O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade do desconto sobre o benefício do INSS, referente ao salário-maternidade. Estamos falando do RE 1.455.643, caso que ganhou notoriedade entre os processos jurídicos, tendo sua repercussão geral reconhecida unanimemente pelo STF.
A princípio, a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC julgou o pedido da contribuinte sem fundamento, defendendo que o caso era diferente do interpretado pelo STF no RE 576.967. Neste último, declarou-se inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Veja detalhes!
Resposta da Justiça sobre o benefício do INSS
A 3ª Turma Recursal Federal em Santa Catarina, modificou a decisão inicial. O órgão acolheu o argumento da contribuinte e, como resultado, determinou que a União efetuasse o reembolso dos valores que haviam sido anteriormente recolhidos. Isso representa uma mudança significativa na resolução do caso.
A União, no Recurso Extraordinário submetido ao STF, defende que a base de cálculo das contribuições da Previdência Social deve incluir os rendimentos dos empregados. Além disso, argumenta que, ao isentar a empregada do desconto sobre o salário-maternidade, isso resultaria na exclusão desse período na contagem do tempo de aposentadoria.
Qual é a repercussão geral?
Apoiando-se na repercussão geral do assunto, a ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023, destacou que o caso apresenta uma relevância significativa em termos jurídicos, bem como social e econômica. Ela ressaltou a existência de, pelo menos, 83 processos no Supremo Tribunal Federal relacionados ao mesmo tema.
A ministra aposentada esclarece que a questão envolve o custeio da seguridade social e o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo previdenciário. Além disso, trata da compatibilidade do desconto do benefício do INSS com o entendimento do STF em julgamentos anteriores determinantes.
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Até o momento, não foi estabelecida uma data para o julgamento do mérito do recurso no STF. A decisão certamente terá fortes implicações para trabalhadores, empregadores e para o sistema previdenciário do país.
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