Trabalho digno para todas: diaristas podem ganhar os mesmos direitos das domésticas

A luta por equiparação é antiga e ganha força com o debate sobre a violação da Convenção 189 da OIT. Enquanto isso, milhares de trabalhadoras enfrentam jornadas precárias, insegurança financeira e falta de aposentadoria.

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A exclusão das diaristas e a Convenção 189 da OIT

A Lei Complementar 150, criada há uma década, foi um marco para o trabalho doméstico no Brasil. Porém, deixou de fora as diaristas, classificando-as como autônomas. Isso, segundo a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), contraria a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho, que reconhece todo trabalho realizado em domicílio como trabalho doméstico, independente da forma de contratação.

Para a Fenatrad, o modelo atual fragiliza essas profissionais. Muitas diaristas trabalham na mesma casa por anos, uma ou duas vezes por semana, mas sem vínculo empregatício formal. Assim, acabam ficando sem acesso a benefícios como FGTS, aviso prévio, férias e 13º salário.

O impacto dessa exclusão na prática

De acordo com levantamentos recentes, apenas um terço das trabalhadoras domésticas contribui com a previdência. As diaristas, por terem uma renda mais instável, não conseguem arcar com a contribuição individual. Isso compromete diretamente sua aposentadoria e a segurança em casos de doenças ou acidentes.

Além disso, a expectativa de que as diaristas ganhassem mais do que as mensalistas não se confirmou. Na prática, elas enfrentam carga horária reduzida — em média 24 horas semanais — e recebem menos de R$ 1 mil por mês, o que as mantém em situação de vulnerabilidade.

Perfil das diaristas no Brasil: quem são essas mulheres?

A realidade das diaristas revela um retrato da desigualdade estrutural. Segundo dados do IBGE, sete em cada dez diaristas são mulheres negras, muitas chefes de família. Quatro em cada dez vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Em números, as diaristas representam mais de 40% do trabalho doméstico no país. Entre 2013 e 2022, essa parcela cresceu de 37,5% para 43,6%, enquanto as mensalistas diminuíram.

A pandemia expôs ainda mais a fragilidade dessa categoria, sem qualquer proteção formal. Muitas foram forçadas a continuar trabalhando, sem condições de quarentena, ou perderam suas rendas de forma abrupta, empurrando milhões para a extrema pobreza.

O que falta para mudar esse cenário?

Para a Fenatrad e especialistas em direitos do trabalho, é preciso atualizar a legislação. A equiparação de direitos fortaleceria o sistema previdenciário, garantiria segurança jurídica e promoveria mais justiça social.

No entanto, o setor patronal resiste, justificando custos adicionais. Ainda assim, organizações lembram que outras categorias, como médicos e professores, têm vínculo reconhecido mesmo atuando poucas horas por semana.

O problema do MEI para diaristas

Um dos pontos mais polêmicos é o uso do MEI (Microempreendedor Individual) para diaristas. Agências de emprego e plataformas digitais vêm exigindo esse registro como condição para contratação. Na prática, isso transfere toda a responsabilidade previdenciária para a trabalhadora, isentando os patrões dos encargos sociais.

Entidades sindicais denunciam que muitas diaristas são induzidas ou até inscritas como MEI sem sequer saberem. Como consequência, além de arcar sozinhas com contribuições, essas profissionais acumulam dívidas fiscais por não conseguir manter os pagamentos em dia.

Por que o MEI não é solução para o trabalho doméstico

O trabalho doméstico é, por natureza, pessoal e não empresarial. A figura do MEI foi criada para pequenas atividades comerciais ou de prestação de serviços sem vínculo de subordinação. Usá-lo para diaristas é considerado um desvio legal, já que há habitualidade, pessoalidade e dependência econômica — elementos que configuram relação empregatícia.

Outro ponto é que a contribuição do MEI, de 5% do salário-mínimo, não é suficiente para garantir uma aposentadoria adequada. Assim, essas trabalhadoras acabam ficando sem cobertura em caso de doença, maternidade ou acidente de trabalho.

Diarista pode ter carteira assinada?

Muita gente não sabe, mas é possível sim assinar a carteira de uma diarista, mesmo que o trabalho seja parcial. A Lei Complementar 150 permite a contratação por horas, com salário proporcional, e todos os direitos de um trabalhador formal.

O empregador pode cadastrar a diarista no e-Social, gerar guias de pagamento do FGTS e recolher a previdência corretamente. Com isso, a diarista passa a ter direito a férias, 13º, aviso prévio e até estabilidade em caso de gestação.

Quanto custa formalizar uma diarista?

O custo de registrar uma diarista não é proibitivo. Em geral, representa uma diária a mais por mês, considerando encargos trabalhistas como FGTS, INSS e 13º salário proporcional. Essa formalização é essencial para garantir proteção no longo prazo.

Por que a regularização ainda é tão baixa?

Um dos maiores desafios é a falta de informação. Muitos patrões acreditam que diaristas não podem ter vínculo empregatício, ou que o processo de registro é burocrático demais. Já as trabalhadoras, muitas vezes, desconhecem seus direitos ou têm medo de perder clientes ao exigir a carteira assinada.

Outro ponto é a precariedade das relações intermediadas por aplicativos e plataformas digitais, que dificultam a construção de vínculos duradouros. Essa informalidade favorece apenas o contratante e o intermediador, enquanto a diarista fica sem garantias.

Equiparação de direitos: uma luta antiga

A Fenatrad defende que o Brasil cumpra integralmente a Convenção 189 da OIT, ampliando a Lei Complementar 150 para abranger as diaristas. Essa mudança seria um passo importante para combater desigualdades raciais, de gênero e de renda.

A federação também pressiona o governo para impedir o uso do MEI nesse setor e ampliar a fiscalização de plataformas de intermediação de serviços. O objetivo é criar condições reais para que essas profissionais tenham direitos assegurados.

O que está em discussão?

No âmbito do governo, há debates para rever a legislação e endurecer a regulamentação sobre o uso indevido do MEI. Porém, há divergências entre os ministérios envolvidos, o que atrasa uma solução definitiva.

Enquanto isso, sindicatos regionais mobilizam campanhas de conscientização. A orientação é clara: a diarista não é empreendedora, mas sim trabalhadora com vínculo que merece proteção social.

Como garantir trabalho digno para todas?

Especialistas apontam que, para além de leis, é preciso investir em informação, campanhas de educação financeira e assessoria jurídica gratuita para essas trabalhadoras. Assim, elas podem exigir seus direitos e buscar regularização sem medo.

Outra proposta é criar políticas públicas de apoio a empregadores de baixa renda, com subsídios ou isenção de parte dos encargos, para incentivar a formalização.

Conclusão: o futuro do trabalho doméstico

A luta por trabalho digno para todas as trabalhadoras domésticas — diaristas ou mensalistas — é parte fundamental do combate à desigualdade social no Brasil. Reconhecer direitos, combater brechas legais e fiscalizar abusos são passos essenciais para garantir segurança, renda justa e aposentadoria para quem dedica a vida ao cuidado de lares e famílias.

Enquanto o país não avança na equiparação, cada empregador pode fazer sua parte: formalizar vínculos, pagar contribuições corretamente e respeitar quem faz do cuidado seu trabalho diário.