovados, seguir para votação no Senado

A depender da pressão social e política, o governo pode:

• Revogar ou revisar o decreto voluntariamente
• Tentar negociar com parlamentares mudanças no texto
• Vetar um eventual PDL aprovado, com possibilidade de derrubada do veto pelo Congresso

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