Empréstimo consignado: empresa deve descontar diretamente da folha do trabalhador CLT

Medida Provisória 1.292/2025: o que muda

A nova legislação visa facilitar a contratação de crédito por trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, colaboradores de microempreendedores individuais (MEIs) e diretores com saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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A inclusão desses novos grupos amplia significativamente o alcance do empréstimo consignado, tradicionalmente restrito a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.

Grupos contemplados

Com a nova medida, os seguintes grupos estão autorizados a contratar empréstimos com desconto em folha:

• Empregados com carteira assinada (urbanos e rurais);
• Empregados domésticos;
• Trabalhadores vinculados a MEIs;
• Diretores não empregados com saldo no FGTS.

Objetivo da medida

O principal objetivo da MP 1.292/2025 é democratizar o acesso ao crédito por meio de uma modalidade considerada mais segura e com juros reduzidos. Como o pagamento é descontado diretamente na folha de pagamento, o risco de inadimplência é menor, o que, por sua vez, resulta em condições mais vantajosas para os tomadores.

Responsabilidades das empresas com o novo consignado

A nova legislação não apenas concede o direito ao crédito, mas também atribui obrigações claras às empresas. O empregador torna-se peça fundamental na operação, com deveres que vão desde a comunicação com as instituições financeiras até o registro adequado dos descontos.

Comunicação com instituições financeiras

As empresas devem informar à instituição financeira a existência do vínculo empregatício, a viabilidade da operação e o valor disponível para consignação. Essa comunicação é essencial para que a operação de crédito seja aprovada e realizada de forma segura para ambas as partes.

Desconto direto na folha

Após a contratação do empréstimo, a empresa é obrigada a:

• Efetuar o desconto mensal autorizado pelo trabalhador;
• Registrar o valor no contracheque do colaborador, com identificação clara da operação;
• Manter registro interno da autorização do desconto;

Inclusão de verbas rescisórias

Outro ponto relevante é a autorização legal para que o desconto também seja realizado sobre verbas rescisórias, desde que previamente acordado. Isso garante maior segurança para as instituições financeiras e reduz o risco de prejuízos em caso de desligamento do colaborador.

Penalidades por descumprimento

O não cumprimento das exigências previstas pela Medida Provisória nº 1.292/2025 pode acarretar sérias consequências para a empresa. As penalidades vão desde multas administrativas até ações trabalhistas e problemas fiscais.

Riscos para o empregador

• Multas administrativas por falhas no repasse dos valores;
• Ações judiciais movidas por trabalhadores prejudicados;
• Fiscalizações e autuações por parte do Ministério do Trabalho e da Receita Federal.

Empresas que não se adaptarem rapidamente à nova realidade podem ter problemas com auditorias e até comprometer sua imagem institucional perante os colaboradores e o mercado.

Adaptação dos setores de RH e DP

Com a nova regulamentação, torna-se imprescindível que os departamentos de Recursos Humanos e Departamento Pessoal estejam plenamente capacitados para lidar com as exigências do consignado. A adaptação envolve mudanças em sistemas de folha de pagamento, procedimentos internos e rotinas administrativas.

Boas práticas para o empregador

• Atualizar os sistemas de folha para permitir o lançamento dos descontos;
• Manter canal de comunicação com os trabalhadores sobre os valores consignados;
• Garantir transparência nas informações registradas no holerite;
• Treinar profissionais de RH e contabilidade sobre a nova legislação.

Vantagens do crédito consignado para trabalhadores

O crédito consignado é conhecido por oferecer condições mais acessíveis do que outras formas de financiamento. Isso ocorre porque a garantia de pagamento é maior, uma vez que as parcelas são descontadas diretamente na fonte de renda.

Benefícios ao trabalhador

• Alíquotas menores em comparação a outras modalidades;
• Facilidade na contratação, com menos exigência de garantias;
• Previsibilidade nos pagamentos, por meio dos descontos em folha;
• Acesso ao crédito formal, mesmo para categorias antes excluídas.

Para que esses benefícios sejam efetivos, é essencial que o trabalhador compreenda os termos da operação antes de contratá-la e tenha acesso às informações detalhadas durante toda a vigência do contrato.

Perguntas frequentes

Quem pode contratar empréstimo consignado com base na nova medida?

Empregados com carteira assinada (urbanos e rurais), empregados domésticos, trabalhadores vinculados a MEIs e diretores com saldo no FGTS.

O empregador é obrigado a fazer o desconto do empréstimo em folha?

Sim. A Medida Provisória nº 1.292/2025 obriga o empregador a efetuar o desconto autorizado diretamente na folha de pagamento.

Pode haver desconto em verbas rescisórias?

Sim, desde que autorizado previamente pelo trabalhador no momento da contratação do empréstimo.

O que acontece se a empresa não repassar os valores à instituição financeira?

A empresa pode ser penalizada com multas, responder a ações trabalhistas e sofrer fiscalizações por órgãos competentes.

Considerações finais

A Medida Provisória nº 1.292/2025 representa um avanço no acesso ao crédito no Brasil, ao incluir milhões de trabalhadores na possibilidade de obter empréstimos consignados com condições vantajosas. No entanto, o sucesso da medida depende da atuação responsável e transparente das empresas, que passam a ter papel central no processo.

Empregadores que se adaptarem às novas exigências não apenas evitarão sanções legais, como também contribuirão para a saúde financeira de seus colaboradores, fortalecendo vínculos e promovendo inclusão financeira.